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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1264049-80.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DECADÊNCIA - ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

1. Decai em um ano o direito de o herdeiro preterido postular a anulação da partilha amigável homologada judicialmente (art. 957, parágrafo único, do CPC).
2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332095511/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211264031001-mg

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