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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 308 E 309, CTB)- RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS - INVIABILIDADE. Constitui o recurso em sentido estrito o instrumento cabível contra a decisão que concede a suspensão condicional do processo. Não se vislumbrando erro grosseiro ou má-fé por parte do recorrente, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade. Não há que se falar em isenção de taxas e despesas de estadia, quando a causa de sua apreensão caracterizar, simultaneamente, infração penal e administrativa, pois há previsão legal expressa de que a liberação do bem, quanto à última, é condicionada ao pagamento dos encargos (art. 271, § 1º, CTB). Se a ação penal ainda não se encerrou, afigura-se inviável a análise do pedido de isenção de custas processuais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.19.002700-2/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): WILLIAM APARECIDO DA CRUZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O



William Aparecido da Cruz, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Ubá (fl. 120) que determinou a suspensão condicional do processo e a restituição da motocicleta Honda/CG 150 FAN, placa HND-6877, condicionada esta última ao pagamento de taxas e despesas de estadia, interpôs o presente recurso (fls. 181/183), requerendo a isenção das taxas administrativas de remoção e das custas judiciais.

Contrarrazões pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 186/188).

No mesmo sentido, manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 197/198).

É, no essencial, o relatório.



De início, destaca-se que já se encontra sedimentado na jurisprudência pátria o entendimento de que o recurso em sentido estrito previsto no art. 581 do CPP é o meio de impugnação adequado contra a decisão que concede, nega ou revoga a suspensão condicional do processo, instituto trazido para o ordenamento pátrio pela Lei nº 9.099/95.

Todavia, ausente erro grosseiro ou má-fé por parte do recorrente e respeitado o prazo recursal, em atenção ao princípio da fungibilidade, conheço do presente como recurso em sentido estrito.

Ao exame dos autos, verifico que ainda não se implementou prazo prescricional algum. Também não vislumbro qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício.

Assim, passo ao exame do mérito.



Da isenção do pagamento das taxas administrativas referentes à estadia do veículo



Observa-se que o veículo foi apreendido em razão da suposta prática, por seu condutor, dos crimes previstos nos arts. 308 e 309 do CTB, os quais tipificam as seguintes condutas:

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Ora, percebe-se que os fatos típicos previstos pelos arts. 308 e 309 do CTB também caracterizam as infrações de trânsito previstas, respectivamente, pelos arts. 174 e 162 do mesmo diploma legal, as quais estabelecem a medida administrativa de retenção do veículo como consequência à sua prática:

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Na aplicação da medida administrativa de retenção do veículo, atenderá a autoridade à possibilidade de remoção do veículo, caso nenhum conduto habilitado se apresente no local da infração (art. 270, § 4º, do CTB). Prosseguindo no raciocínio, tem-se que a liberação do veículo removido encontra-se, por expressa disposição legal, condicionada ao pagamento das taxas e despesas respectivas:

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.



Dessa forma, embora seja possível a liberação do veículo, por não mais interessar ao processo, não pode haver a isenção do pagamento das taxas e despesas, posto que decorrentes da incidência de dispositivos legais de direito administrativo.

Assim, deve ser mantida a decisão que condicionou a restituição do veículo ao pagamento das taxas e despesas aplicáveis.



Da isenção das custas judiciais



Por fim, no que tange ao pedido de isenção das custas processuais, vejo que não merece prosperar, pois a decisão recorrida não encerra o juízo condenatório, afigurando-se inviável a análise do referido pleito.



CONCLUSÃO

Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas ao final.



O RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332074666/apelacao-criminal-apr-10699190027002001-uba/inteiro-teor-1332074750