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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2016.8.13.0193 Coromandel

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA CITAÇÃO.

O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. A citação é um ato solene, sendo pressuposto de constituição da relação processual. Sendo a citação um pressuposto de existência relação processual, a ausência ou a irregularidade do ato citatório enseja a não constituição da relação processual, ocorrendo a nulidade absoluta dos atos do processo em relação à pessoa a que se destinava.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332069298/apelacao-civel-ac-10193160008937001-coromandel

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