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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2012.8.13.0134 Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA

- Se o agente interrompe voluntariamente o processo executório do crime - de natureza plurissubsistente -, abandonando a prática dos demais atos necessários à sua consumação, a hipótese é de desistência voluntária, o que afasta a configuração do delito - Como é cediço, há um fundamento político-criminal no instituto da desistência voluntária, que é justamente o de estimular o agente a evitar a produção do resultado de um delito cuja execução já se iniciou, embora lhe fosse possível alcançar a consumação. É a chamada "ponte de ouro", de que pode se valer o autor para retroceder de forma eficaz para o campo da licitude. V.V. - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SANÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E O ATO PRATICADO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9099/95 - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - Nos termos do art. 15 do CP, o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, responde pelos atos já praticados - Se a conduta praticada pelo apelante (passar a mão nas partes íntimas da vítima, sob suas vestes), embora moralmente condenável, não caracteriza o delito de estupro de vulnerável, deve ser desclassificada para o delito de importunação sexual, notadamente pela flagrante desproporcionalidade entre a sanção cominada e o ato por ele praticado - Operada a desclassificação, nos termos do art. 383, § 1.º, do CPP e da Súmula nº 337 do STJ, deve-se converter o julgamento em diligência, abrindo-se vista ao Ministério Público para os fins de eventual aplicação dos ins titutos despenalizadores da Lei nº. 9.099/95.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332434694/apelacao-criminal-apr-10134120081424001-caratinga

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