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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - DECADÊNCIA - ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

1. Decai em um ano o direito de o herdeiro preterido postular a anulação da partilha amigável homologada judicialmente (art. 957, parágrafo único, do CPC).

2. O efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação, pelo Tribunal, das matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.126403-1/001 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - AGRAVANTE (S): MARIA LUIZA GUIMARAES CARVALHO - AGRAVADO (A)(S): JOSE DE CASTRO CARVALHO JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em RECONHECER A DECADÊNCIA, DE OFÍCIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Agravo de instrumento interposto por MARIA LUIZA GUIMARÃES CARVALHO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz Eduardo Cunha Mansur, da Comarca de Andrelândia, que, nos autos da "ação anulatória de partilha" proposta JOSÉ DE CASTRO CARVALHO JÚNIOR, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos termos seguintes:

"Ante o exposto, estando presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela de urgência cautelar pretendida para determinar às requeridas que realizem depósito judicial, em conta à disposição deste Juízo e vinculado ao processo em epígrafe, da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao pagamento da última parcela da venda do imóvel objeto da escritura de compra e venda de ID nº 3517831436, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), contadas do recebimento do supramencionado montante ou da intimação da presente decisão, o que ocorrer por último, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa, sem prejuízo de configuração de crime de desobediência, de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, do CPC) e da adoção de outras medidas coercitivas." (evento 7)



A Agravante, em suas razões, sustentou que "a partilha, quando já transitada em julgado, somente pode ser emendada quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens", conforme art. 656 do CPC.

Alegou que o art. 657 do CPC prevê as "hipóteses em que a partilha pode vir a ser objeto de anulação no prazo prescricional de 01 (um) ano".

Ponderou que o Agravado sequer alegou ter sido coagido a aceitar a partilha homologada.

Disse que as partes eram patrocinadas por um único advogado, ao qual se outorgaram poderes para atuar no inventário.

Destacou que o advogado foi contratado pelo próprio Agravado.

Argumentou que, em 2018, o Agravado efetuou a venda dos lotes recebidos em antecipação de legítima, não sendo verdadeira "a alegação do Agravado de que somente tomou conhecimento da partilha no ano de 2020".

Pediu a reforma da decisão.

Preparo recolhido (evento 2).

O Agravado apresentou contraminuta, em evidente infirmação (evento 86).

Intimadas para se manifestarem sobre possível julgamento do mérito da demanda (evento 95), ambas as partes peticionaram (eventos 96 e 97).

O Magistrado comunicou a manutenção da decisão combatida (evento 103).

Os autos vieram-me conclusos, em 18/10/2021.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de "ação anulatória de partilha" movida pelo Agravado contra a Agravante e Maria de Lourdes Guimarães Carvalho, suas irmãs, ao fundamento de ter sido lesado na partilha dos bens deixados pelos seus pais, partilha essa levada a efeito nos autos do inventário n. 0013598-75.2015.8.13.0028, sem sua ciência ou anuência.

Alegou que se homologou a partilha, sem que se informasse nos autos a morte do inventariante.

Afirmou, ainda, que lhe coube um quinhão inexistente, porquanto já vendido antes mesmo de se efetivar a partilha.

Pediu a anulação de "todos os atos praticados pelo inventariante morto", "determinando-se a reabertura do processo de inventário".

Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, "o bloqueio do patrimônio remanescente do Espólio de Marlene Guimarães Carvalho e José de Castro Carvalho".

Contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada insurgiu-se a Agravante.

O caso reclama outro desfecho, considerando a decadência do direito postulado pelo Agravado.

O art. 657 do CPC dispõe que:

"Art. 657. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, observado o disposto no § 4º do art. 966.

Parágrafo único. O direito à anulação de partilha amigável extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade." (GN)



No caso, a sentença que homologou a partilha amigável apresentada no inventário da mãe das partes foi publicada, em 08/10/2018.

Considera-se, portanto, naquela data, a realização do ato que supostamente gerou prejuízos ao Agravado.

Registre-se que o Agravado assinou procuração ao advogado que representava as partes nos autos do inventário, constituindo-o como seu procurador para "requerer arrolamento dos bens deixados por falecimento de Marlene Guimarães Carvalho" (evento 25).

Há que se considerar, assim, que o Agravado foi intimado da sentença homologatória da partilha, quando de sua publicação.

Logo, aplicando-se a regra do art. 657, parágrafo único, II, do CPC, verifica-se que a decadência se consumou em 08/10/2019.

Contudo, ajuizou-se a presente ação, em 12/02/2021.

Desse modo, afigura-se inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTILHA AMIGÁVEL, DOAÇÃO INOFICIOSA E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória de partilha amigável é de 01 ano. Inteligência do art. 657, parágrafo único do NCPC.

- Conforme disposição do art. 178, II e jurisprudência deste eg. Tribunal, o prazo decadencial para a anulação de doação inoficiosa é de 04 anos.

- É de 02 anos o prazo decadencial para o requerimento judicial de anulação do ato de venda de ascendente para descendente sem a anuência dos demais herdeiros a teor do art. 179 do Código Civil, bem como jurisprudência do colendo STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0620.15.000377-5/002, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2019, publicação da sumula em 21/10/2019)"



Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, o efeito translativo dos recursos autoriza a apreciação da decadência por esta instância revisora.

Conforta essa linha de entendimento o precedente do Superior Tribunal de Justiça:



"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO.

POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006.

III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015),"o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl", inclusive da matéria relativa às condições da ação.

IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC"(STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010.

V. A questão envolvendo a ocorrência de reformatio in pejus somente foi suscitada, pelo agravante, em petição na qual é impugnado o parecer do Ministério Público Federal, e no presente Agravo Regimental, tratando-se de verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria.

VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que" o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus "(STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 397 e 398 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

VIII. Agravo Regimental improvido.".

(AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018)



Por fim, cumpre destacar que eventual nulidade do processo de inventário pela ausência de comunicação da morte do inventariante, como destacou o Agravado, poderia ser, em tese, objeto de ação rescisória, cujos requisitos, prazo e procedimento não se confundem com a anulatória ajuizada.

Destarte, a extinção do feito é medida de rigor.



DISPOSITIVO



Diante do exposto, encaminho a votação no sentido de reconhecer a decadência, de ofício, e julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em consequência, julgo prejudicado o recurso.

Condeno o Agravado ao pagamento das custas, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC).

Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas, eis que o Agravado litiga amparado pela gratuidade da justiça.







DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DE OFÍCIO, RECONHECERAM A DECADÊNCIA E JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADO O RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332095511/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211264031001-mg/inteiro-teor-1332095580

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