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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2014.8.13.0347 Jacinto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Catta Preta
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - FATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/09 - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA IRRELEVANTE - SÚMULA 593 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SANÇÃO DO ART. 232 DO ECA - IMPOSSIBILIDADE¬ - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA RATIFICADA - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de estupro de vulnerável é medida que se impõe. Nos casos de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, se coerente, firme e consistente, tem especial valor probatório, sendo suficiente para a condenação do acusado. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 593, o estupro de vulnerável possui presunção absoluta de violência, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a experiência sexual anterior. Sendo incontroversa a prática das relações sexuais entre acusado e a vítima menor de 14 (quatorze) anos, o ônus da prova acerca da ocorrência do erro do tipo recai sobre quem o alega, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. Inviável é a desclassificação do delito para as sanções do art. 232 do ECA quando comprovada a existência de conjunção carnal entre as partes. Ratifica-se a operação dosimétrica realizada em primeiro grau, posto ter sido a pena fixada com parcimônia pelo julgador e em estrita observância à legislação de regência Em obediência ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal.
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