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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA EXTREMAMENTE BAIXOS - MANUTENÇÃO

- Se o valor da condenação é extremamente baixo, bem como o valor atribuído à causa, há que se fixar os honorários de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do novo CPC.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.146859-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): VALDINEY DE FREITAS PACHECO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença do documento eletrônico nº 45, pela qual o MM. Juiz de Direito "a quo", nos autos da ação cobrança, movida por VALDINEY DE FREITAS PACHECO em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S ? A, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa ré a pagar a quantia de R$1.181,25 (hum mil, cento e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), corrigida monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça, contados desde a data do pagamento administrativo a menor, 23/07/2018, acrescido de juros de 1% a.m. (hum por cento ao mês), estes, contados a partir da formalização da citação. Por conseguinte, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00.



Contra a sentença foram opostos embargos de declaração pela parte ré (documento eletrônico nº 49), os quais foram rejeitados pela decisão do documento eletrônico nº 50.



Em suas razões recursais (documento eletrônico nº 54), sustenta a parte ré, em síntese, que somente se não for possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários serão fixados de maneira diversa, o que não é a hipótese dos autos; que diante da condenação da sentença e da baixa complexidade da causa, o valor dos honorários advocatícios restou contraditório à aplicação da sucumbência, uma vez que o acessório - honorários, tornou-se também condenação principal; e que o art. 85, § 2º, determina que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação e, somente se não for possível mensurar o proveito econômico obtido, será fixado de maneira diversa. Requer, ao final, o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida.



Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte autora assim o fez, conforme se vê no documento eletrônico nº 60, pugnando, em suma, pelo não provimento do apelo.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Registre-se que não foi recolhido o respectivo preparo, uma vez que a parte autora, ora apelante, encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Como sabido, na sistemática do CPC há uma gradação de parâmetros para a fixação dos referidos honorários, entre 10% e 20% (o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa - art. 85, § 2º), sendo que, só após superados esses parâmetros, poderia o Magistrado arbitrar referidos honorários de forma equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código.



No entanto, é preciso lembrar, aqui, a sempre atual lição de Carlos Maximiliano, do seguinte teor:

"Deve o direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 9ª ed., pág. 166).



Ora, a se aplicar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, em sua literalidade, sem nenhuma ponderação, chegar-se-á ao absurdo, muitas vezes, de honorários de advogado totalmente descompassados da complexidade da causa.



Destaco que esse risco se agiganta quando se considera que, mormente nos dias atuais, são incontáveis as ações propostas por beneficiários da justiça gratuita, que não pagam custas nem honorários e que, por isso mesmo, várias vezes, fixam o valor da causa em montante elevadíssimo, já mirando na sucumbência futura possível em seu favor, sem risco, já que acobertados pelo manto da justiça gratuita.



Neste caso, o valor da condenação é de apenas R$1.181,25 e o valor da causa é de R$4.893,75.



Assim, se for considerado esses valores para o arbitramento dos honorários de advogado, estes seriam fixados em valores ínfimos no acórdão, ainda que fossem fixados em seu percentual máximo em sede recursal.



Diante disso, neste caso, os honorários deverão ser fixados de forma equitativa, como feito pelo Magistrado de primeiro grau na sentença recorrida.



Lembro que os honorários de advogado, assim como as custas processuais, constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que a sua alteração, até mesmo de ofício, não configuraria uma reformatio in pejus.



Nesse sentido, a seguinte decisão desta Câmara:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DESERÇÃO - PRELIMINARES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR - RECOLHIMENTO DE TAXA PARA FORNECIMENTO DE CÓPIA - POSICIONAMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP 1.349.453/MS - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

- Sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária, não está obrigada a promover o preparo recursal, ainda que a Apelação verse sobre os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 511, § 1º, do CPC/1973, c/c art. , VII, da Lei nº 1.060/50, aplicáveis ao caso concreto.

- Tanto a parte quanto o seu Advogado têm interesse para recorrer em relação à verba honorária.

- A falta de definição da parte obrigada ao pagamento das custas processuais acarreta, por censurável obstáculo judicial, a redução indevida da Receita Pública, cuja renúncia exige a rigorosa observância de normas específicas, dentre elas do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Diante disso, quando o Advogado verificar que o seu cliente foi prejudicado pela indevida condenação ao pagamento das custas, ou mesmo diante da referida abstenção do Magistrado em fixá-las, tem obrigação profissional de recorrer da respectiva decisão judicial.

- O Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que, na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

- A invalidade da Notificação Extrajudicial e a falta de comprovação do pagamento da tarifa relativa ao custo do serviço caracterizam a inexistência dos pressupostos delineados no julgamento do Recurso paradigma, a determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito.

- Os consectários da condenação, o que inclui a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação, por este Eg. Tribunal, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.034133-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da sumula em 04/04/2017) - grifei.



Também nesse sentido é este outro julgado desta Câmara:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO EXÍGUO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA

. A propositura de ação cautelar de exibição de documento exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável.

- Como os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, o seu arbitramento é cabível em sede recursal como consectário lógico da sucumbência da parte autora quando a relação processual já estiver formada, não podendo ser considerada"reformatio em pejus"tampouco decisão"ultra petita". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.166253-8/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0015, publicação da sumula em 28/07/2015) - grifei.

Portanto, não merece reparos a sentença recorrida.



DISPOSITIVO



POSTO ISSO, nego provimento ao recurso.



Diante do que restou decidido, e em observância ao art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, devidos em favor dos patronos da parte autora, pela parte ré, para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).



DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332105882/apelacao-civel-ac-10000211468590001-mg/inteiro-teor-1332105978

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