jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Wander Marotta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇAO. AÇÃO RELATIVA A TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

- O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que nas ações relativas a tratamento de saúde o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico é inestimável.

- A fixação dos honorários em percentual sobre o valor atribuído à causa - que é de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) - não se justifica, devendo ser levado em consideração não apenas o trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, mas o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, que se deu na própria Comarca de seu endereço profissional (em Luz), a baixa complexidade da causa, corriqueira no Judiciário, que não se mostrou de difícil resolução e não exigiu maiores trabalhos ou diligências, bem como o tempo razoável de duração do processo, nos termos dos requisitos constantes no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC, além de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

- Em reexame necessário reforma-se a sentença para reduzir os honorários devidos pelo apelante ao patrono do autor para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), montante que atende aos critérios do 85, §§ 8º e 11, do CPC; e, ainda, excluir a responsabilidade do Município pelo pagamento dos honorários. Fica prejudicado o recurso voluntário.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0388.17.002719-6/002 - COMARCA DE LUZ - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUZ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FLÁVIO DA SILVA ARAÚJO - LITISCONSORTE (S: MUNICÍPIO LUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO..

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examina-se apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida nos autos de ação cominatória que lhe move FLÁVIO DA SILVA ARAÚJO, figurando também o MUNICÍPIO DE LUZ no polo passivo, e que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir, condenando-o ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre o valor da causa e reconhecendo a ilegitimidade do ente municipal para figurar no polo passivo.

Insurge-se o apelante contra o valor fixado a título de honorários. Afirma que o valor atribuído à causa foi de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), devendo ser a causa considerada de valor inestimável, pois em ações em que o objeto é o tratamento de saúde do jurisdicionado o que se busca é a obtenção de providência orientada a favorecer a saúde do cidadão, tema no qual o preço da prestação fica em segundo plano. Neste caso não há proveito econômico em disputa e é tutelado não o patrimônio, mas a saúde humana, bem de valor inestimável. Assim, e diante da pretensão de valor inestimável que é a busca pela saúde, bem como da baixa complexidade da causa, devem ser os honorários fixados por apreciação equitativa, afastada a aplicação dos parágrafos 4º e 5º do CPC e aplicando-se o parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal. Requer, assim, o provimento do recurso para que sejam os honorários reduzidos e arbitrados de forma equitativa, reconhecendo-se, ainda, que compete ao Município arcar com o valor fixado.

Contrarrazões - doc. de ordem 27 - pugnando o apelado pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Anoto que há necessidade de reexame necessário neste processo, em relação ao MUNICÍPIO DE LUZ, uma vez que o valor atribuído à causa é superior a 100 (cem) salários mínimos.

A r. sentença condenou ambos os requeridos a arcarem com os honorários, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa (fls. 201 - doc. único), sendo indeferido o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente municipal, que não recorreu contra a sentença, razão pela qual transitou em julgado esta parte do decisum, com o que competiria solidariamente ao ESTADO DE MINAS GERAIS e ao MUNICÍPIO DE LUZ arcarem com os honorários fixados.

Do exame dos autos verifica-se que, segundo a inicial, o autor apresenta histórico de dois aneurismas cerebrais complexos e necessita, em antecipação de tutela, dos materiais necessários "...à realização do procedimento cirúrgico a ser realizado em caráter de urgência, quais sejam: os stentes diversores de fluxo (...), conforme está descrito no relatório médico anexo, nos termos dos artigos 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil, devendo disponibilizar junto a Secretaria Municipal desse Município, ou em lugar determinado por Vossa Excelência, no prazo de 48 horas, sem qualquer ônus para o requerente" (fls. 21 - doc. único).

A ação foi ajuizada em 17/10/2017 e tramitou por cerca de 4 anos.

Anoto, ainda, que o MM. Juiz concedeu a tutela pleiteada pelo autor para determinar que o apelante disponibilizasse ao requerente, no prazo de 48 horas, a transferência e o encaminhamento "...para centro médico especializado e de profissionais e equipamentos médicos necessários para a cirurgia conhecida como angioarquitetura, tratamento adequado à situação, conforme relatório médico, bem como fornecimento do material necessário e imprescindível à realização do ato, e os custos do pós operatório, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitados em trinta mil reais, a ser revertida a favor do autor, sem prejuízo de outras providências que assegurem o cumprimento da ordem judicial", declarando extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao Município de Luz.

Esta decisão foi reformada por este Tribunal no Agravo 1.0388.17.002716-6/001, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e julgado em 28/06/2018, tendo a 5ª Câmara Cível deste eg. Tribunal dado provimento ao recurso para cassar a tutela deferida e determinado a reinclusão do Município de Luz no polo passivo. (fls. 68/70)

Apesar de ter sido o agravo interposto pelo ESTADO recebido em seu duplo efeito (em 23/05/2018) a MM. Juíza determinou "o bloqueio do valor de R$ R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), referente ao tratamento cirúrgico denominado angioarquitetura - Pipeline-Covidien e Microcateter Marksman ou Fred-Microventin e Microcateter Headway, das contas do Estado de Minas Gerais, ora réu, a fim de assegurar o restabelecimento da saúde do autor" (fls. 96 - doc. único).

Foi o bloqueio efetuado, sendo autorizado o levantamento do valor pelo autor (fls. 97/102; 123; 131/133; 142 - doc. único).

Comprovou o autor que foi submetido ao procedimento cirúrgico pretendido em 03/07/2018 (fls. 135/140 - doc. único), menos de uma semana após o julgamento do agravo 1.0388.17.002716-6/001.

Por esse motivo foi o processo extinto por perda superveniente do objeto, condenando-se os requeridos - Estado e Município - a arcarem com honorários para o patrono do autor no percentual de 10% do valor da causa - R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

Acrescento, em primeiro lugar, que deve ser excluído o ente municipal da condenação de pagamento da verba honorária. A obrigação de realização da cirurgia foi imposta ao Estado, que foi quem cumpriu a ordem, não tendo o Município sucumbido.

Quem deu causa ao ajuizamento da ação foi o apelante, que cumpriu todas as ordem judiciais determinadas, cabendo-lhe, "ipso facto", o pagamento doshonorários advocatícios sucumbenciais.

Esse entendimento encontra ressonância na pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, "decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011).

Assim, em reexame necessário, retiro do Município de Luz a responsabilidade pelo pagamento de honorários.

Objetiva o embargante que seja aplicado à hipótese o artigo 85, § 8º, do CPC, expresso no sentido de que:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o."



Como se sabe, a fixação da responsabilidade pelas despesas processuais e dos honorários advocatícios é orientada por dois princípios: o da sucumbência e o da causalidade.

O princípio da sucumbência busca imputar à parte vencida a responsabilidade por todos os gastos do processo, fundando-se na ideia de que o processo não deve acarretar prejuízo para a parte que tem razão.

No entanto, o referido princípio mostrou-se insuficiente para a solução segura de todas as situações.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, nas ações relativas a tratamento de saúde, o arbitramento dos honorários advocatícios deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico obtido é inestimável. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, CPC.

1. Na hipótese dos autos, à luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.

3. Ocorre, por outro lado, que o juízo de equitatividade, fundado no art. 85, § 8º, do CPC, também não pode franquear uma interpretação tal que importe a diminuição exagerada da verba honorária, de forma a torná-la efetivamente irrisória se considerados os patamares legais estabelecidos no novo Código de Processo Civil, obliterando o art. 85, § 3º, do referido codex.

4. In casu, extrai-se do acórdão vergastado que a intervenção do patrono contribuiu para o fornecimento dos medicamentos, orçados em R$189.000,00.

5. Dessarte, utilizando-se como baliza o disposto no art. 85, § 8º, e verificando-se como excessivo o valor dos honorários estabelecidos, o recurso deve ser parcialmente provido, diminuindo-se a verba honorária para R$15.000,00 (quinze mil reais).

6. Recurso Especial parcialmente provido.

(REsp 1799841/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 02/08/2019).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

3. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.

4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019).

No mesmo sentido vem o entendimento deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FORNECIMENTO DEVIDO - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRÓTESES E ORTÓTESES - PROCEDIMENTO DE MÉDIA / ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS - ART. 17, IX, DA LEI 8080/90 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção.

- Demonstrada a necessidade do medicamento que se pleiteia para o tratamento do paciente, seu fornecimento é medida que se impõe.

- Nas hipóteses em que o cumprimento forçado da decisão judicial pelo ente público pode ser alcançado por outros meios menos gravosos, como o bloqueio de verbas, não se justifica o arbitramento prima facie da multa cominatória.

- O fornecimento de procedimento de média / alta complexidade compete, precipuamente, à direção estadual do SUS (Lei n. 8.080/90, art. 17, IX).

- Nas ações relativas a tratamento de saúde, o arbitramento da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, tendo em vista que o proveito econômico obtido é inestimável.

- Sentença reformada em parte."(TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.083553-4/003, Rel. Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/0020, publicação da sumula em 06/08/2020). (Destaquei).

Tem-se, portanto, que o § 8º do art. 85 concede discricionariedade ao magistrado para a fixação dos honorários em causas nas quais o valor se apresente irrisório, muito baixo ou inestimável, como no caso, pelo que não há a fixação da verba honorária no percentual de 10% a 20% do valor da causa, nos termos do § 3º do mencionado dispositivo.

A fixação dos honorários em percentual sobre o valor atribuído à causa - que é de R$145.000,00 (cem e quarenta e cinco mil reais) - não se justifica, devendo ser levado em consideração não apenas o trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, mas o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, que se deu na própria Comarca de seu endereço profissional (em Luz), a baixa complexidade da causa, corriqueira no Judiciário, que não se mostrou de difícil resolução e que não exigiu maiores trabalhos ou diligências, bem como o tempo razoável de duração do processo, nos termos dos requisitos constantes no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC, além de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Assim, em reexame necessário, reformo parcialmente a r. sentença para reduzir os honorários devidos pelo apelante ao patrono do apelado para R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor que atende aos critérios do 85, §§ 8º e 11, do CPC. Ainda em reexame necessário excluo a responsabilidade do MUNICÍPIO DE LUZ pelo pagamento da verba honorária. Fica prejudicado o recurso voluntário. Sem custas destes.



<>

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332429448/ap-civel-rem-necessaria-ac-10388170027196002-luz/inteiro-teor-1332429592

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 14383 MG 2011/0068703-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1041600-46.2016.8.26.0576 SP 2018/0012249-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1095849 AL 2008/0203719-9