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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Roberto Vasconcellos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - HOTEL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ECAD - DEFERIMENTO - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.066, DO STJ - MATÉRIA JULGADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO.

- Quando as provas requeridas não se revelam imprescindíveis ao desate da causa, o julgamento antecipado da lide sem a produção daquelas diligências não importa em cerceamento de defesa, notadamente quando a parte não indica a finalidade das suas realizações.

- Ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.066, que se deu sob o rito das demandas repetitivas, o Col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, lítero-musicais e audiovisuais em quartos de hotel, motel e estabelecimentos similares autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, independentemente da taxa de ocupação real do local.

- "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD." (STJ - REsp nº 1.870.771/SP).

- "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem." (STJ - REsp nº 1.870.771/SP).

- O entendimento consolidado do Col. Superior Tribunal de Justiça é de que, em havendo condenação, essa deve servir de base de cálculo para a remuneração do Advogado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.057600-5/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE (S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, SANDRA DE ASEVEDO - ME - APELADO (A)(S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, SANDRA DE ASEVEDO - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ, NEGAR PROVIMENTO AO 2º APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações interpostas por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (1º Apelante) e SANDRA DE ASEVEDO - ME (2ª Recorrente) em razão da Sentença colacionada sob o cód. 75, prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Iturama, que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada pelo 1º Apelante em desfavor da 2ª Recorrente, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, acolho os pedidos iniciais e resolvo o mérito do feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização de perdas e danos no valor de R$ 30.305,44 (trinta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondentes ao período de setembro de 2016 a agosto de 2019. Tais valores deverão ser corrigidos a partir do ajuizamento da presente ação pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com juros de mora à base de 1% (um por cento), contados da citação. Condeno o réu, ainda, ao

pagamento das parcelas que se venceram ao longo do processo. Estas, em razão da falta de sua liquidez, deverão se submeter à liquidação antes de serem eventualmente executadas.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por fim, com a procedência da ação, oportuno é analisar a medida liminar, a qual, até o presente momento, não foi analisada. Conforme pugna em peça exordial, o autor requer o deferimento de medida liminar de tutela inibitória, para que o réu se abstenha de realizar qualquer execução de obras musicais sem a prévia e expressa autorização autoral. Como demonstrado nos autos, o réu efetivamente reproduz obras sem a devida autorização, haja vista que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ou seja, não demonstrou que as reproduções realizadas em âmbito de execução coletiva efetivamente possuíam autorização, motivo pelo qual deve a medida liminar ser deferida.

Assim, defiro em parte a medida liminar inibitória e determino que o réu se abstenha em caráter definitivo de realizar qualquer execução de obras musicais sem a prévia autorização, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.C." (cód. 75).

Nas razões do 1º Apelo (cód. 77), o ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD pugna pela reforma da r. Sentença, argumentando que o MM. Juiz não poderia ter fixado o valor atribuído à causa como base de cálculo para os honorários advocatícios devidos aos seus Patronos, mas, sim, que deveria ser observado o importe da condenação para o arbitramento da verba de patrocínio, conforme hodierno entendimento do Col. STJ.

Preparo recursal sob os códs. 78 e 79.

Contrarrazões apresentadas pela Requerente, sob o id nº 3262936400, pedindo, em síntese, pelo desprovimento do Recurso.

Por sua vez, em seu Recurso (cód. 81), a 2ª Apelante, SANDRA DE ASEVEDO - ME, defende a nulidade da Sentença, por ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, asseverando que devem ser produzidas as provas oral, documental e pericial requeridas pela Demandada, para a elucidação dos fatos controvertidos.

Ultrapassada a prefacial, no mérito, pede pela modificação da r. Decisão de Primeiro Grau, argumentando que não utiliza, de forma habitual e continuada, a exibição de obras musicais, dramáticas, dramático-musicais, cinematográficas e lítero-musicais, mediante sonorização ambiental por meio da disposição de equipamentos fotomecânicos, como rádio, CDs e DVDs em seus aposentos, seja através de aparelhos televisivos ou qualquer outro meio.

Esclarece que disponibiliza televisões em seus apartamentos, utilizando canais por assinatura ("Sky"), motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de direitos autorais, sob pena de duplicidade da incidência, considerando que a Requerida já remunera aquela empresa.

Pondera inexistir exibição sonora em áreas comuns do hotel.

Entende ser descabida a concessão da medida inibitória de proibição da execução das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a prévia autorização do ECAD, não havendo que se aplicar a multa cominatória, em caso de descumprimento do comando.

Aduz que, caso haja a manutenção da condenação imposta à Ré, essa deve se adequar à realidade dos fatos, com base na taxa de ocupação real, indicada em documento devidamente assinado pelo Contador da Requerida.

Contrarrazões ao 2º Apelo sob o cód. 85, em que o Autor se opõe à pretensão recursal.

Posteriormente, o Demandante peticionou sob o cód. 86, noticiando que, ulteriormente, o Col. STJ apreciou a matéria, sob a ótica dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1.066), de forma contrária aos argumentos trazidos pela Postulada, motivo pelo qual o Apelo aviado por ela merece ser desprovido.

Devidamente intimada para se manifestar acerca do Tema (cód. 91), a Requerida afirmou que há entendimento jurisprudencial em sentido contrário, que deve ser observado (cód. 92).

É o relatório.

Decido:

CONHEÇO dos 1º e 2º Apelos, eis que próprios, tempestivos (códs. 75 a 77 e 83) e devidamente preparados (códs. 78, 79 e 82).

Tendo em vista que as matérias das 1ª e 2ª Apelações se inter-relacionam, passo a examiná-las de forma conjunta:

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DA REQUERIDA:

Em suas razões (cód. 81), a 2ª Apelante, SANDRA DE ASEVEDO - ME, defende a nulidade da Sentença, por ocorrência de cerceamento ao seu direito de defesa, asseverando que devem ser produzidas as provas oral, documental e pericial requeridas pela Demandada, para a elucidação dos fatos controvertidos.

Contudo, não assiste razão à Requerida.

O presente feito já se encontra devida e suficientemente instruído, com os documentos juntados pelas partes (códs. 10 a 24, 51 a 62), a fim de evidenciar a exibição, ou não, pela Ré, de forma habitual e continuada, de obras musicais, dramáticas, dramático-musicais, cinematográficas e lítero-musicais, mediante sonorização ambiental através da disposição de equipamentos fotomecânicos, como rádio, CDs e DVDs e sinais de Rádio em seus aposentos, seja por aparelhos de televisão ou qualquer outro elemento disponibilizado nos quartos do Hotel.

A nosso aviso, esse conjunto probante se revela satisfatório ao desate da lide.

Ao demais, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a Demandada peticionou sob o cód. 72, requerendo a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da sua representante legal, bem como a juntada de novos documentos e prova pericial, sem, contudo, justificar a razão pela qual esse acervo probatório se mostrava essencial, tampouco evidenciou quais papéis ela pretendia colacionar em Juízo, após a apresentação da Peça Defensiva.

Ora, com a Contestação, a Requerida já colacionou diversas fotografias do interior do seu estabelecimento (códs. 56 a 62), na tentativa de desconstituir os documentos colacionados pelo Autor.

É cediço que a prova é destinada à formação do convencimento do Julgador, sendo certo que ele pode até mesmo determiná-la de ofício, em caso de relevância para o julgamento. Contudo, também pode dispensá-la se desnecessária, como na situação em apreço, em que o exame do litígio sem as provas oral, documental e pericial requeridas pela Ré não importou em cerceamento de defesa, porque a dilação probatória visada não se mostrou necessária, tampouco útil ao deslinde do feito, notadamente porque, na espécie, a Postulada nem sequer indicou qual seria a finalidade e a importância da produção desse acervo probatório.

O art. 370, parágrafo único, do CPC, dispõe:

"Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.".

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RÉU QUE CONFESSA QUE O IMÓVEL FICA INACESSÍVEL POR UM PERÍODO. DIREITO DE PASSAGEM RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não caracteriza cerceamento de defesa o encerramento da instrução sem realização de prova testemunhal, quando entender o juiz que os elementos trazidos ao processo são suficientes para proferir a decisão. O encravamento do imóvel não precisa ser absoluto, desde que fique demonstrado que não possui acesso permanente." (TJMG - Apelação Cível 1.0625.13.014243-7/002, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 07/11/2017, publicação da sumula em 22/11/2017 - Grifamos).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO. COMPROMETIMENTO DO PRÉDIO VIZINHO. [...] - Para que se configure o cerceamento de defesa e, por conseqüência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.05.146981-2/001, Relatora: Desª. Cláudia Maia, 13ª Câmara Cível, julgamento em 07/10/2010, publicação da sumula em 29/10/2010 - Grifamos).

Assim, por entender que as provas em nada contribuiriam para a resolução da controvérsia, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

MÉRITO:

Extrai-se dos autos que o ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ajuizou a presente da Ação contra SANDRA DE ASEVEDO -ME, almejando, liminarmente, que a Ré se abstivesse de realizar qualquer execução de obras musicais, sem a sua prévia e expressa autorização, e, ao final, a confirmação desse seu pedido, além da procedência da sua pretensão de condenação da Requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos pelo importe de R$30.305,44 (trinta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), referente às reproduções sem o pagamento da retribuição autoral, no período de setembro de 2016 a agosto de 2019, além das contribuições a vencer (cód. 02).

Ao sentenciar (cód. 75), o MM. Juiz deferiu parcialmente a liminar e determinou que a Ré se abstivesse de realizar qualquer execução de obras musicais, sem a prévia autorização, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e, ainda, julgou procedente a pretensão inicial do Autor, para condenar a Demandada ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 30.305,44 (trinta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao período de setembro de 2016 a agosto de 2019, além das parcelas que venceram no decorrer da lide, a serem apuradas em Liquidação de Sentença.

Contra o referido "decisum", o Postulante aviou o Apelo sob o cód. 77, pugnando pela reforma da r. Sentença, a fim de que seja considerado o valor da condenação para a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais a Demandada foi condenada, conforme hodierno entendimento do Col. STJ; enquanto a Requerida interpôs o Recurso sob o cód. 81, argumentando que não utiliza, de forma habitual e continuada, a exibição de obras musicais, dramáticas, dramático-musicais, cinematográficas e lítero-musicais, mediante sonorização ambiental pela disposição de equipamentos fotomecânicos, como rádio, CDs e DVDs em seus aposentos, seja por meio de aparelhos televisivos ou qualquer outro elemento, mas, sim, que apenas disponibiliza televisões em seus apartamentos, utilizando canais por assinatura ("Sky"), motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de direitos autorais, sob pena de duplicidade da incidência, considerando que a Postulada já remunera aquela empresa.

Os §§ 2º e , do art. 68, da Lei nº 9.610/98, dispõem:

"Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

(...)

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.".

É imperioso consignar que o art. 105, da Lei nº 9.610/98 ( Lei de Direitos Autorais), prevê a possibilidade de suspensão ou interrupção, pela autoridade judicial competente, da transmissão e da retransmissão, por qualquer meio ou processo, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis. Confira-se:

"Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro." (Destacamos).



Por sua vez, o art. 107, da Lei nº 9.610/96, estabelece:

"Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização." (Destacamos).



A despeito dos referidos dispositivos legais, registro que, em situações análogas, inclusive de minha Relatoria, decidi no sentido de ser inviável a exigibilidade das quantias relativas às perdas e danos e à sanção acima descrita, notadamente no contexto da transmissão ou emissão de sons e imagens em quartos de hotéis, por entender que se tratam de unidades de frequência individual e de uso exclusivo dos hóspedes (Nesse sentido: Agravos de Instrumento nºs 1.0000.19.062828-9/001 e 1.0271.16.001685-0/001).

Contudo, ressalvado o meu posicionamento, adiro ao entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.870.771/SP, que se deu sob o rito da demandas repetitivas (Tema nº 1.066), no sentido de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, lítero-musicais e audiovisuais em quartos de hotel, motel e estabelecimentos similares autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, independentemente da taxa de ocupação real do local.

Nesse sentido, vejamos a Ementa do Aresto:



"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTOS DE HOTEL, MOTEL E AFINS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS. LEIS N. 9.610/1998 E 11.771/2008. COMPATIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDOS PROCEDENTES. OMISSÕES INEXISTENTES. ESTABELECIMENTO MISTO. POOL HOTELEIRO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

1. Delimitação da controvérsia Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.

2. Tese definida para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a)"A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD."b)"A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."

3. Julgamento do caso concreto a) Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, todas as questões mencionadas pelo recorrente, sendo desnecessário referir-se expressamente a determinados dispositivos legais. b) Caso em que se declara, em tese, ser cabível o pagamento de valores ao ECAD, a título de direitos autorais, em decorrência da disponibilização nos quartos do hotel de equipamentos de rádio e de televisão (TV por assinatura) para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais, observados os efeitos da MP n. 907, de 26/11/2019, durante sua vigência. c) Reformado o acórdão recorrido e afastados os respectivos fundamentos, devem os autos retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam apreciadas e decididas, como entender de direito, as demais alegações do apelante não enfrentadas em segundo grau.

4. Recurso especial a que se dá parcial provimento."

(STJ - REsp nº 1.870.771/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/03/2021 - Destacamos).

Nesse contexto, considerando a prolatação de precedente qualificado, de natureza vinculante, é de rigor a adoção do entendimento firmado, mormente a teor do art. 927, IV, do CPC, que impõe aos Julgadores a observância das Decisões Repetitivas dos Tribunais Superiores:

"Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

IV - os enunciados das súmulas do Supremo os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" (Destacamos).



Acerca da cobrança de direitos autorais pelo ECAD, em decorrência da utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e afins, remanesceu decidido:

"A questão jurídica acerca da possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD em decorrência de sonorização ambiental em quartos de hotéis, motéis e afins é antiga nesta Corte, tendo sido objeto de discussão ainda na vigência da Lei n. 5.988, de 14/12/1973, cujo art. 73, §§ 1º e 2º, assim estabelecia:

Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas, que visem o lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado.

§ 1º Consideram-se espetáculos públicos e audições públicas, para os efeitos legais, as representações ou execuções em locais ou estabelecimentos, como teatro, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, interpretem ou transmitam obras intelectuais, com a participação de artistas remunerados, ou mediante quaisquer processos fonomecânicos, eletrônicos ou audiovisuais.

§ 2º Ao requerer a aprovação do espetáculo ou da transmissão, o empresário deverá apresentar à autoridade policial, observando o disposto na legislação em vigor, o programa, acompanhado da autorização do autor, intérprete ou executante e do produtor de fonogramas, bem como do recibo de recolhimento em agência bancária ou postal, ou ainda documento equivalente em forma autorizada pelo Conselho Nacional de Direito Autora, a favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o art. 115, do valor, dos direitos autorais das obras programadas. (Grifei).

Após muitos debates, com oscilações nos entendimentos adotados em diversos julgamentos, a SEGUNDA SEÇÃO, à luz do texto legal específico reproduzido, firmou orientação no sentido de ser devido o pagamento de direitos autorais envolvendo sonorização nos quartos dos hóspedes, levando em consideração precisamente o flagrante incremento na lucratividade da empresa hoteleira, referida no caput do art. 73 acima, vinculada ao objetivo comercial do empreendimento. Nesse sentido, o saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, como Relator do REsp n. 102.954/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 16/6/1997 (por maioria), assim se manifestou:

No voto do Senhor Ministro Nilson Naves, Relator do REsp nº 68.514 - RJ, antes referido, está destacado o aspecto que seria peculiar para excluir a cobrança de direitos autorais por retransmissão radiofônica em quarto de hotel, nos termos que se seguem, verbis: 'De fato, há expressa referência de lei a hotel, como local de representação ou execução de obra intelectual. Hotel é um complexo, que aluga, segundo as suas mais antigas definições, a hóspedes quartos ou apartamentos mobiliados, mas que modernamente fornece aos hóspedes e aos não-hóspedes restaurantes, quadras para a prática de vários esportes, e salões para conferências, congressos e seminários, bem assim para festas e recepções em geral. Cumpre então distinguir entre execução pública e execução privada, pois, a meu ver, a execução no recesso de um quarto de hotel não é pública, mas eminentemente privada. O que a lei não quer é que haja espetáculo e audição públicos, sem autorização do autor da obra. Quando alguém, em sua casa ou residência, liga o rádio, a televisão ou outro meio análogo, para ver e ouvir, em suam, para se deleitar com a imagem e voz humanas, não se trona devedor de direito autoral. É que a execução não é pública. O mesmo acontece em quartos e apartamentos de hotel. Aqui, a execução também é privada, vez que realizada 'na esfera de atuação particular do interessado'. Acho válida a ideia de tratar o hotel, relativamente ao quartos dos apartamentos, como se fosse a própria casa da pessoa. Ouve-se muito falar que alguém mora ou morou, vive ou viveu em hotel. Isto é da experiência de todos nós. Eu mesmo, durante o tempo em que, como substituto, exerci a promotoria pública em São Paulo, morei e vivi em hotéis. As músicas que outiva pelo rádio, e os programas que via pela televisão, em meu quatro, ouvia e via como se estivesse em minha própria casa. Ora, ninguém é devedor de direito autoral, quando ouve ou vê representação, execução ou interpretação no recesso familiar.'

Esses bem anotados fundamentos, porém, a meu juízo, não harmonizam com a disciplina especial do direito autoral brasileiro, que, ao revés, balizam o pagamento na linha da natureza do estabelecimento retransmissor, no caso, o hotel. De fato, a ideia do lucro direto ou indireto reside no serviço posto à disposição do cliente. O hotel oferece serviços de hospedaria sendo sua classificação comercial dependente da qualidade de tais serviços e dos adicionais que os integram. Assim, por exemplo, um hotel que ademais de quartos e alimentação dispõe de quadras esportivas, tem cotações melhor que outro que só oferece quartos e alimentação a este, por seu turno, qualidade superior ao que oferece, apenas, quartos. Também, o conforto do quarto, a sua dimensão, e, finalmente, os serviços complementares de sonorização ambiental, por retransmissão radiofônica, e de televisão, sendo certo, que aqueles estabelecimentos hoteleiros que oferecem canais por assinatura têm melhor oferta de serviço que outro dispondo, tão-somente, de canais convencionais. Essas condições todas integram, efetivamente, o valor das diárias cobradas e lastreiam a diferença qualitativa para a captação de clientela. Se não fosse dessa forma, não haveria razão alguma para a variação do tipo de clientela e, também, para a diferença de preços nas diversas programações de viagens nacionais ou internacionais. Isso quer dizer, concretamente, que a oferta de sonorização ambiental no quarto do hotel é um serviço a mais que o hotel oferece ao seu hóspede e, portanto, tal oferta é computada no preço que cobra. Não é possível, por essa razão, considerar-se a sonorização ambiental em quarto de hotel fora do conceito específico da lei especial. A música utilizada, por retransmissão radiofônica, nesse contexto integra o objetivo comercial do estabelecimento, não podendo o trabalho do autor deixar de ser remunerado por tal utilização de sua obra. Cabível, pois, a cobrança de direitos autorais por sonorização ambiental em quarto de hotel, merecendo permanecer íntegra a Súmula nº 63 desta Corte. (Grifei).

Tal orientação foi reiterada no julgamento dos EREsp n. 108.195/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 11/5/1998, por unanimidade.

Posteriormente, também em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da antiga Lei n. 5.988/1973, a SEGUNDA SEÇÃO ajustou a jurisprudência com o propósito de distinguir"transmissão"de"retransmissão"para efeito da cobrança de direitos autorais. Com efeito, nos julgamentos dos EREsp n. 45.675/RJ, DJ 2/4/2001, e dos EREsp n. 97.081/RJ, DJ 30/4/2001, ambos concluídos em 9/8/1999, da relatoria originária do em. Ministro EDUARDO RIBEIRO e Relator para acórdão Ministro WALDEMAR ZVEITER, esta Seção consolidou o entendimento de que não seria obrigatório o referido pagamento quando se cuidasse de simples" transmissão "mediante aparelho receptor (v.g. TV ou rádio) instalado no aposento do hóspede. Eis o que sucintamente afirmou o eminente Ministro WALDEMAR ZVEITER e foi acolhido pela maioria dos respectivos pares nos referidos julgamentos:

Se essa transmissão, que não se confunde com a retransmissão, é feita através de rádio que é colocado à disposição do usuário que poderia tê-lo na sua casa ou no quarto do hotel, o que está ocorrendo é a transmissão e a recepção, não a retransmissão. A autorização é expressa, e o titular desse direito de autor conexo é a empresa de radiodifusão. Então, como vamos admitir, sem que isso no final vá representar um bis in idem, que exista dupla cobrança de direito autoral? Essa que a rádio paga para radiodifundir e a outra pela recepção.

Com a edição da Lei n. 9.610, de 19/2/1998, no entanto, objeto de interpretação para firmar tese em recurso especial repetitivo, os contornos do fato gerador para a cobrança de direitos autorais em quartos de hotéis, motéis e afins foram bastante modificados, sendo desnecessário invocar lucros da empresa e distinguir"transmissão"de"retransmissão". A atual lei é ampla, referindo-se à utilização,"por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade"(grifei), em"hotéis, motéis", sem excluir do conceito de"locais de frequência coletiva"nenhuma parte ou cômodo específico do estabelecimento. Confira-se o texto legal em vigor:

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

[...]

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. (Grifei).

À luz da atual lei, portanto, são devidos direitos autorais quando disponíveis em quartos de hotel, motel ou afim aparelhos de televisão e de rádio, sendo oportuno transcrever a escorreita fundamentação adotada pelo saudoso Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO como Relator do REsp n. 556.340/MG, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2004, DJ 11/10/2004, unânime, com o seguinte teor:

No que concerne ao mérito, na minha compreensão, creio necessário novo exame da questão diante da Lei nº 9.610/98, considerando que a jurisprudência cobrindo a decisão do Tribunal de origem foi formada diante da antiga Lei. De fato, a vigente legislação de direito autoral já no art. 29, VIII, estabelece que depende de prévia e expressa autorização do autor da obra,"por quaisquer modalidades", indicando dentre outras a"utilização, direta ou indireta"da obra mediante"emprego de alto-falante ou de sistemas análogos","radiodifusão sonora ou televisiva","captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva","sonorização ambiental","a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado","emprego de satélites artificiais","emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados". Por outro lado, o art. 68, § 2º, conceitua execução pública como a" utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica ". E o § 3º, indica como locais de freqüência coletiva"os teatros, cinemas, salões de baile, concerto, boates, bares clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas". Ve-se, portanto, que a nova legislação quis impor uma disciplina bem mais estrita para impedir que os titulares dos direitos autorais fossem prejudicados. Até mesmo o velho conceito de lucro direto ou indireto deixou de viger. O que importa na nova Lei é a vedação para que a comunicação ao público, por qualquer meio ou processo, nos locais de freqüência coletiva, pudesse ser feita sem o pagamento dos direitos autorais.

No caso, um motel, dúvida não existe de que há utilização nos apartamentos das obras como serviço para o deleite daqueles que nele se encontram, o que é suficiente para que se reconheça o direito dos titulares ao recebimento dos valores correspondentes. Como bem anotado pelo ECAD, verifica-se que" no ramo de motéis, atividade da Requerente, que o tipo de utilização é a execução pública por meio de aparelhos com a finalidade de proporcionar sonorização ambiental ou a exibição de obras audiovisuais nos aposentos colocados à disposição do público "(fl. 49). Por outro lado, não se pode pensar que nos termos da Lei os motéis não sejam considerados locais de freqüência coletiva, porque não se pode confundir o conceito para identificá-lo com espetáculos públicos, ou seja, com a presença de muitas pessoas no local. Isso, com todo respeito, é um equívoco que o legislador não cometeu. Basta a leitura do art. 68 da Lei nº 9.610/98 para espancar essa dificuldade. Lá estão bem claros os conceitos de representação pública, de execução pública e de freqüência coletiva. E neste último estão incluídos os hotéis e motéis, espraiado o conceito para outros lugares, ou como diz a Lei" ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas ", como antes indicado.

Essa nova disciplina é muito objetiva. Considera que os motéis e os hotéis são lugares de freqüência coletiva, não se podendo imaginar que a nomenclatura destine-se a marcar em tais sítios apenas aqueles lugares comuns, porque tal interpretação, com todo respeito, não está conforme ao que dispõe a Lei. O legislador incluiu os hotéis e motéis dentre aqueles lugares considerados como de freqüência coletiva e, ainda, especificou que se tratava de representação, execução ou transmissão de obras literárias, artísticas ou científicas. Ora, a junção dos dois conceitos legais afasta na nova Lei a circunstância de haver tão-somente os aparelhos de rádio ou de televisão, porque existe em qualquer caso a transmissão de obras protegidas pelo direito autoral. Não se trata mais de criar a diferença do modo de retransmissão, tal o substrato da antiga jurisprudência. Agora o que importa é que exista a transmissão em local de freqüência coletiva, isto é, naqueles locais que a Lei indicou como tal, incluídos os motéis e os hotéis. Demais disso, não se pode imaginar que, por exemplo, as televisões estejam nos quartos exclusivamente para a transmissão dos canais abertos, mas, também, incluem, e nos motéis necessariamente, a transmissão de fitas de vídeo, para diversão dos hóspedes. Aqui está a utilização da obra de titular de direito autoral sem o pagamento devido. O mesmo se diga para os aparelhos de rádio, considerando que transmitem obras musicais, particularmente nos motéis e hotéis com o objetivo de entretenimento dos hóspedes. No caso, a própria inicial menciona, expressamente, que"não tem cabimento, assim, a exigência de pagamento de direito autoral pretendida, tendo em vista que o motel tem apenas disponibilizado aparelhos de televisão e rádio à disposição dos hóspedes. A disponibilização de aparelhos de rádio em quartos de hotéis assemelha-se a de aparelhos de televisão, sendo que nos dois casos o hóspede é quem decide qual o canal a sintonizar, não havendo neste caso, retransmissão que justifique a cobrança"(fl. 04).

Não se cuida, repita-se, de retransmissão, mas, sim, de transmissão. Se a própria Lei tratou de sanar a controvérsia para impor o pagamento desde que haja a transmissão, indicando quais os locais de freqüência coletiva, incluindo como tais os motéis e hotéis"ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas", dúvida não pode haver de que a nova Lei não cobre a diferença entre os modos de retransmissão, de maneira a isentar do pagamento de direitos autorais os hotéis e motéis que ponham à disposição dos hóspedes os aparelhos de televisão e de rádio, que efetivamente transmitem obras dos criadores do espírito. Veja-se que o art. 29, antes citado fala da" utilização, direta ou indireta "da obra mediante" emprego de alto-falante ou de sistemas análogos "," radiodifusão sonora ou televisiva "," captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva "," sonorização ambiental "," a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado "," emprego de satélites artificiais "," emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados "(os negritos são do Relator). Há, destarte, um detalhamento distinguindo as diversas hipóteses de modo a impedir que prevaleça qualquer distinção em sentido oposto à proteção das obras protegidas pela legislação especial.

Com isso, na minha compreensão, fica superada a jurisprudência fixada nessa Segunda Seção ao tempo da Lei antiga que afasta da cobrança dos direitos autorais em casos como o presente, ou seja, quando o estabelecimento hoteleiro põe à disposição do hóspede o aparelho de rádio ou televisão (EREsp nº 45.675/RJ, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 2/4/01, EREsp nº 97.081/RJ, Relator para o acórdão o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 30/4/01). A Lei nova, na minha compreensão, não mais autoriza que tais situações escapem da Súmula nº 63 desta Corte, diante da expressa manifestação do legislador de 1998 voltada para a integral proteção dos direitos autorais, prestigiando a vida cultural e a proteção dos titulares, dos criadores do espírito.

Em julgamento realizado em 10/3/2009, a TERCEIRA TURMA, expressamente, chegou a rever a orientação pacificada no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO, proferindo o seguinte acórdão:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO AUTORAL - LEI N. 9.610/98, ART. 68, CAPUT ("EXECUÇÕES PÚBLICAS") - LEI N. 9.610/98, ART. 68, § 3º ("LOCAIS DE FREQÜÊNCIA COLETIVA"[HOTÉIS, MOTÉIS]) - QUARTO INDIVIDUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - EXEGESE. I - As áreas comuns (corredores, halls e saguões), de livre acesso, franqueado a todos, são realmente espaços públicos por natureza. II - Entretanto, pretender-se a extensão da natureza de espaço público a quartos individualizados, sejam tanto de hotéis quanto de motéis, tal entendimento extrapola os limites da razoabilidade. III - Na desarmonia entre as previsões do caput e do parágrafo do mesmo artigo de lei, deverá prevalecer o primeiro, por questão de hermenêutica jurídica. IV - Um quarto, como espaço em que se busca a privacidade, não pode ser compreendido como local de freqüência coletiva. Apesar da transitoriedade da posse do quarto (de hotel ou de motel), somente poderá ingressar no espaço delimitado pelo quarto se o possuidor assim o permitir. Nesses termos, ocorre a proteção dos aposentos de modo individualizado, como se fosse uma residência particular. V - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO ORIGINAL RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp n. 1.025.554/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 4/8/2009).

Tal precedente, no entanto, permaneceu isolado, tendo em vista que a própria TERCEIRA TURMA, a QUARTA TURMA e a SEGUNDA SEÇÃO logo reafirmaram o correto entendimento de que os quartos de hotel e de motel são definidos pela Lei n. 9.610/1998 como locais de frequência coletiva, viabilizando a cobrança de direitos autorais quando sonorizados. Confiram-se os seguintes acórdãos, v.g.: DIREITO AUTORAL. APARELHOS DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. COBRANÇA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. Consoante afirmado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 556340/MG (Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/04), os quartos de motéis ou hotéis, devem ser considerados lugares de freqüência coletiva para efeito de cobrança de direitos autorais quando equipados com aparelhos de rádio ou televisão. Incidência da Súmula 63/STJ. II - Sem que tenha havido mudança da legislação de regência, não há motivo para revisar a orientação já afirmada e com a qual já se adequaram ou devem estar se adequando inúmeros estabelecimentos comerciais. III - A fase histórica do Poder Judiciário nacional, visando à tranqüilidade da sociedade brasileira, exige o desenvolvimento de uma doutrina brasileira de stare decisis et non quieta movere. Nesse sentido vem sendo construído o novo edifício jurídico nacional, por intermédio de normas constitucionais e infra-constitucionais recentes - como, por exemplo, as Leis das Súmulas Vinculantes, da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.088.045/RJ, Relator originário Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/10/2009).

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. ECAD. APARELHOS DE TV EM CLÍNICAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ,"A Lei nº 9.610/98 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de freqüência coletiva, escape da incidência da Súmula nº 63 da Corte"(SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231). [...] III. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido, para afastar a multa. (REsp n. 742.426/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15/3/2010).

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelos meios de hospedagem. II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610/98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771/08. Recurso Especial do ECAD provido. (REsp n. 1.117.391/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 30/8/2011).

Enfim, hoje não se tem mais dúvida de que a Lei n. 9.610/1998 insere os estabelecimentos hoteleiros, na sua integralidade física, sem fracionamento de seus cômodos, como"locais de frequência coletiva".

Com efeito, destaco que o Poder Executivo Federal até tentou modificar a Lei n. 9.610/1998 com o propósito de impedir a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em quartos de estabelecimentos hoteleiros. Eis o que dispunha o art. da Medida Provisória n. 907, de 26/11/2019:

CAPITULO I

DA EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO A QUARTOS DE MEIOS DE HOSPEDAGEM E CABINES DE EMBARCAÇÕES AQUAVIÁRIAS

Art. 1º A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 68 [...]

§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza,lojas, estabelecimentos comerciais e indústrias, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagem e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.

[...]

§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial."

A referida medida provisória, como se pode verificar, definiu como local de frequência coletiva apenas os"espaços públicos e comuns de meios de hospedagem"(§ 3º), o que, em princípio, seria suficiente para excluir a sonorização em quartos de hotel, motel e afins. Além disso, expressamente afirmou que não seria permitido cobrar direitos autorais no que se refere à execução de obra artística"no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem".

Ocorre que tal diploma logo foi convertido na Lei n. 14.002, de 22/5/2020, na qual o Congresso Nacional deixou de aprovar a mencionada alteração, permanecendo intacta a Lei n. 9.610/1998. Destaco que"em 23-07-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 907, de 2019, cuja vigência encerrou em 25-05-2020"(in Diário do Congresso Nacional, de 30/7/2020, pág. 239 - DCN n. 32). No relatório apresentado no âmbito da Comissão Mista, o Deputado NEWTON CARDOSO JR., Relator, assim considerou:

Quanto aos aspectos da Medida Provisória relacionados à arrecadação de direitos autorais, é preciso que se reflita em momento distinto sobre o tema. Trata-se de assunto complexo, que envolve outros aspectos não veiculados pelo texto em apreço, o que torna mais razoável, ante as circunstâncias em que a matéria tramita, transferir a discussão para outro instrumento ainda por ser apreciado (MP 948, de 2020). Assume-se, desde já, o compromisso de contribuir para que tal discussão venha a ser bem-sucedida e é preciso esclarecer que esta Relatoria inclusive providenciou emendas já apresentadas no âmbito da referida MP.

No entanto, a Medida Provisória n. 948, de 8/4/2020, mencionada no relatório acima reproduzido, convertida na Lei n. 14.046, de 24/8/2020, não efetivou nenhuma modificação da lei autoral.

Outros projetos de lei ainda tramitam no Congresso sobre o mesmo tema, aguardando votações (por exemplo, no Senado Federal: PL n. 1.829/2019 - decorrente da aprovação do PL n. 2.724/2015 na Câmara dos Deputados - PLS n. 60/2016; na Câmara dos Deputados: PL n. 3.992/2020).

A tese que proponho nesse ponto é a seguinte:"A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD."(STJ - REsp 1.870.771/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/03/2021 - Destaques do original e nossos).

Sobre a Lei nº 11.771, de 17/09/2008, que versa sobre a Política Nacional de Turismo, foi exarado:

"Sob outro enfoque legislativo, deve ser decidido se o art. 23 da Lei n. 11.771/2008, na sua redação atual, exclui os quartos de hotel, motel e afins do conceito de"locais de frequência coletiva"para efeito da cobrança de direitos autorais. Confira-se, a propósito, o que estabelece o referido dispositivo:

Art. 23. Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados de serviços de hospedagem, mediante adoção de instrumento contratual, tácito ou expresso, e cobrança de diária. § 1º Os empreendimentos ou estabelecimentos de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades mobiliadas e equipadas, bem como outros serviços oferecidos a hóspedes, estão sujeitos ao cadastro de que trata esta Lei e ao seu regulamento. § 2º Considera-se prestação de serviços de hospedagem em tempo compartilhado a administração de intercâmbio, entendida como organização e permuta de períodos de ocupação entre cessionários de unidades habitacionais de distintos meios de hospedagem. § 3º Não descaracteriza a prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o compõem, sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem. § 4º Entende-se por diária o preço de hospedagem correspondente à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 (vinte e quatro) horas, compreendido nos horários fixados para entrada e saída de hóspedes. (Grifei).

A Lei n. 11.771/2008, que dispõe sobre a "Política Nacional de Turismo", no art. 23, caput, apenas enfatizou o óbvio no que se refere aos quartos ocupados por hóspedes, com direito à intimidade. No período contratado, portanto, a unidade destinada ao contratante revela-se individual exclusivamente no sentido de que não poderá ser utilizada simultaneamente por mais de um indivíduo ou por mais de um grupo de indivíduos sem ligações pessoais. Apenas aqueles indicados no contrato é que poderão permanecer do respectivo quarto.

Tal circunstância, no entanto, não retira a natureza coletiva do aposento, decorrente da alta rotatividade, permitindo sua utilização por qualquer hóspede ou grupo de hóspedes em períodos diversos, sucessivamente, por ordem de chegada ou de reserva no estabelecimento hoteleiro.

Ademais, enquanto a Lei n. 9.610/1998 disciplina os direitos autorais, referindo-se aos estabelecimento de hospedagem especificamente para esse fim, a Lei n. 11.771/2008 regula a Política Nacional de Turismo, cuidando das unidades habitacionais no art. 23, caput, tão somente para efeito de conceituar "meios de hospedagem".

Para reforçar, reitero parte da fundamentação adotada pela TERCEIRA TURMA no julgamento do REsp n. 1.849.320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 6/2/2020, com o seguinte teor:

Segundo disposto em seu art. , a Lei 11.771/08 "estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos". Em seu art. 23, a lei precitada, ao tratar especificamente da prestação de serviços turísticos, define "meios de hospedagem" como sendo os "empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de freqüência individual e de uso exclusivo do hóspede" (sem destaque no original). Eis o teor do texto normativo:

[...]

É dizer, para ser considerado meio de hospedagem e sujeitar-se ao cadastro de que trata a lei em questão e ao seu regulamento, o estabelecimento comercial deve prestar serviço de alojamento temporário em unidade de frequência individual e de uso exclusivo do hóspede, mediante a cobrança de diárias. A expressão "unidade de frequência individual e de uso exclusivo" significa que, na vigência dos contratos de hospedagem, somente ao seu signatário (e acompanhantes) é permitida a ocupação do quarto da unidade contratada e dos serviços do estabelecimento comercial, não se admitindo o uso simultâneo por mais de um contratante (como ocorre em albergues ou hostels).

A Lei Geral do Turismo, todavia, não estabelece qualquer vedação à cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo certo que permanece em vigor a norma do § 3º do art. 68 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem como, por corolário, a interpretação a ela conferida por esta Corte Superior. Para fins de remuneração do direito autoral e para efeitos de comunicação ao público, tal dispositivo considera, de modo expresso, hotéis e motéis como locais de frequência coletiva, o que, consoante regras previstas no caput e no § 2º do mesmo artigo, exige que a utilização de composições musicais nesses locais seja prévia e expressamente autorizada pelo autor ou titular da obra.

[...]

De fato, a disponibilização de televisores ou rádios em quartos de hotéis ou motéis alcança um número indeterminado de telespectadores/ouvintes, sendo certo que os hóspedes desses estabelecimentos se sucedem rapidamente na mesma unidade habitacional. Essas características demonstram que se trata, de fato, de locais cuja frequência é coletiva, ainda que, por óbvio, a ocupação dos alojamentos não seja simultânea. Não há, portanto, conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a , da Lei 9.610/98, sobretudo em razão do critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto o primeiro cuida de definição de "meio de hospedagem", o segundo trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos autorais."

(STJ - REsp 1.870.771/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/03/2021 - Destaques do original).

Em relação à contratação de canais de TV por assinatura, como ocorre na espécie, assim remanesceu definido:

"Outro aspecto que deve ser examinado nestes autos diz respeito à contratação de TV por assinatura pelos empreendimentos de hotelaria, havendo quem defenda, nessa hipótese, a tese de bis in idem na cobrança dos direitos autorais pelo ECAD.

Embora alegações de bis in idem tenham sido repelidas em antigos julgados, destaco que o exame mais aprofundado do tema se deu no julgamento do REsp n. 1.589.598/MS, pela TERCEIRA TURMA, DJe 22/6/2017, no qual o eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator, foi preciso ao distinguir os fatos geradores que viabilizavam a cobrança de direitos autorais do empreendimento hoteleiro e também da empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura. Confiram-se os bem lançados fundamentos adotados por Sua Excelência no referido precedente:

Sustenta, nesse particular, ser assinante de pacote de serviços de TV por assinatura oferecido pela empresa NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e que seria dela a obrigação de arcar com os pagamentos dos direitos autorais devidos em virtude da transmissão do conteúdo da programação contratada, motivo pelo qual o eventual acolhimento da pretensão autoral configuraria indevida hipótese de bis in idem. [...]

A despeito de todo o esforço argumentativo do recorrido, não há, na hipótese vertente, nenhuma circunstância que justifique excepcionar a orientação jurisprudencial desta Corte a respeito de tema em debate. Em verdade, a destinação dada aos aparelhos televisores instalados nos quartos do hotel ora recorrido é completamente desinfluente para definir a legitimidade da cobrança promovida pelo ECAD.

É que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada ao longo dos últimos anos, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotel, porquanto viabilizadora de eventual execução e/ou reprodução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em local de frequência coletiva, enseja para a respectiva hospedaria a obrigação de pagamento de direitos autorais perseguida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição na inicial dos presentes autos, pouco importando que tal execução/reprodução resulte da transmissão da programação dos canais de TV abertos ou daqueles integrantes da chamada TV por assinatura (ou fechada).

Vale ressaltar que não se pode confundir, em casos tais, o fato gerador da obrigação do hotel (a captação de transmissão de radiodifusão em local de frequência coletiva) com o fato gerador da obrigação da empresa prestadora do serviço de transmissão de TV por assinatura (a própria radiodifusão sonora ou televisiva), visto que são autônomos e, por isso, dão ensejo a obrigações que são independentemente exigíveis.

A propósito, impende salientar a distinção que é feita pela própria Lei nº 9.610/1998 que, em seu art. 29, deixa claro que são situações que não se confundem a do responsável pela radiodifusão sonora ou televisiva (no caso, a empresa prestadora dos serviços de TV por assinatura) e a do responsável pela captação de transmissão de radiodifusão em locais de frequência coletiva (no caso, o hotel ora demandado, que possui quartos equipados com televisores). Eis a literalidade do dispositivo legal em questão:

"Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva".

Na espécie, portanto, não há nenhuma plausibilidade na pretensão do hotel ora recorrido de se eximir do dever de remunerar o ECAD (por oferecer aos seus clientes televisores no interior de suas acomodações) pelo fato de a empresa que contratou para a prestação do serviço de transmissão de TV por assinatura (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.) também ser devedora de direitos autorais.

Com efeito, o fato de estar em curso outra ação judicial promovida pelo ECAD em desfavor da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., com o propósito de dela haver os valores de direitos autorais decorrentes da transmissão e/ou retransmissão não autorizada de obras de conteúdo audiovisual, não esvazia em nada o objeto da demanda que deu origem aos presentes autos, e tampouco configura hipótese de bis in idem, visto que, aqui, o que se discute são os direitos autorais devidos pelo recorrido em virtude não da transmissão ou retransmissão das obras de terceiros, mas, sim, da captação e consequente execução do conteúdo transmitido em local reconhecido como sendo de frequência coletiva (no caso, os quartos de hotel).

É legítima, portanto, a cobrança em questão independentemente do fato de aos televisores instalados nos quartos do hotel demandado estarem acoplados equipamentos receptores de sinal de TV por assinatura.

Muito embora a Quarta Turma desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp nº 1.044.345/RJ, tenha consignado que "a disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro dos quartos de um hotel não isenta o estabelecimento do pagamento de direitos autorais, exceto se são utilizados serviços de TV e rádio por assinatura de empresa fornecedora que, ao emitir o sinal dos programas, já tenha efetuado os respectivos pagamentos" (DJe de 11/2/2010), esta não é a orientação que melhor se coaduna com as disposições já mencionadas da Lei nº 9.610/1998.

A orientação que ali prevaleceu, pelo menos no que diz respeito aos serviços de TV por assinatura, resultou, senão de equívoco (por não verificar que não se confundem as obrigações da transmissora do sinal com as do hotel responsável pela captação deste), de alguma especificidade do caso concreto que não se consegue vislumbrar na hipótese vertente.

Tal precedente e a fundamentação nele deduzida, por sua induvidosa correção, vem servindo de referência para diversos julgados do STJ [...].

A jurisprudência desta Corte, portanto, é pacífica no sentido inexistir bis in idem mesmo quando contratado pelo empreendimento hoteleiro serviço de TV por assinatura, com instalação de televisões em ambientes de frequência coletiva do estabelecimento, incluindo os quartos dos hóspedes. Proponho a seguinte tese nessa parte: "A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem.".

(STJ - REsp 1.870.771/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24/03/2021 - Destaques do original).

Portanto, na espécie, diante da inconteste existência de aparelhos televisivos, com a reprodução de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas, mediante sonorização ambiental, nos quartos do "Hotel do Oliveira" (cód. 20), e, ainda, da ausência de prova do pagamento dos direitos autorais a serem quitados ao ECAD, é devida a importância relativa ao período compreendido entre setembro de 2016 a agosto de 2019, no importe de R$ 30.305,44 (trinta mil, trezentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), ao Postulante (cód. 17), além dos valores vencidos no decorrer da lide, a serem apurados em Liquidação de Sentença.

Outrossim, a r. Sentença também deve ser mantida em relação à concessão da medida inibitória de proibição da execução das obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, sem a prévia autorização do ECAD, notadamente porque a Demandada deve efetuar o pagamento dos direitos autorais, pela utilização habitual e continuada dos aparelhos televisivos, rádios, CDs e DVDs em seus aposentos.

Ainda, enfatizo que para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer é cabível a fixação de astreintes, nos moldes determinados no Juízo de origem.

Os arts. 497, 536, § 1º, e 537, do CPC, dispõem:

"Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.".

(...)

"Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.".

"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

§ 2º. O valor da multa será devido ao exequente.

§ 3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

§ 4º. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.

§ 5º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.".

Carreira Alvim explica a finalidade da fixação da multa cominatória, para compelir a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta judicialmente:

"A multa [...] consiste numa sanção processual imposta como meio de coação psicológica, destinado a vencer a resistência do obrigado, para que ele cumpra o preceito.

Em outros termos, a sua função específica é produzir efeito sobre a vontade do obrigado, no sentido de influir no seu ânimo para que ele cumpra a prestação de que se está esquivando. Assim sendo, deve revelar-se idônea para alcançar esse objetivo, pois, de outro modo, atuaria no vazio. Se não dispuser de força coercitiva para intimidar o obrigado, não deve ser aplicada, devendo o juiz eleger outra forma de alcançar o cumprimento da obrigação, como, por exemplo, a prisão, a execução por interposta pessoa ou a convolação em perdas e danos." ("Tutela Específica das Obrigações de Fazer e Não Fazer na Reforma Processual". Belo Horizonte: Del Rey, 1997, pp. 113/114).



O caráter coercitivo das astreintes é reforçado por Deilton Ribeiro Brasil:



"As astreintes são, por definição, medida coercitiva, cujo único objetivo é pressionar o devedor para que ele cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão condenatória. Daí que, por ser medida coercitiva, as astreintes são totalmente independentes da indenização dos prejuízos (eventualmente) resultantes do inadimplemento do devedor, e tanto podem ser concedidas na ausência de prejuízos como cumularem-se à reparação respectiva a eles. Por outro lado, o caráter coercitivo das astreintes impõe um limite à sua concessão. Para sua concessão, o juiz deve examinar a possibilidade real da medida levar ao cumprimento da respectiva decisão. Se não há sobre o que exercer a coerção, as astreintes não devem ser utilizadas."

("Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer". Belo Horizonte: Del Rey, 2003, pp. 182/183).



Quanto ao valor das astreintes, é certo que a multa deve ser arbitrada em montante compatível com a obrigação, atendendo aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, podendo ser reduzida ou aumentada, quando se mostrar excessiva ou insuficiente, conforme previsto no § 1º, do art. 537, do CPC/2015.

São relevantes as considerações de Humberto Theodoro Júnior sobre o referido dispositivo legal:

"A multa não é direito da parte. Na espécie, trata-se de medida judicial coercitiva utilizada para assegurar efetividade à execução. Interessa muito mais ao órgão judicial do que ao credor, o que lhe assegura o caráter de providência de ordem pública. Esse caráter está bem evidenciado na regra do § 4º do art. 461, onde o poder-dever do juiz de aplicar a astreinte está expressamente previsto como exercitável" independentemente de pedido do autor ": regra que se completa com a do § 6º do mesmo dispositivo, que, mesmo depois da respectiva fixação, prevê a possibilidade de o juiz de ofício 'modificar o valor ou a periodicidade da multa', sempre que verificar 'que se tornou insuficiente ou excessiva.'

[...]

A boa jurisprudência, prestigiada por numerosos precedentes do STJ, é a que considera que a previsão do § 6º do art. 461 (faculdade de o juiz da causa reduzir ou ampliar a multa, a qualquer tempo, e de ofício) não se sujeita aos embaraços da preclusão, nem mesmo da coisa julgada. O único requisito legal para que ocorra a alteração da astreinte é que o valor antes arbitrado 'tenha-se tornado insuficiente ou excessivo', o que será aferido segundo a 'peculiaridade do caso concreto', observada sempre a finalidade da medida: 'compelir o devedor a realizar a prestação devida', de modo que 'o meio executivo deve conduzir ao cumprimento da obrigação e não o inviabilizar pela bancarrota do devedor'.

Daí por que não preclui para o juiz a faculdade de, a qualquer tempo, alterar o valor das astreintes, bastando ocorrer a circunstância de ser aquele quantum insuficiente ou excessivo para sua natural finalidade."

("Curso de Direito Processual Civil". Rio de Janeiro: Forense, 43ª ed., v. 2. p.33).

No caso, entendo razoável a fixação da multa no valor diário de R$1.000,00 (um mil reais), limitada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para a hipótese de descumprimento, pela Ré, da ordem de abstenção de execução de obras musicais, sem a prévia autorização do Autor, não havendo que se falar em redução do valor das astreintes, posto que o quantum estabelecido no Juízo de origem não denota excesso, notadamente diante da quantidade de serviços prestados pela Requerida (códs. 51 a 54).

Por fim, a Demandante pretende que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no valor da condenação, mas, não, da cifra atribuída à ação.

Sobre a remuneração dos Advogados, consigno que, independentemente do conteúdo da Decisão terminativa do processo, a Lei nº 13.105/2015 estabelece serem devidos os honorários. Vejamos a redação do artigo pertinente:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

(...)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º."

(Destacamos).



Dos parágrafos acima transcritos, se depreende que o Código de Processo Civil elencou diferentes bases de cálculos, que devem ser impostas dependendo da situação dos autos.

Aliás, em recente interpretação dessa questão, o c. STJ assim se pronunciou:



"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido."

(REsp 1746072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019- Destacamos).



Então, tendo havido condenação e não sendo aquele importe exorbitante, tampouco ínfimo, esse deve servir de base para a remuneração dos Advogados, haja vista se tratar da primeira hipótese na gradação para o arbitramento, remanescendo afastada a fixação com base no valor atribuído à causa.

A propósito:

"APELAÇÃO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER [...] - HONORARIOS ADVOCATICIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

- O § 2º do Art. 85 do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios. Apenas quando não for possível seguir o primeiro parâmetro, o valor da condenação, segue-se para o próximo, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.167596-6/002, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível, julgamento em 20/10/2021, publicação da sumula em 21/10/2021- Destacamos).



Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ. No mérito, NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, para, reformando em parte a Sentença, determinar que a Demandada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Advogados do Autor, os quais, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, fixo no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerada a majoração recursal, em razão do desprovimento da 1ª Apelação.

Ainda, imponho à Postulada a integralidade das custas processuais, inclusive de ambos os recursos.









DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BAETA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ, NEGARAM PROVIMENTO AO 2º APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332102748/apelacao-civel-ac-10000210576005001-mg/inteiro-teor-1332102835