EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DECADÊNCIA - ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1264049-80.2021.8.13.0000 MG

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DECADÊNCIA - ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

1. Decai em um ano o direito de o herdeiro preterido postular a anulação da partilha amigável homologada judicialmente (art. 957, parágrafo único, do CPC).

2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1264049-80.2021.8.13.0000 MG

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