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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2016.8.13.0394 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - ENDOSSO-MANDATO - BANCO ENDOSSATÁRIO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO.

1. A instituição bancária que, na condição de endossatário, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando ao seu cancelamento e ao recebimento de indenização por danos decorrentes do referido protesto.
2. No caso de endosso-mandato, a responsabilização da instituição bancária pelo protesto indevido do título pressupõe ato ilícito concreto de sua parte, culposo ou doloso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332087131/apelacao-civel-ac-10000205816218001-mg

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