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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉUS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 256, DO CPC - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO EDITALÍCIO.

- É válida a citação por Edital realizada após diversas tentativas infrutíferas de localização dos Réus.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.158189-7/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE (S): BRENIO PINHEIRO GUIMARÃES E BRENIO PINHEIRO GUIMARÃES - ME - APELADO (A)(S): JOSÉ OSVALDO ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por BRENIO PINHEIRO GUIMARÃES e BRENIO PINHEIRO GUIMARÃES - ME, representados por Curador Especial, em razão da r. Sentença colacionada sob o cód. 102, prolatada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada por JOSÉ OSVALDO ALVES, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 16.692,77 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do ajuizamento da ação.

Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem

como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito atualizado, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que ora lhe defiro.

P.R.I.C."

(Cód. 102).



Em seu Apelo (cód. 114), os Demandados defendem a nulidade das suas citações por Edital, sob o fundamento de que a simples ausência de localização deles nos endereços fornecidos pelo Autor não é suficiente para a realização do ato citatório, nos moldes do art. 256, do CPC. Assim, pugnam pelo provimento da insurgência, nos termos de seus inconformismos.

Em Contrarrazões (cód. 117), o Demandante se manifesta em óbvia contrariedade.

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO do Recurso, porque próprio, tempestivo (códs. 102 e 117) e por ser isento de preparo, nos termos do art. 10, VII, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Extrai-se dos autos que JOSÉ OSVALDO ALVES ajuizou a presente Ação Monitória contra BRENIO PINHEIRO GUIMARÃES e BRENIO PINHEIRO GUIMARÃES - ME, pretendendo o recebimento dos valores constantes de dois cheques prescritos.

Deferida a citação dos Postulados (cód. 11), houve a tentativa de localização deles em quatro endereços distintos (códs. 19/21, 29/30, 39/41 e 55/56), inclusive naquele constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal (cód. 08), todos sem sucesso.

Diante disso, por meio da Manifestação colacionada sob o códs. 59/63, o Requerente alegou e comprovou que os Postulados figuram como Réus em 44 (quarenta e quatro) processos e que estão sendo citados por Edital naqueles feitos.

Acolhendo a mencionada argumentação, foi deferida a citação editalícia (cód. 64).

Consoante o disposto nos artigos 238 e 239, do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo a parte Ré ou o interessado a fim de se defender, sendo indispensável para a validade do processo.

Esse ato se reveste de fundamental importância, por permitir a instauração do contraditório e o exercício da ampla defesa, de modo que, segundo a disposição do inciso IV, do art. 485, do Digesto processual, constitui pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido do processo.

A propósito, Humberto Theodoro Júnior leciona:

"Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada.

[...]

Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quando feitas sem observância das prescrições legais' (art. 247). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina." ("Curso De Direito Processual Civil", vol. I, 52ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 296).



Nos termos do art. 242, também do CPC, "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado".

Quando, porém, não for possível a citação pessoal do Réu, admite-se a sua realização por meio de Edital, nas hipóteses previstas no art. 256, do mesmo Diploma legal, como destaca, na obra acima referida, o renomado Processualista mineiro, fazendo referência ao dispositivo do CPC/1973:

"Outra forma de citação ficta ou presumida é a que se realiza por meio de edital e que tem cabimento apenas nos casos especiais previstos no art. 231, do CPC." (Op. cit. p. 281).



A citação editalícia, entretanto, tem caráter excepcional e subsidiário, de modo que somente será realizada depois de frustradas as tentativas, por todos os meios disponíveis, de localização do destinatário do ato, consoante a lição da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:



"1. Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital."(in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 502).



Nesse sentido, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe do aresto a seguir:



"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE APÓS ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. PRECEDENTES STJ.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital.

2. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ.

3. Recurso especial não provido."

( REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008 - Destacamos).

Na espécie, ao contrário do defendido nas razões recursais, não vislumbro irregularidade na citação por Edital deferida pelo MM. Juiz, realizada com base no disposto no inciso I, do art. 256, do CPC, diante das diversas tentativas ordinárias de citação pessoal dos Réus, que não mais se encontram no endereço da Sede declarado à Receita Federal (cód. 08), tampouco em outros logradouros conhecidos, conforme Certidões de códs. 19/21, 29/30, 39/41 e 55/56, não sendo despiciendo acrescer que, ainda, o Oficial de Justiça atestou que no local que consta do Cadastro de Pessoas Jurídicas o imóvel está demolido (códs. 19/21).

Ainda, convém anotar que a consulta aos Sistemas Eletrônicos (Bacenjud, Infojud, Renajud) é apenas mais um recurso, não sendo de utilização impositiva, especialmente considerando que foram feitas várias diligências, conforme acima consignado.

O art. 257, do CPC, devidamente observado pelo MM. Juiz, dispõe sobre o procedimento em questão:

"Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias." (Destacamos).

Como se infere sob o cód. 64, o MM. Juiz ordenou a expedição do respectivo Edital, fixando o prazo de 20 (vinte) dias, havendo transcorrido o prazo in albis, sem que o Demandado apresentasse a Peça Defensiva, motivo pelo qual foi nomeado o Curador Especial (cód. 76), que contestou o feito (cód. 84) em estrito cumprimento ao disposto no art. 257, do CPC, supramencionado.

Sendo assim, foram cumpridos os requisitos necessários para a validade da citação por Edital efetivada, motivo pelo qual deve ser mantida a r. Sentença, que rejeitou a arguição de nulidade do ato citatório do Réu.

Apropositadamente:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS RECURSOS - COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PERANTE CONCESSIONÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU -TENTATIVAS FRUSTRADAS. À citação por edital, por se tratar de medida excepcional, devem preceder de tentativas de localização do réu. Contudo, para a realização da citação editalícia, não é necessário o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva diligência perante as concessionárias de serviço público com o fito de buscar endereços conhecidos para citação."

(TJMG - Apelação Cível 1.0313.14.016200-6/001, Relator Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 15/07/2021- Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - EXAURIMENTO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - EFICÁCIA - NULIDADE - AFASTADA - LIBERAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO - IMPOSSIBILIDADE.

- Diante das inúmeras diligências na tentativa de localização do réu a citação por edital é válida, não havendo que se falar em sua nulidade."(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.058097-5/001, Relator Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, julgamento em 11/08/2020, publicação da sumula em 11/08/2020- Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256 DO NOVO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - São requisitos da citação por edital, de acordo com o art. 256 do Novo CPC: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 2 - Preenchidos os requisitos legais, mormente o desconhecimento do paradeiro dos réus, rejeita-se a alegação de nulidade da citação por edital." (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.012745-1/001, Relator Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 11/12/2020- Destacamos).

Ao impulso de tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Imponho aos Requeridos o pagamento das custas recursais e, com fulcro no disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos por eles aos Patronos do Autor para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, suspendo a exigibilidade desses encargos, tendo em vista a Assistência Judiciária deferida aos Réus na Sentença (cód. 102), não impugnada nesse ponto.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332100688/apelacao-civel-ac-10000211581897001-mg/inteiro-teor-1332100769

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