Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2016.8.13.0394 MG

1. A instituição bancária que, na condição de endossatário, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando ao seu cancelamento e ao recebimento de indenização por danos decorrentes do referido protesto.

2. No caso de endosso-mandato, a responsabilização da instituição bancária pelo protesto indevido do título pressupõe ato ilícito concreto de sua parte, culposo ou doloso.