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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 6017621-71.2015.8.13.0024 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
Data da publicação: 29/11/2021
Julgamento
29 de Novembro de 2021
Relator
Des.(a) BAETA NEVES
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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.194977-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ALUDESIGN ESQUADRIAS E VIDROS PARA ARQUITETURA LTDA - EPP - EMBARGADO (A)(S): BRASANEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ALUDESIGN ESQUADRIAS E VIDROS PARA ARQUITETURA LTDA - EPP em face da decisão proferida por este Relator nos autos do sequencial 001, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação aviado.

Em minuta recursal, a embargante afirma que referida decisão foi omissa e obscura, eis que não obstante a retratação em relação à decisão primeva que havia concedido efeito suspensivo ao apelo, tem-se que o levantamento da caução pelo devedor em ação cautelar de sustação de protesto, somente pode ser feito após o trânsito em julgado da decisão meritória, colacionando jurisprudências.

Ademais, alega que a caução é requisito essencial para a concessão e a manutenção da liminar em ação cautelar de sustação de protesto, e isso por ter previsão legal expressa, conforme disposto no art. 799 do CPC/1973 e no art. 300, § 1º, do CPC/2015, sendo, pois, requisito necessário e indispensável, no presente caso, à concessão e manutenção da medida liminar, ressaltando que nada se manifestou/fundamentou ou esclareceu acerca da revogação automática da sustação do protesto e a consequente manutenção dos efeitos do protesto; ou, no mínimo, o retorno ao "status quo", ou seja, a determinação de devolução do valor integral levantado precocemente pela embargada/apelada, através de novo depósito judicial vinculado a estes autos.

Intimada, a parte embargada manifestou nos autos (documento de ordem n.3), pugnando pelo não acolhimento dos embargos.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Sobre os embargos declaratórios, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º".

Nesse sentido, vale mencionar que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o julgado não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas.

Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado embargado e não permitem a rediscussão da matéria, já que visam introduzir o conteúdo estritamente necessário para eliminar eventuais obscuridades, contradições e erros materiais, ou para suprimir omissões.

No caso em questão, a despeito das alegações formuladas pela embargante, não vislumbro a existência de nenhum dos vícios passíveis de saneamento pela via dos embargos, cabendo por oportuno transcrevê-la:

"Em linha de princípio, veja-se o que prevê o art. 1.012 do Código de Processo Civil sobre o regramento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível:

"Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.".

O que se colhe da interpretação dos dispositivos retro transcritos é que diante das hipóteses previstas no § 1º do referido diploma legal, apenas em duas situações será possível deferir o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. São elas: demonstração, pela parte, da probabilidade do provimento do recurso ou demonstração, pela parte, da relevância da fundamentação, somado ao perigo de dano grave ou de difícil reparação.

Sobre o tema o doutrinador Rogério Licastro Torres de Mello prelecionou em capítulo da obra"Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil", de coordenação dos ilustres Drs. Tereza Arruda Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas:

"São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula"ou"entre ambas no texto do § 4º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de perigo in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, inciso V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença, mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado à aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação."

E, no mesmo sentido, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha em sua obra"Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais":

"O § 4º do art. 1.012 prevê casos em que se permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos casos do § 2º do art. 1.012. Há duas hipóteses em que autoriza a concessão de efeito suspensivo: (a) se houver "probabilidade de provimento" da apelação; (b) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.

A primeira hipótese (a) é exemplo de tutela de evidência recursal. A atribuição de efeito suspensivo à apelação é, no caso, um exemplo de tutela provisória concedida apenas com base em elementos de evidência ("probabilidade de provimento"da apelação).

Diferentemente do que fez no art. 311, que lista hipóteses mais precisas que autorizam a concessão de tutela provisória da evidência, o CPC, no § 4º do art. 1.012, prevê um caso de tutela de evidência enunciado de modo mais vago, indeterminado; limitou-se o legislador a exigir a "probabilidade de provimento". (...)

A segunda hipótese (b) é o tradicional caso de tutela de urgência recursal. Note, porém que não basta ao apelante a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação: é preciso que haja relevante fundamentação. "Relevante fundamentação" é menos do que "probabilidade de provimento do recurso", tanto que não basta para a concessão de efeito suspensivo: há necessidade de demonstração do perigo. A razão é, também aqui, clara: deve-se dificultar a concessão de efeito suspensivo, de modo a prestigiar a sentença."

Pois bem.

Conforme se depreende dos autos, de fato, foi proferida uma inicial decisão por este Relator, nos autos da ação principal n. 1.0000.15.060924-6/003, confirmada posteriormente em sede de embargos de declaração n. 1.0000.15.060924-6/004, conforme noticiado pela apelante nos documentos de ordem n. 112 e 121.

Todavia, verifica-se que referida decisão desafiou recurso de agravo interno (1.0000.15.060924-6/005), ocasião em que a agravante, ora apelada, informou a este Relator, que a caução em questão já havia sido levantada, fato este que, após a devida certificação pela Sra. Escrivã desta 17ª Câmara Cível do TJMG, culminou na reapreciação dos fatos que levaram à concessão inicial do pleiteado efeito suspensivo ao recurso.

E, nesse toar, procedendo ao necessário juízo de retratação, reconsiderei as razões que me levaram a conceder o pleiteado efeito suspensivo ao recurso, as quais me reporto neste momento para igualmente, indeferir o pedido formulado pela apelante:

"Reapreciando os argumentos apresentados pela agravante, não vislumbro elementos para manter a conclusão anteriormente alcançada, cabendo algumas considerações para um arremate final.

Sabe-se que o agravo interno é cabível contra a decisão monocrática proferida pelo Relator no Tribunal com a finalidade de que a controvérsia seja submetida ao Órgão Colegiado. O instituto do referido recurso resta regulamentado pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil/2015, nos seguintes termos:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final".

Depreende-se, portanto, que o Juízo de Retratação é facultado ao Relator expressamente pelo § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Não sendo este exercido, deve a controvérsia ser posta em debate perante a Turma Julgadora.

Na espécie, para a melhor resolução da controvérsia, veja-se o teor do pronunciamento judicial vergastado:

"(...) Verifico que, no caso em comento, constatam-se ambas as hipóteses: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni juris) e a demonstração, pela parte, da relevância da fundamentação, somado ao perigo de dano grave ou de difícil reparação.

Vale dizer, probabilidade para esses fins corresponde a um juízo de verossimilhança, de quase certeza que se forma sobre uma determinada situação de fato ou de direito a partir de um conhecimento sumário e superficial dos elementos de prova apresentados pela parte.

No caso dos autos, alega a apelante ser relevante a suspensão dos efeitos da decisão, a fim de se garantir, eventualmente, o recebimento da quantia que entende ainda ser devida, ressaltando o risco de dilapidação do patrimônio e/ou utilização da quantia para outros fins, pela parte.

Ora, a teor do que dispõe o § 1º do art. 300 do Novo Código de Processo Civil:"Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la".

Ou seja, a fim de se evitar um prejuízo ao credor que encaminhou o título a protesto, a legislação prevê a possibilidade de que o juiz condicione a ordem de sustação ou cancelamento provisório do apontamento ao oferecimento de garantia, conforme o que se deu no presente caso.

Nesse toar está a relevância do recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que acaba por retirar a subjetividade do juiz que, analisando o caso concreto submetido a ele, poderia aferir a necessidade ou não da apresentação da garantia. Assim foi a tese fixada para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.236/SP, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 14/10/2015, cujo acórdão foi publicado no DJe de 26/10/2015:

"A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado."

Ou seja, vê-se que o entendimento uniformizado pelo STJ limitou o poder do juiz, assim como a sua discricionariedade para, no caso concreto, verificar a necessidade do oferecimento de garantia pelo devedor do valor que lhe é cobrado.

E, neste contexto, ainda que seja consenso comum que a caução prestada nos autos, não se presta ao pagamento da dívida cobrada, mas sim como garantia, é fato que deve ficar retida nos autos, até o trânsito em julgado da sentença, a fim de que sobre ela venha a incidir a execução de eventual prejuízo.

Assim vem decidindo este eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE CAUÇÃO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE. - Correto o entendimento pela dispensa de outras provas quando as constantes dos autos permitem a solução da lide, na forma da regra do inciso I, do art. 330, do CPC, já que a resolução da demanda pode ocorrer com os elementos que estão nos autos por já se encontrar a controvérsia em condições de julgamento - Se as notas fiscais acostadas aos autos demonstram a aquisição de combustível pela empresa autora junto ao Posto requerido, resulta correta a emissão das duplicatas - Existente a dívida, não há de se falar em ilicitude no protesto dos títulos representativos dos débitos - O depósito realizado a título de caução tem por finalidade prevenir a ocorrência de um dano, sendo que na ocorrência deste dano, a caução servirá de ressarcimento do evento danoso e não servirá para garantir o cumprimento da obrigação principal. (TJ-MG - AC: 10024110208964001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, data de Julgamento: 05/07/2018, Data de Publicação: 13/07/2018)

Nessa perspectiva, a demonstração da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, apta a desabonar o comando sentencial, se vislumbra, nesta ocasião.

Frise-se por oportuno que, não obstante o reconhecimento pelo julgador singular quanto à impossibilidade de apreciar o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, sob pena de usurpação de competência, tem-se por evidente que ao determinar a imediata expedição de alvará de levantamento, acabou por indiretamente indeferir o aludido pedido.

Ou seja, é certo que o cumprimento imediato da determinação poderia causar sérios danos à apelante, no caso de eventual reforma da sentença, ao contrário do apelado, cuja manutenção do depósito judicial até o trânsito em julgado da decisão, em nada o afetaria.

Ademais, não se desconhece o perigo de irreversibilidade da medida, principalmente, considerando-se o atual momento econômico em que o país vem atravessando, em meio a uma pandemia.

Em conclusão, sob um juízo de cognição incompleta, vislumbro motivos suficientes a justificar a suspensão da eficácia da sentença até que a Turma Julgadora conclua o julgamento do presente recurso, ocasião em que ocorrerá um exame mais apurado de todas as circunstâncias que permeiam o caso.

Ao impulso de tais considerações, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO."

Com efeito, ao exame da situação posta em debate nesse agravo interno, verifica-se que a irresignação da parte agravante, de fato, merece acolhimento, principalmente diante da existência de uma prejudicialidade intransponível, consubstanciada na certidão juntada aos autos (documento de ordem n. 05), noticiando que a parte agravante já levantou a quantia depositada em juízo, não havendo que se falar em efeito suspensivo do recuso de apelação interposto pela ora agravada.

Vale dizer, o ato de levantamento que a parte agravada pretendia obstar, já foi concluído.

E essa particularidade, induvidosamente, fez desaparecer a utilidade da decisão, objeto deste agravo, tendo em vista que, tal qual se dá com as ações, no âmbito dos recursos, segundo inteligência do art. 493, do Código de Processo Civil, os fatos supervenientes à interposição devem ser considerados no momento do julgamento, mormente aqueles que, como o mencionado levantamento do valor pela agravante, descaracterizam o legítimo interesse na prestação jurisdicional, eis que esta condição recursal deve existir não somente quando da protocolização, mas, também, no momento da apreciação do pedido.

Com tais considerações, procedo à RETRATAÇÃO e revogo a decisão monocrática recorrida, determinando à Sra. Escrivã, que após o trânsito em julgado da presente decisão, sejam os autos da apelação (sequencial 004), conclusos para o respectivo julgamento.

P.R.I.C."

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO."

É certo que as teses sustentadas nos embargos desafiam reapreciação de todo a decisão embargada, o que não se mostra possível já que a via eleita não comporta referido alcance.

Entretanto, a medida adotada pela embargante não colaborou para o embaraço da prestação jurisdicional, tão pouco afrontou o disposto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil/2015, não se caracterizando litigância de má-fé, motivo pelo qual, neste momento, não deve ser aplicada a multa em questão.

Dadas estas considerações, já tendo o Superior Tribunal de Justiça assentado que "o reexame de matéria já decidida com a simples menção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível coma função integrativa dos embargos declaratórios" (EDcl no REsp 1483155BA 2013/0396212-4), e, não sendo esse, à obviedade, o caso em debate, o recurso não poderia prosperar.

Ou seja, despiciendas maiores considerações acerca do retorno "statu quo ante", conforme mencionado, porquanto, a questão analisada manteve-se adstrita aos limites do pedido, sendo que todas as demais questões serão devidamente analisadas por ocasião da análise do mérito do recurso de apelação.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

P.R.I.C.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2021.

DES. BAETA NEVES

Relator

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1331340712/60176217120158130024-mg/inteiro-teor-1331340715

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