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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2021
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO.

- Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de contradição no acórdão embargado.

- Não se comporta nos limites dos embargos de declaração o reexame de matéria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.21.097570-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ITAU UNIBANCO S.A. - EMBARGADO (A)(S): ANTONIO RODRIGUES PRIMO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

BANCO ITAULEASING S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES PRIMO, que deu parcial provimento ao primeiro recurso (pela parte ré) para reformar em parte a sentença limitando a cobrança da comissão de permanência à soma da taxa de juros remuneratórios, segundo a média de mercado para o período da contratação (no caso, 16,61% ao ano e de 1,29% ao mês), mais juros moratórios de 1%, sem cumulação com qualquer outro encargo. E deu parcial provimento ao segundo recurso (pela parte autora) para reformar em parte a sentença para declarar abusiva a cobrança do seguro proteção financeira.



Por conseguinte, determinou a restituição dos valores indevidos com correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.



Os ônus de sucumbência foram redistribuídos para condenar as partes, autora e ré, respectivamente, ao pagamento de 75% e 25% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$2.000,00, já com o acréscimo previsto no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/15.



Foi mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança em relação à parte autora por ser ela beneficiária da justiça gratuita.



A parte embargante argumentou que não é abusiva a cobrança do seguro proteção financeira, pois foi autorizada no julgamento do REsp 1.639.259/SP, ressalvando a incidência de venda casada, o que não teria ocorrido no caso. Disse que o seguro proteção financeira cobre a perda de emprego, incapacidade física, invalidez ou morte, tendo como objetivo beneficiar a própria parte embargada; que a contratação foi facultada à parte autora/embargada, pois poderia firmar a contratação do financiamento sem a contratação do seguro; e que não restou configurada abusividade. Disse, ainda, que há contradição sobre a distribuição da sucumbência, pois esta não foi recíproca, haja vista que a parte autora sucumbiu na maior parte de sua pretensão. Pediu o acolhimento dos embargos de declaração com efeito infringente, para o fim de eliminar as contradições apontadas, com a reforma do acórdão quanto à validade da cobrança do seguro de proteção financeira, afastando, assim, a condenação para a devolução dos valores a esse título. Pediu, ainda, o reconhecimento da sucumbência mínima da parte requerida, condenando somente a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC; e, subsidiariamente, que a base de cálculo dos honorários seja o proveito econômico obtido pela parte autora nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.



Conheço o recurso, presentes os requisitos de sua admissibilidade.



Analisando o acórdão embargado, não se afere obscuridade, contradição, omissão ou mesmo erro material, que justifique a propositura do presente recurso.



No caso, a fundamentação do acórdão em relação à abusividade em relação à contratação do seguro proteção financeira e o reconhecimento da sucumbência recíproca estão condizentes com o resultado do julgamento.



Isso porque a referida abusividade, no caso, reside da falta de opção em relação à escolha da seguradora a ser contratada, pois somente poderia ser contratada a Seguradora integrante do mesmo grupo econômico. Confira-se:



"SEGURO PRESTAMISTA



Conforme tenho decidido em casos semelhantes ao dos presentes autos, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 1.036, do CPC/2015), em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, entendeu que:

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.



Cabe destacar que essa tese também foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, em 12/12/2018, sob a ótica de recurso repetitivo (art. 1.036, do CPC/2015), cujo relator foi o já citado Min. Paulo de Tarso Sanseverino.



No documento de ID1700351944 consta a opção pela contratação do seguro proteção financeira, mas sequer consta o seu valor.



No entanto, como se vê nesse documento, não há opção em relação à seguradora a ser contratada, haja vista que a contratação somente poderá ser feita com a seguradora do mesmo grupo econômico.



Ora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrito, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ré, isto é, não pode ser imposta ao consumidor a cobrança de seguro sem dar-lhe uma opção quando a essa contratação e sem a imposição de uma seguradora para a efetivação dessa contratação, como ocorreu no caso dos autos, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC.



Dito isso, entendo que se mostra abusiva a cobrança de seguro."



E quanto à existência de sucumbência recíproca, esta questão também restou decidida no acórdão embargado, haja vista que a parte autora restou vencedora em relação à limitação da cobrança da comissão de permanência e quanto ao reconhecimento da abusividade na cobrança do seguro proteção financeira, e essas matérias estão entre os nove encargos contratuais impugnados na inicial da ação.



Ademais, não se pode dizer que a sucumbência da parte ré foi mínima.



Logo, além de não haver contradição quanto a essa questão, vê-se que a parte embargada pretende alterar o julgamento quanto às matérias alegadas no presente recurso de acordo com os seus propósitos, o que não é permitido pelo nosso ordenamento em sede de embargos de declaração.



Assim, resta inviabilizado o reconhecimento de que há nessa decisão qualquer um dos vícios elencados no art. 1.020 do atual CPC.



Por fim, quanto ao pedido subsidiário de alteração dos honorários advocatícios, registro que foi adotado o arbitramento dessa verba por equidade, haja vista que o valor da condenação, que é condizente com o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, resultaria honorários ínfimos.



É sabido que na sistemática do CPC há uma gradação de parâmetros para a fixação dos referidos honorários, entre 10% e 20% (o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor da causa - art. 85, § 2º), sendo que, só após superados esses parâmetros, poderia o Magistrado arbitrar referidos honorários de forma equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do Código.



No entanto, é preciso lembrar, aqui, a sempre atual lição de Carlos Maximiliano, do seguinte teor:



"Deve o direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis" (in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 9ª ed., pág. 166).



Ora, a se aplicar o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC, em sua literalidade, sem nenhuma ponderação, chegar-se-á ao absurdo, muitas vezes, de honorários de advogado totalmente descompassados da complexidade da causa.



Diante disso, cabe fixar os referidos honorários de forma equitativa, conforme previsto no § 8º do art. 85 do novo Código.



Lembro que os honorários de advogado, assim como as custas processuais, constituem matéria de ordem pública, de tal sorte que a sua alteração, até mesmo de ofício, não configuraria uma reformatio in pejus.



Nesse sentido, a seguinte decisão desta Câmara:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL E DESERÇÃO - PRELIMINARES INSUBSISTENTES - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - AUSÊNCIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IRREGULAR - RECOLHIMENTO DE TAXA PARA FORNECIMENTO DE CÓPIA - POSICIONAMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP 1.349.453/MS - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

- Sendo a parte beneficiária da Assistência Judiciária, não está obrigada a promover o preparo recursal, ainda que a Apelação verse sobre os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 511, § 1º, do CPC/1973, c/c art. , VII, da Lei nº 1.060/50, aplicáveis ao caso concreto.

- Tanto a parte quanto o seu Advogado têm interesse para recorrer em relação à verba honorária.

- A falta de definição da parte obrigada ao pagamento das custas processuais acarreta, por censurável obstáculo judicial, a redução indevida da Receita Pública, cuja renúncia exige a rigorosa observância de normas específicas, dentre elas do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Diante disso, quando o Advogado verificar que o seu cliente foi prejudicado pela indevida condenação ao pagamento das custas, ou mesmo diante da referida abstenção do Magistrado em fixá-las, tem obrigação profissional de recorrer da respectiva decisão judicial.

- O Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento de que, na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em p razo razoável, e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

- A invalidade da Notificação Extrajudicial e a falta de comprovação do pagamento da tarifa relativa ao custo do serviço caracterizam a inexistência dos pressupostos delineados no julgamento do Recurso paradigma, a determinar a extinção do processo, sem resolução de mérito.

- Os consectários da condenação, o que inclui a verba honorária, são matéria de ordem pública e a sua fixação, por este Eg. Tribunal, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.034133-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da sumula em 04/04/2017) - grifei.



Também nesse sentido é este outro julgado desta Câmara:



"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO EXÍGUO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - CONSECTÁRIO LÓGICO DA SUCUMBÊNCIA

. A propositura de ação cautelar de exibição de documento exige, sob pena de carência de ação, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável.

- Como os honorários advocatícios são matéria de ordem pública, o seu arbitramento é cabível em sede recursal como consectário lógico da sucumbência da parte autora quando a relação processual já estiver formada, não podendo ser considerada"reformatio em pejus"tampouco decisão"ultra petita". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.166253-8/002, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/0015, publicação da sumula em 28/07/2015) - grifei.

Portanto, não há reparos a se fazer no acórdão embargado que arbitrou os honorários por equidade.



POSTO ISSO, não acolho os embargos.



DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332108700/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000210975702002-mg/inteiro-teor-1332108816