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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA- INFRAÇÃO AMBIENTAL - APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE CARGA IRREGULAR - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 1036 STJ - DISTINÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior estabilidade, integridade e coerência na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1036, firmou a seguinte tese jurídica: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional".

Havendo elementos de distinção entre as razões de decidir que amparam o precedente vinculante e o caso dos autos, inviável sua aplicação para a solução do litígio.

Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0000.19.080441-9/004 - COMARCA DE Belo Horizonte - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - Apelante (s): ESTADO DE MINAS GERAIS - Apelado (a)(s): ELTON JOSE DE SOUSA - Autorid Coatora: SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SEMAD

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.



DES. LEITE PRAÇA

RELATOR





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ELTON JOSE DE SOUSA contra ato praticado pelo SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA SEMAD, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a liberação do veículo com placa GMA-8025, com posterior devolução para o impetrante.

O apelante, inicialmente, pede a suspensão do feito, em razão dos Recursos Especiais 1.814.945, 1.814944 e 1.816.353 afetados pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos, aos quais foi determinada a suspensão da tramitação de processos tratem da matéria em todo território nacional.

No mérito, alega que a prática infracional de transporte ilegal de carvão demonstra a ilegalidade da conduta do impetrante, bem como a relevância do caminhão no cometimento da infração ambiental, o que torna sua apreensão devida, a teor do que dispõe a Lei Federal nº 9.605/98, a Lei Estadual nº 20.922/13 e o Decreto Estadual nº 47.383/18.

Aduz que Todos os documentos acostados aos autos não permitem presumir que o caminhão seja mero instrumento indireto e não essencial para a prática da infração ambiental, o que impõe ao menos a dilação probatória, com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, para que melhor se apure quanto à prática da infração e a essencialidade de cada elemento material que concorreu para o seu cometimento.

Assevera que se depender a solução da demanda de dilação probatória, caso dos autos, não há que se falar em direito líquido e certo, pois a necessidade de apuração da questão fática afasta requisito indispensável ao manejo do remédio constitucional.

Sustenta que também não foi considerada na sentença que a apreensão foi realizada em estrita observância ao que determina Lei Federal nº 9.605/98, não podendo a Administração deixar de impor sanção expressamente prevista para a infração praticada pelo impetrante.

Defende inexistirem dúvidas de que o veículo foi diretamente utilizado para a prática da infração.

Relembra que, tendo o autuado cometido a infração descrita no código 337, b, do Anexo III do Decreto Estadual nº 47.383/2018, não há dúvidas de que o veículo foi diretamente utilizado para a prática da infração.

Nestes termos, pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas à ordem nº 86.

Foi determinada a suspensão do feito, em razão da tramitação do Tema 1036 no STJ, conforme decisão de ordem nº 92.

Após apreciação do tema e transitado em julgado os recursos afetados, as partes, intimadas sobre a aplicação da tese jurídica firmada (ordem nº 98), manifestaram-se nos documentos de ordens nºs. 99/100.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça anexado no documento de ordem nº 102.

Em seguida, o impetrante foi intimado para juntar aos autos as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais que originaram os REsp's nºs XXXXX/RN, 1814945/CE e XXXXX/RO, cumprindo a determinação conforme documentos de ordens nºs. 105/113.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade e procedo à remessa necessária da sentença, em fiel observância ao art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009.



MÉRITO



ELTON JOSÉ DE SOUSA impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretário da SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - SUFIS (SUCFIS), ao argumento de que seu veículo foi indevidamente apreendido por ordem da autoridade coatora em razão do transporte de carga irregular - carvão misto (mistura de essência florestal e plantada). Afirmou que foi contratado para realizar o frete do material, que acreditava ser oriundo de floresta plantada, conforme descrito na nota fiscal e informado pelo proprietário da carga. Sustentou que o veículo nunca foi utilizado para prática de atividades ilícita, estava com toda documentação regular, não existindo motivo para sua apreensão.

O magistrado singular concedeu a segurança.

Irresignado, apela o Estado de Minas Gerais, defendendo a legitimidade da conduta perpetrada pela autoridade coatora.

Analisando detidamente os autos, tenho que não merece acolhida a insurgência recursal.

Vejamos.

O mandado de segurança é o meio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Nesses termos estabelece o art. , LXIX, da Constituição Federal:

"conceder-se-á mandado se segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".

Portanto, por se tratar de ação mandamental constitucional, o mandado de segurança é a ação própria para correção de ato autoridade.

Nesse espeque, Alexandre de Moraes leciona a respeito deste remédio constitucional:



O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política. (Direito Constitucional Ed. Atlas S.A, 34ª ed., 2018, pág. 334/335).



A demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque esse feito não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária.

Especificamente quanto à certeza e liquidez do direito invocado e de sua comprovação, de plano, na via mandamental, o jurista Daniel Assumpção esclarece:



"[...] a liquidez e a certeza do direito exigidas ao mandado de segurança referem-se, exclusivamente, aos fatos, que, por essa razão, deverão ser provados de maneira incontestável e clara pelo impetrante. Por mais tormentosa que seja a questão jurídica no caso concreto a esse respeito, jamais se retirarão essas características do direito do impetrante quando os fatos estejam devidamente comprovados. Compreende-se que, por mais intricada a questão de direito e por mais dúvidas que tal questão possa gerar no julgador, se a fundamentação fática da pretensão for demonstrada por prova documental, o direito alegado será líquido e certo, bastando ao julgador decidir se ele existe ou não existe". (Ações Constitucionais. Ed. Método, 2ª ed., 2018, pág. 104).



Verifica-se dos autos que o veículo Mercedes Benz 1313, Placa GMA 8025, de propriedade da impetrante, foi apreendido em 01 de julho de 2019, em razão de seu condutor ter sido autuado pela seguinte infração:



Por transportar 60,0 MDC vegetal de essência mista no veículo placa GNA-8025, acobertado por guia de controle ambiental - GCA nº 6099822 referente a uma carga de carvão vegetal de essência plantada. (ordem nº 05)



No histórico registrado no Boletim de Ocorrência constou a seguinte descrição da atividade:



Em data de 29 de junho de 2019, compareceu à sede do 5º pelotão de polícia de meio ambiente, em Sete Lagoas MG, o sr. Cesar Emanuel Ataíde, vistoriador de fornecedor de carvão, da empresa siderúrgica Barão de Mauá Eireli, CNPJ 07.XXXXX/0001-10, o qual relatou ao militar de plantão, CB PM Paulo, que havia dado início na descarga de sacarias de carvão vegetal, transportadas pelo veículo de placas gma-8025, caminhão da marca/modelo M.B./M.BENZ l 1313, cor azul, ano de fabricação 1980, emplacado no município de águas vermelhas mg, em nome de Elton Jose de Sousa, CPF XXXXX (proprietário e condutor), momento em que constataram que havia carvão de essência de floresta nativa misturada na carga, que deveria ser de carvão de essência plantada (eucaliptos), conforme consta da documentação ambiental e fiscal apresentada pelo condutor do veículo, sendo esta a guia de controle ambiental - GCA-e nº 6099822, emitida em data de 25/06/2019 - 13:00hs e válida até 28/06/2019 e nota fiscal eletrônica nº 019.369.908, série 890, emitida em 25/06/2019. Ambas acobertavam o transporte de 60mdc (sessenta metros de carvão) de essência de floresta plantada (eucaliptos), tendo como fornecedor / origem a pessoa física de Manoel da Rocha Miranda, CPF 627.716.986-68. esse carvão tem como endereço de origem a fazenda Sapé, zona rural, cep 39990-000, no município de Águas Vermelhas MG e está vinculado a autorização florestal nº 334957-b. Diante da constatação de espécies nativas em meio a carga, o vistoriador relatou que mandou cessar imediatamente a descarga do veículo, o qual foi retirado do setor de descarga e estacionado ao lado do galpão, com o restante da carga (quase a totalidade), sendo orientado pela encarregada administrativa ambiental, srta. Adriana Batista Guimarães a acionar as autoridades competentes.

Em data de 30/06/2019, uma equipe da polícia ambiental de Sete Lagoas-MG, compareceu à empresa siderúrgica Barão de Mauá, onde constatou que o veículo supramencionado, estava estacionado ao lado do galpão de descarga da empresa, no ponto de coordenadas geográficas (wgs-84) Latitude 19º 27'11.10"s e longitude 44º 13'35.54"w, carregado com carvão vegetal. Os militares realizaram uma inspeção visual preliminar de amostras da carga, constatando que realmente havia a presença de carvão vegetal de essência nativa misturada a carvão de essência plantada. devido a necessidade de um laudo técnico de análise de carvão vegetal para comprovar essa alteração na essência da carga transportada, foi realizado contato com o diretor da diretoria de fiscalização dos recursos florestais DIFLO, analista ambiental Bruno Zuffo Janducci, o qual informou que por se tratar de final de semana (domingo), não teria técnicos disponíveis para enviar, ficando tal providência agendada para a data de 01/07/2019.

Nesta data, 01 de julho de 2019, compareceram à empresa siderúrgica Barão de Mauá Eireli, os analistas ambientais da SEMAD, Tony Ferreira da Silva Masp XXXXX-6 e Jair Galvão Neves, Masp XXXXX-6, os quais realizaram análise macroscópica da carga de carvão vegetal transportada pelo veículo de placas GMA-8025, constatando que realmente se tratava de uma carga de essência mista, havendo a presença de carvão vegetal de essência nativa e de essência plantada (eucaliptos). Foram colhidas amostras dessa carga na presença das testemunhas Elson Marques da Costa, CPF861.670.146-04 e Carlos Antônio Vaz da silva, CPF 541.488.636-91, amostras estas que foram armazenadas em embalagem própria da SEMAD, lacrada com o lacre nº 0001210 e encaminhada para a diretoria de fiscalização dos recursos florestais DIFLO, situada a rodovia João Paulo II, 4143, bairro Serra Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais, CEP 31630-900, cidade administrativa do Estado de Minas Gerais, ficando a disposição da justiça e das partes envolvidas. Foi emitido pelos analistas ambientais já descritos, o laudo técnico de análise de carvão vegetal, constatando que a mistura de essências florestais (plantada e nativa), o qual segue anexo a este boletim de ocorrência. Também foi lavrado o auto de fiscalização nº 93887/2019, no qual deve ser desconsiderado a informação referente ao número do lacre utilizado. No AF foi citado o lacre nº 000.2997, sendo que o correto é o lacre de nº 0001210. Ao ser questionado se havia acompanhado o carregamento do veículo, o motorista/transportador, senhor Elton Jose de Sousa, CNH XXXXX, informou que até certo momento sim; que no local onde havia carregado o caminhão, haviam 02 (dois) montes de carvão; que acompanhou somente o carregamento do granel (carvão que fica solto no fundo da carroceria do veículo) e das 03 primeiras fiadas de sacos; que após isso entrou para a cabine e foi dormir. Disse ainda que nessa mesma carvoaria, existia um forno de fabricar carvão vegetal que estaria sendo utilizado para carbonizar lenha nativa, oriunda de uma pequena limpeza de área e que os cidadãos responsáveis pelo carregamento do veículo (chapas), podem ter adicionado à carga de carvão de essência plantada, alguns sacos contendo carvão de essência nativa. Diante dos fatos, o sr. Elton foi informado de que ao transportar subproduto vegetal com essência diferente da declarada na documentação ambiental apresentada, teve sua guia de controle ambiental eletrônica GCA-E, nº 6099822, invalidada nos termos do inciso II, do artigo 17, da Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 2248, de 30 de dezembro de 2014. Tal conduta também configura infração Ambiental prevista no artigo 112, anexo III, código da infração nº 337, do Decreto Estadual nº 47.383, de 2 de março de 2018. Como medidas administrativas, os analistas ambientais da SEMAD adotaram as previstas no artigo 73, incisos II e IV, desse mesmo diploma legal, quais sejam: lavratura do auto de infração do SISEMA nº 204.385/2019, em desfavor de Elton José de Sousa, CPF 625.752.878-04, onde foi aplicada uma multa simples no Valor total de 8.000 Ufemgs (oito mil unidades fiscais do estado de minas gerais) e apreensão do veículo de Placas GMA-8025, chassi XXXXX, o qual foi encaminhado para o pátio do reboque conveniado auto socorro Fenix Ltda-ME CNPJ 15.XXXXX/0001-70. Nos termos do artigo 90, do Decreto Estadual nº 47.383/2018, esse veículo foi valorado em R$31.408,00(trinta e um mil, quatrocentos e oito reais), considerando pesquisa Realizada a tabela Fipe de 01/07/2019. Por concorrer com a infração ambiental, nos termos do parágrafo 1º do artigo 112, do Decreto estadual 47.383/2019 e artigo 109 da lei estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, foi lavrado o auto de infração do SISEMA nº 204.384/2019, em desfavor de Manoel da Rocha Miranda, CPF 627.716.986-68 (fornecedor do carvão), onde foi aplicada uma multa simples no valor total de 8.000ufemgs (oito Mil unidades fiscais do estado de minas gerais) e apreensão de 60mdc (sessenta metros de carvão), os quais ficaram depositados na siderúrgica Barão de Mauá Eireli, CNPJ 07.XXXXX/0001-10. O autor Emanuel será cientificado do teor do auto de infração supracitado, nos termos do artigo 57, do decreto estadual nº 47.383/2019. Além da infração ambiental, o fato da licença ambiental, no caso em tela a gca-e nº 6099822 ter sido considerada inválida para acobertar o transporte do subproduto vegetal por todo o tempo da viagem e armazenamento, os autores também incorreram no crime ambiental previsto no parágrafo único do artigo 46, da lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Por esse motivo, foi dada voz de prisão em flagrante ao condutor/proprietário do veículo, senhor Elton Jose de Sousa, sendo garantido todos os seus direitos constitucionais. O autor foi conduzido coercitivamente, sem o uso de algemas e sem lesões aparentes, até a sede do 5º pelotão de meio ambiente de Sete Lagoas-MG, pelo tempo necessário a lavratura do termo circunstanciado de Ocorrência. De acordo com a lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu artigo 61, consideram-se Infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tendo em vista que a pena prevista para esse tipo de crime ambiental (art. 46 da lei federal nº 9.605/1998)é detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano e multa, foi lavrado termo de compromisso de comparecimento, referente ao tco nº 505/2019, o qual foi assinado pelo autor Elton Jose de Sousa, CPF XXXXX, que se comprometeu a comparecer em audiência que se realizará no juizado especial criminal da comarca de Sete Lagoas-MG, no dia 17 de setembro de 2019, às 14:55hs horas, motivo pelo qual deixamos de conduzi-lo preso até a presença da autoridade de polícia civil de plantão. Logo após a assinatura do referido termo, o cidadão foi liberado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 69 da lei federal nº 9.099/95. Durante o atendimento da ocorrência, o sr. Elton comunicou que estaria sentindo mal estar, sendo imediatamente encaminhado para o pronto atendimento Belo Vale, onde foi atendido conforme ficha nº 98, sendo medicado e liberado. O sr. Elton foi informado quanto ao prazo e local para interpor recurso administrativo referente a autuação aplicada em seu desfavor. (ordem nº 40)

Analisando os autos, verifico que os dispositivos de lei aplicáveis ao caso em comento são os seguintes:



Lei nº 9.605/1998:

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...)

§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

(...)

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

Decreto Estadual nº 47.383/2018:

Art. 73. As infrações administrativas previstas neste decreto sujeitam-se às

seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano:

(...)

II - II - multa simples;

(...)

IV - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,

instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza

utilizados na prática da infração.

Art. 90 - Os bens apreendidos, com exceção dos animais silvestres apreendidos vivos, deverão ser avaliados pelo agente autuante, levando-se em consideração o valor de mercado auferido em pesquisa ou obtido por meio de quaisquer formas de comunicação que divulguem a comercialização de bens da mesma natureza.

§ 1º - Na hipótese de impossibilidade da valoração de que trata o caput no momento da autuação, sua realização deverá ocorrer na primeira oportunidade, mediante certificação do agente autuante e deverá acompanhar o auto de infração lavrado.

§ 2º - O órgão ambiental poderá manter tabela atualizada, anualmente, contendo a lista dos bens usualmente apreendidos com os valores de mercado praticados, a qual será utilizada como base para avaliação.

Art. 112. Constituem infrações às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de 1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei nº 21.972, de 2016, na Lei nº 22.231, de 2016, e na Lei Federal nº 9.605, de 1998, as tipificadas nos Anexos I, II, III, IV e V.

§ 1º - As penalidades previstas nos Anexos I, II, III, IV e V incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, e bem como a todos aqueles que de qualquer modo concorram para a prática da infração, ou para dela obter vantagem.



Dito isso, destaco que os artigos 926 a 928 da Lei Federal nº 13.105/2015 ( Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema Jurisprudencial", cuja finalidade é buscar maior coerência, estabilidade e integridade na atividade judicante, seja no âmbito interno dos Tribunais, seja no âmbito de todo o Poder Judiciário pátrio unitariamente considerado.

Neste sentido, cito:



Nos termos do art. 926 do Novo CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Trata-se de importante dispositivo legal que corrobora a maior aposta do Novo Código de Processo na criação de um ambiente decisório mais isonômico e previsível, exigindo que os tribunais deem o exemplo. (...)

A harmonização dos julgados é essencial para um Estado Democrático de Direito. Tratar as mesmas situações fáticas com a mesma solução jurídica preserva o princípio da isonomia. Além do que a segurança no posicionamento das cortes evita discussões longas e inúteis, permitindo que todos se comportem conforme o Direito. Como ensina a melhor doutrina, a uniformização de jurisprudência atende à segurança jurídica, à previsibilidade, à estabilidade, ao desestímulo à litigância excessiva, à confiança, à igualdade perante a jurisdição, à coerência, ao respeito à hierarquia, à imparcialidade, ao favorecimento de acordos, à economia processual (de processos e de despesas) e à maior eficiência. (ASSUMPÇÃO NETO, Daniel Amorim. Manual de direito processual civil. 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 1299/1300)

Compreender que o microssistema de precedentes do CPC/2015 - art. 926 e seguintes - coloca a necessidade dos Tribunais não apenas uniformizarem jurisprudência, mas quer esta seja mantida "estável, íntegra e coerente", é mostrar que a nova lei preocupa-se com que a aplicação do Direito se dê de forma a se gerar previsibilidade nos julgamentos e, ao mesmo tempo, que o uso de julgados anteriores se dê de maneira a problematizar o uso dos mesmos face o caso que se tem a julgar. Se, de um lado, os Tribunais devem uniformizar entendimentos quando realmente houver tal uniformidade (e não apenas para se prevenir de novos processos - jurisprudência defensiva), de outro lado, esse trabalho não acaba com a formulação de súmulas ou precedentes de qualquer espécie. Um caso (ou vários reunidos em uma súmula) não deveria ser visto como precedente porque assim a lei ou o Tribunal o diz e sim por se inserir numa cadeia argumentativa que constrói o Direito e, especificamente, porque possui fundamentos relevantes, que trazem em sua "ratio decidendi" a explicação de princípios que representam a "leitura sob a melhor luz" do direito. (NUNES, Dierle; PEDRON, Flávio; BAHIA, Alexandre. Precedentes e a busca de uma decisão correta. In: THEODORO JÚNIOR, Humberto (Coord). Processo civil brasileiro: novos rumos de acordo com a Lei 13.256/2016. Belo Horizonte: Del Rey, 2016, p. 199).



Isso porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp 18060/86/MG, sob a ótica dos repetitivos, que trata exatamente do tema ora debatido, firmou a seguinte tese jurídica: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.".

Segue a ementa do julgado:



DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSA FINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve a sentença de procedência do pedido de veículo apreendido na prática de infração ambiental.

2. Entendeu a Corte de origem a retenção é justificável somente nos casos em que a posse em si do veículo constitui ilícito, o que não é a hipótese dos autos.

3. Ocorre que essa não é a interpretação mais adequada da norma, que não prevê tal condição para a sua aplicação, conforme entendimento recentemente adotado na Segunda Turma no julgamento do REsp 1.820.640/PE (Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2019).

4. Nesse julgado, observou-se que "[a] efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória"; assim, "[m]erece ser superada a orientação jurisprudencial desta Corte Superior que condiciona a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita".

5. Em conclusão, restou assentado que "[o]s arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental", por isso "[a] exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente".

6. Com efeito, a apreensão definitiva do veículo impede a sua reutilização na prática de infração ambiental - além de desestimular a participação de outros agentes nessa mesma prática, caso cientificados dos inerentes e relevantes riscos dessa atividade, em especial os de ordem patrimonial -, dando maior eficácia à legislação que dispõe as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

7. Assim, é de ser fixada a seguinte tese: "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" .

8. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de restituição do veículo apreendido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

( REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021).



O recorrente defende a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso posto.

Contudo, compulsando atentamente os autos, após o devido processo de averiguação de aplicabilidade, constato a presença de elementos de distinção entre o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1036 e a presente ação.

A respeito dos elementos geradores da força vinculante, bem como do processo de averiguação da aplicabilidade, ou não, de um precedente vinculante a certa causa em julgamento, a doutrina autorizada leciona:



Em sentido lato, o precedente é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos.

O precedente é composto pelas: a) circunstâncias de fato que embasaram a controvérsia; b) tese ou princípio jurídico assentado na motivação (ratio decidendi) do provimento decisório; c) argumentação jurídica em torno da questão.

Assim, embora comumente se faça referência à eficácia obrigatória ou persuasiva do precedente, deve-se entender que o que pode ter caráter obrigatório ou persuasivo é a sua ratio decidendi, que é apenas um dos elementos que compõem o precedente. (...)

A ratio decidendi - ou, para os americanos, a holding - são os fundamentos jurídicos que sustentam a decisão; a opção hermenêutica adotada na sentença, sem a qual a decisão não teria sido proferida como foi. "A ratio decidendi (...) constitui a essência da tese jurídica suficiente para decidir o caso concreto (rule of law)". (...)

Quando se estuda a força vinculativa dos precedentes judiciais (ex: decisão que fixa a tese para os casos repetitivos), é preciso investigar a ratio decidendi dos julgados anteriores, encontrável em sua fundamentação.

Assim, as razões de decidir dos precedentes é que operam a vinculação: extrai-se da ratio decidendi, por indução, uma regra geral que pode ser aplicada a outras situações semelhantes. Da solução de um caso concreto (particular) extrai-se uma regra de direito que pode ser generalizada. Só se pode considerar como ratio decidendi a opção hermenêutica que, a despeito de ser feita para um caso concreto, tenha aptidão para ser universalizada. (...)

Em que pese a ratio decidendi se encontre na fundamentação de decisão, a ela não corresponde integralmente - nem a nenhum dos outros elementos da decisão judicial. Na verdade, pode ser elaborada e extraída de uma leitura conjunta de tais elementos decisórios (relatório, fundamentação e dispositivo); importa saber: a) as circunstâncias fáticas relevantes relatadas; b) a interpretação aos preceitos normativos naquele contexto; c) e a conclusão a que se chega. (...)

Em uma decisão, o órgão judicial não indica, ou não precisa indicar, expressamente, qual é a ratio decidendi. "Cabe aos juízes, em momento posterior, ao examinarem-na como precedente, extrair a 'norma legal' (abstraindo-a do caso) que poderá ou não incidir na situação concreta". (...)

A ideia é que a ratio decidendi deve ser buscada a partir da identificação dos fatos relevantes em que se assenta a causa e dos motivos jurídicos determinantes e que conduzem à conclusão. A consideração de um ou outro isoladamente não é a opção mais apropriada. (...)

Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores.

Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito da aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afastar a aplicação do precedente.

Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto "pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma". Sendo assim, pode-se utilizar o termo distinguish em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) - como previsto no art. 489, § 1º, V, e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado do confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguish-resultado), a chamada distinção, na forma em que consagrada no art. 489, § 1, VI, e 927, § 1º, CPC.

Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto releva alguma peculiaridade que o diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada.

Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora afirmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, e 927, § 1º, CPC; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing), justificando-se nos moldes do art. 489, § 1º, V, e 927, § 1º, CPC.

Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma que possam ter soluções semelhantes. (...)

Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender de traços de peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional.

Não é bem assim. Assim como o juiz precisa interpretar a lei para verificar se os fatos concretos se conformam à sua hipótese normativa, cumpre-lhe também interpretar o precedente para verificar a adequação da situação concreta à sua ratio decidendi (art. 489, § 1º, V, e art. 927, § 1º, CPC). (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. 2. 11ª ed. - Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 455-456, 460-461, 463, 504 e 506) (destaquei)



Partindo das premissas doutrinárias acima expostas, verifico que a controvérsia analisada na formação do precedente vinculante do Tema 1036 do STJ e, por conseguinte, as razões de decidir que o amparam, se diferem do presente caso.

Com efeito, a irregularidade constatada pelo órgão fiscalizador se refere à carga transportada, não havendo vínculo específico com o veículo que a transportava, que, frise-se, estava com a documentação regular.

Noutro giro, as provas dos autos demonstram que o impetrante é caminhoneiro há longos anos, nos quais nunca foi autuado pela prática de qualquer crime ambiental.

Aliás, o caminhão apreendido é a fonte de renda da família.

E, muito embora tais fatos não o eximissem de arcar com eventual infração cometida, na espécie, entendo que o impetrante foi levado a engano quando recebeu a carga que transportava.

Ora, a guia de controle ambiental - GCA-e nº 6099822, emitida em data de 25/06/2019 - 13:00hs e válida até 28/06/2019 e nota fiscal eletrônica nº 019.369.908, série 890, emitida em 25/06/2019, que foram entregues pelo proprietário da carga ao impetrante informavam expressamente tratar-se de carvão de essência plantada (eucaliptos).

Não havia menção alguma de que ali haveria carvão extraído de mata nativa.

No meu entender, ampliar a aplicação do precedente firmado, de forma indiscriminada a todos os casos em que verificado transporte de carga que, posteriormente, aferiu-se contrária a lei ambiental, sem analisar as questões fáticas de cada hipótese posta, é cometer grave iniquidade.

Como no caso em espeque.

O impetrante, claramente desconhecedor de que na carga que levava havia parcela decorrente de carvão de mata nativa, foi autuado e arcou com a multa ambiental.

Sem embargo, como sabido, para configuração de uma infração administrativa, faz-se necessário, além da tipicidade e da reprovabilidade (culpabilidade), a voluntariedade da conduta, ou seja, o animus, a vontade do sujeito de praticar a conduta repudiada juridicamente.

A propósito, a abalizada doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:



No que tange aos atos sancionatórios, um fato é certo e incontestável: sanções decorrem de infrações. Estas correspondem às condutas que infringem normas administrativas. Configurando-se como condutas ilícitas, são merecedoras de reação da ordem jurídica; a reação materializa-se por meio das sanções (ou punições, ou atos punitivos). Diferentemente, porém, dos ilícitos penais, a consumação da infração administrativa não demanda a presença dos graus de culpabilidade exigidos naquela esfera. Assim, a transgressão se consuma pela conduta mobilizada por simples voluntariedade, ou seja, pela simples vontade de adotar o comportamento. (in Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2018, p. 210)



Aliás, tal ponto é de curial importância, porque, no meu entender, a distinção da presente ação com o precedente firmado se ampara principalmente aí, na ausência de voluntariedade do requerente na prática da conduta questionada.

Isso porque, analisando os recursos que originaram o precedente firmado pelo STJ, vê-se que restou configurado o elemento da voluntariedade nos casos ali analisados, fator de distinção do presente caso, no qual não há tal requisito ensejador da medida punitiva.

Friso. Nos julgados analisados pelo Tribunal da Cidadania, restava claro o conhecimento do transporte de material ilegal pelo condutor do veículo, ao contrário do que se verifica nesta demanda, que, repiso, afigurava-se praticamente impossível desvelar a existência de dois tipos de carvão, sendo um deles extraído de mata nativa.

Ora, não somente a guia de controle ambiental, como a própria nota fiscal da carga, atestava sua legitimidade.

E, se até mesmo os especialistas necessitaram fazer uma aferição detalhada da carga para constatar a presença de carvão de mata nativa, revela-se, no mínimo, injusto exigir que um leigo sobre o tema perceba a diferença.

Noutro giro, nos julgados que ampararam a formação do precedente vinculante, verifica-se que ou os infratores eram grandes empresas, possuidoras de recursos e veículo, de modo que a apreensão de apenas um automotor não lhes desfalcaria, ao contrário do impetrante, que, além de ser pessoa humilde, caminhoneiro, possui apenas o caminhão apreendido como fonte de renda, ou reincidentes na conduta infracional, o que também afastaria a aplicação do tema na presente hipótese, já que o apelado nunca foi autuado por esta infração.

Nesta toada, tenho como imperioso fazer uma distinção do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para, no caso específico dos autos, deixar de aplicar a tese fixada, haja vista: 1) a impossibilidade de aferir, sem análise minuciosa, a presença de carga ilegal (restando ausente o elemento da voluntariedade), bem como por 2) não ser, o impetrante, reincidente na conduta imputada e 3) também não ser detentor de posses suficientes para que a apreensão não lhe retire integralmente o sustento.

Logo, entendo que deve ser mantida in totum a v. sentença.



DISPOSITIVO

Pelo exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO AO RECURS. Prejudicada a remessa necessária.

Custas na forma da lei.



DES. VERSIANI PENNA

Após pedir vista deste processo na última sessão e analisar atentamente o caso em apreço, posto-me de acordo com o e. Relator no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos que passo a fundamentar.

Primeiramente, esclareço que não se desconhece, aqui, o entendimento firmado mais recentemente pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional", conforme citado no voto condutor.

Referida interpretação, inclusive, encontra~se calcada na própria eficácia dissuasória inerente à medida, tornando-a ainda mais eficaz no combate aos ilícitos administrativos e penais relativos ao meio ambiente, os quais são, como cediço, cada dia mais comuns.

Entretanto, no caso em apreço, nota-se a presença de certas peculiaridades aptas a afastar a aplicação da sobredita tese, quais sejam: i) o fato de que na nota fiscal do produto (ordem nº 31) e na guia de controle ambiental (ordem nº 32) consta a informação de que o material a ser transportado era carvão vegetal, e não aquele oriundo de floresta nativa; ii) uma vez apreendido o produto e o veículo do impetrante, nos termos dos documentos de ordens nº 05, 39 e 40, foi necessária a apreensão de parcela da carga para a realização de laudo técnico para a confirmação da constatação visual de que se tratava, em parte, de carvão oriundo de floresta nativa; iii) o fato de que não era usual, pela parte apelada, o transporte de tal material, como bem se infere dos contratos acostados às ordens nº 10/29.

As circunstâncias narradas, quando analisadas conjuntamente, permitem inferir a ausência de dolo e até mesmo de ciência, por parte do impetrante, de que a carga por ele transportada não consistiria exatamente naquela constante nos documentos oficiais, elementos esses essenciais para a aplicação da medida - apreensão do veículo.

De mais a mais, é possível depreender, do cotejo aos autos, que o caminhão é a única fonte de renda da família, como bem ponderado pelo i. Relator, e que o impetrante não tinha qualquer outra autuação junto aos órgãos de fiscalização que não essa discutida no presente writ, revelando-se proporcional, ante todas as peculiaridades do caso concreto, a concessão da segurança.

Nessa conjuntura, e novamente frisando a inaplicabilidade do Tema nº 1036 ante as especificidades do caso em tela, também nego provimento ao recurso.

É como voto.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA"

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