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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-52.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras Criminais / 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges de Andrada
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÂO PARA ATUAR EM NOME DO RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO.

Constitui requisito essencial de admissibilidade da revisão criminal, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Não se encontrando o processo findo, não se pode conhecer do pedido revisional. Não tendo o advogado apresentado procuração para atuar em nome do peticionário, não há como conhecer da ação revisional. Pedido revisional não conhecido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332074671/revisao-criminal-rvcr-10000200049930000-mg

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