jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Wander Marotta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TJMG. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - consiste em tributo sujeito a lançamento por declaração, na medida em que se efetua com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro à autoridade administrativa, nos termos do art. 147 do CTN.

- Nos termos da Súmula nº 114 do STF o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. O ITCD somente é exigível, no inventário, após a homologação dos cálculos, momento em que a Fazenda Pública passa a conhecer todos os elementos necessários à constituição do respectivo crédito tributário.

- No caso, considerando que ainda não houve a homologação da partilha, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.220798-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): EVALDO ROBERTO VALADARES VIEGAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença (doc. de ordem 39) que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por EVALDO ROBERTO VALADARES VIEGAS para julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Via de consequência, condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico.

Nas razões recursais o apelante sustenta a exigibilidade da cobrança do crédito tributário relativo ao ITCD/herança, em razão da declaração do quinhão a que faz jus o contribuinte perante a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. Ressalta que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento por declaração, o ITCD é devido a partir da própria declaração pelo contribuinte, tendo em vista a ocorrência do fato gerador. Destaca que a Declaração de Bens e Direitos foi apresentada pelo contribuinte, que inclusive parcelou o valor, e, considerando a interrupção do pagamento do montante parcelado, ensejou o ajuizamento da presente execução. Defende que, por força do art. 8º da Lei nº 14.941/2003, o ITCD deve ser pago no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sucessão. Enfatiza que a ocorrência do fato gerador independe da instauração de inventário ou arrolamento judicial ou extrajudicial, "muito menos da homologação da partilha" a ser feita nos autos de inventário. Reitera a legalidade do procedimento, assinalando a inaplicabilidade da Súmula nº 114 do STF, haja vista que o lançamento do ITCD decorreu exclusivamente de declaração do próprio contribuinte, que informou ao Fisco os elementos necessários para o lançamento, mas deixou de recolher o imposto. Requer o provimento do recurso para que, reformando-se a r. sentença, seja rejeitada a exceção de pré-executividade. (doc. de ordem 43)

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, batendo-se pelo desprovimento do recurso. (doc. de ordem 46)

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



MÉRITO



Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra EVALDO ROBERTO VALADARES VIEGAS, objetivando o recebimento de R$91.436,33 (noventa e um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), a título de ITCD. (doc. de ordem 01)

Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, inicialmente, o cabimento da medida nos termos da Súmula nº 393 do STJ. No mérito, defendeu a inexigibilidade do crédito pretendido, pois não houve a homologação do cálculo pelo juízo nos autos de inventário, consoante o disposto na Súmula nº 114 do STF. Ressaltou não haver consenso entre os herdeiros quanto aos bens que serão indicados nas primeiras declarações, nem quanto às eventuais despesas do espólio, acrescentando que essa questão é objeto de discussão entre os herdeiros. Frisou que, "após feita a declaração de ITCD, os herdeiros descobriram outros débitos em nome do cônjuge da falecida", o que implicará alteração no cálculo do imposto. Reiterou que, ante a inexistência de homologação dos cálculos nos autos de inventário, notadamente a definição da base de cálculo do tributo, não há como exigir a sua cobrança. Requereu, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (doc. de ordem 12)

O exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção. (doc. de ordem 19)

Sobreveio a r. sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (doc. de ordem 39)

Inconformado, o ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe a presente apelação.

Com a devida vênia, adianto que deve ser mantida a r. sentença.

O Imposto por Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD tem como hipótese de incidência, dentre outras, a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária, conforme disposto no art. 155, I, da Constituição Federal.

Como se sabe, o fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade, tal como previsto pelo art. 1º da Lei Estadual nº 14.941, de 29.12.2003:

Art. 1º - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - incide:

I - no ato em que ocorrer a transmissão da propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária;

(...)

§ 4º - Em transmissão não onerosa causa mortis, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.



É sabido, igualmente, que o ITCD consiste em tributo sujeito a lançamento por declaração, na medida em que se efetua com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro à autoridade administrativa, nos termos do art. 147 do CTN.

No entanto, caso não haja o recolhimento do tributo devido, ou recolha-se parcialmente, o Fisco deverá proceder ao lançamento de ofício, na forma disposta no artigo 173, I, do CTN, "verbis":



Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.



Muito embora não se desconheça que a transmissão dos bens é feita de forma automática com o falecimento do autor da herança, por força do art. 1.784 do Código Civil, faz-se necessária a realização do processo de inventário (ou arrolamento, se for o caso) para a apuração e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", bem como a verificação dos herdeiros.

Nessa linha, o art. 12 da Lei Estadual nº 14.941/2003 estabelece que o contribuinte do imposto é o herdeiro ou legatário:

Art. 12 - O contribuinte do imposto é:

I - o herdeiro ou legatário, na transmissão por sucessão legítima ou testamentária;

II - o donatário, na aquisição por doação;

III - o cessionário, na cessão a título gratuito;

IV - o usufrutuário.

Parágrafo único - Em caso de doação de bem móvel, título ou crédito, bem como dos direitos a eles relativos, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte é o doador.



Ora, se o contribuinte, nos termos da lei, é o herdeiro, a sua parte da herança, ou seu quinhão -- o seu montante -- somente será conhecido após a realização da partilha, com a respectiva homologação judicial, no caso de inventário. Antes desse momento não há quinhão conhecido, pois inúmeros são os fatos que podem modificá-lo: colação, sonegados, dívidas, despesas, etc.

A pretensão tributária só pode ser exercitada contra o herdeiro, que é o contribuinte do imposto. E se a pretensão não pode ser exercitada em Juízo, não lhe nasceu a ação (princípio da "actio nata").

A matéria já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal que consolidou o seu entendimento nas Súmulas nº 113 e 114, nos seguintes termos:

Súmula nº 113 do STF. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

Súmula nº 114 do STF. O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.

A mesma é a opinião da doutrina, exposta com clareza pela Prof. Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes:

"(...) Como anotado anteriormente (item 7.1.5.1, retro), a base de cálculo do imposto sobre a transmissão causa mortis é o valor do quinhão do herdeiro ou legatário, e, para apurá-lo, é necessário aguardar todo o trâmite do processo judicial de inventário, com a apresentação da primeira e das últimas declarações pelo inventariante, em que estarão relacionados os bens e direitos transmitidos, valores, herdeiros, e/ou legatários etc. No caso específico de inventário, a realização do lançamento, ou seja, a elaboração da norma individual e concreta do imposto sobre a transmissão causa mortis, deverá aguardar o trâmite do processo judicial, pois somente após a definição dos quinhões hereditários é que se procederá ao cálculo do imposto, consoante determina a legislação processual civil, cf. art. 1012 do CPC" (in Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDMD - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002. p. 122/124). (destaquei)



Registre-se, por oportuno, que o fato gerador do ITCD não se confunde com a constituição do crédito tributário, merecendo nota didática retirada de voto da lavra do eminente Min. Teori Zavascki, no julgamento do REsp 752.808/RJ:



"Cinge-se a controvérsia sobre o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo decadencial. É indiscutível que o fato gerador do imposto" causa mortis "se dá com a transmissão da propriedade, que, no direito pátrio, coincide com a morte, por força do direito de sucessão (art. 1.572 do CC/1916). Com o óbito, portanto, nasce também a obrigação tributária. Nesse sentido: AgRg no AI nº 721.031/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.02.2006; REsp nº 464.419/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 02.06.2003).

O fato gerador, todavia, não se confunde com a constituição do crédito tributário. Em se tratando de imposto de transmissão" causa mortis ", o crédito é constituído mediante por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento, estranho à competência da autoridade administrativa, no âmbito do qual se formaliza a transmissão da propriedade aos herdeiros ou legatários". ( REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 04/06/2007) (destaquei).



Em suma: o ITCD é tributo cujo contribuinte é o herdeiro (não o espólio), só sendo possível determinar-se o seu montante após a definição da base de cálculo e da própria identificação do sujeito passivo, fatos que se viabilizam, no processo de inventário, apenas com a homologação da partilha, após a apresentação das últimas declarações, pois em momento anterior, repita-se, são inúmeras as ocorrências que podem modificar o total da herança (existência de sonegados, bens não colacionados, dívidas do espólio, despesas, etc).

Dessa maneira, evidencia-se que a Fazenda Pública somente pode lançar o ITCD após a referida homologação do cálculo.

Nesse sentido, já decidiu o c. STJ:



PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

3. Embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários, para que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF.

4. O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da sentença de homologação da partilha é possível identificar perfeitamente os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento (cf. REsp 752.808/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.5.2007, DJ 4.6.2007, p. 306; AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6.9.2011, DJe 13.9.2011).

5. Pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo.

6. Recurso Especial não provido.

( REsp 1660491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) (destaquei).



PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.

1. Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.

2. No caso, tratando-se de inventário, compete ao juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, proceder ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis, conforme dispõem os arts. 1.012 e 1.013 do CPC.

3. Consequentemente, enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC.

4. No caso em apreço, homologado o cálculo em 27.6.2008, o prazo decadencial só ocorrerá após 31.12.2013.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1257451/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011) (destaquei).



Voltando ao caso, o conjunto probatório evidencia que a ação de inventário ainda não foi ajuizada, razão pela qual não houve, naturalmente, a homologação da partilha de bens.

Dessa maneira, renovando vênias, é forçoso o reconhecimento da inexigibilidade do imposto, pelo que deve ser mantida a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

Em idêntica linha de compreensão, posiciona-se este eg. TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 117 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS - INEXISTÊNCIA DE ATRASO - PAGAMENTO INDEVIDO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§§ 2º, 3º E DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - MAJORAÇÃO

- O fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e direitos, sendo, portanto, coincidente com o momento do óbito.

- O art. 13 da Lei 14.941/03 determina que o ITCD será pago no prazo de 180 dias contados da data da abertura da sucessão.

- A exigibilidade do imposto, entretanto, depende da definição de sua base de cálculo, somente possível de se determinar após a avaliação dos bens do espólio e homologação do cálculo do imposto no processo de inventário, de acordo com o previsto nos artigos 630, 637 e 638 do CPC/15.

- Nos termos da Súmula 114 do STF, "o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo".

- Não obstante seja do Estado de Minas Gerais a competência para cobrar o ITCD, se a definição do valor dos bens do espólio - essencial para o cálculo do imposto, depende de processo previsto no Código de Processo Civil, não é possível que as regras tributárias estaduais prevaleçam sobre a lei processual civil, devendo ser realizada uma interpretação harmônica das normas.

- Sem embargo ao princípio da sucumbência adotado pelo diploma mencionado, é de se atentar para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos dele decorrentes.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.510414-4/001, Relator: Des. Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2020, publicação da sumula em 23/10/2020) (destaquei).

EMENTA: EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ITDC. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO INVENTÁRIO. PENDÊNCIA. JUROS E MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXIGÍVEL. SÚMULA N. 114, DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

- A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional, é adequada à arguição de questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício pelo Magistrado, desde que haja prova pré-constituída do direito alegado.

- A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos termos do artigo 204, do CTN. Provando a executada que a dívida não foi regularmente inscrita, posto que inexigível, impõe-se a extinção do feito.

- A exigibilidade do Imposto de Transmissão 'causa mortis' (ITCD) está diretamente vinculada à identificação dos herdeiros contribuintes (sujeito passivo) e, especialmente, à definição de sua base de cálculo, somente possível após a avaliação dos bens do espólio e cálculo do imposto, nos termos dos artigos 1.003 a 1.013, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade da orientação emanada da Súmula n. 114 do STF.

- Acolhida a exceção de pré-executividade cumpre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios diante do princípio da causalidade, não se aplicando o disposto no artigo 1.º-D da Lei 9.494/97.

(TJMG - Apelação Cível 1.0142.15.001220-1/001, Relator: Des. Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da sumula em 07/06/2019) (destaquei).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC.

Custas recursais pelo apelante, isento nos termos da Lei Estadual nº 14.939/2003.





<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332111821/apelacao-civel-ac-10000212207989001-mg/inteiro-teor-1332111887

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 752808 RJ 2005/0084580-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1257451 SP 2011/0079909-9

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10142150012201001 MG