jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-52.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges de Andrada
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÂO PARA ATUAR EM NOME DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Constitui requisito essencial de admissibilidade da revisão criminal, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não se encontrando o processo findo, não se pode conhecer do pedido revisional. Não tendo o advogado apresentado procuração para atuar em nome do peticionário, não há como conhecer da ação revisional. Pedido revisional não conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332074671/revisao-criminal-rvcr-10000200049930000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-62.2017.8.13.0000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. - Constitui requisito essencial de admissibilidade da revisão criminal, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não se encontrando o processo findo, não se pode conhecer do pedido revisional - …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Revisão Criminal": RVCR XXXXX RS

REVISAO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA A REVISÃO. Revisão criminal não conhecida.(Revisão Criminal, Nº 70082301672, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 03-09-2019)…
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-22.2017.8.16.0000 PR XXXXX-22.2017.8.16.0000 (Acórdão)

REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVISÃO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE ANTERIOR PLEITO REVISIONAL JÁ JULGADO. INTERPOSIÇÃO REITERADA DE PEDIDO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É inadmissível a reiteração do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-88.2015.8.13.0000 MG

REVISÃO CRIMINAL - CERTIDÃO CARTORÁRIA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - ART. 625, §1º DO CPP - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. Não é possível conhecer do pedido de revisão criminal se ausente o trânsito em julgado da decisão guerreada, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX50048882000 MG

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO - AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL - NÃO CONHECIMENTO. Constitui requisito essencial de admissibilidade da Revisão Criminal, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não se encontrando o processo findo, não é de se conhecer da Revisão Criminal.