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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - OBSERVÂNCIA - POLÍTICAS PÚBLICAS - PREVALÊNCIA.

- O direito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, considerada a diretriz de integralidade regulada, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegurem o acesso universal e igualitário dentro da diretriz de integralidade ( CF, art. , 196 e 198, II).

- A saúde como direito social dentro da diretriz de integralidade deve estar parametrizada pela integralidade regulada, de modo que fora da regulação o acesso à saúde deve ser tradado como direito de natureza assistencial.

- Por força de imperativo constitucional ( CF, art. 23, II), há solidariedade sistêmica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em assegurar o acesso à saúde, contudo, pelo princípio da deferência aos órgãos de regulação, uma vez instituídas políticas públicas que repartam a competência e distribuam atribuições entre os gestores, com a indicação precisa das atribuições de cada, a solidariedade restará fracionada (Lei nº 8080/90, art. 19-U).

- Em razão do disposto no art. 23, II da CF que instituiu a solidariedade sistêmica da esfera federal, estadual e municipal para cuidar da saúde, o que foi reafirmado pelo STF ao decidir o tema 793 em repercussão, somente haverá fracionamento dessa solidariedade caso o ente demandado prove que o serviço excede aos limites da sua responsabilidade pactuados (Lei nº 8080/90, art. 19-U) e de que adotou todas as medidas nos limites da sua responsabilidade para atendimento do paciente.

- A integralidade de acesso à saúde se sujeita aos critérios intransponíveis da medicina baseada em evidência - MBE, considerada a eficácia, a acurácia, a segurança e a efetividade daquilo que se pretende, ainda se observando os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT, os quais somente podem ser desprezados quando relatórios específicos indiquem a peculiaridade de cada caso (Lei 8.080/90, arts. 19-M e 19-O).

- Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT são as protocolos clínicos orientadores para o acesso às ações e serviços de saúde, de modo que acesso a outros medicamentos, produtos ou procedimentos somente deve ser autorizado judicialmente quando provada a ineficácia e ineficiência daquilo que estiver incorporado nas políticas públicas, considerando-se a peculiaridades da situação do paciente (STJ - Tema 106).

- O exame de sequenciamento completo do exoma está inserido dentre os procedimentos de genética previstos nas políticas públicas com finalidade diagnóstica, devendo ser disponibilizada na rede regulada de serviços aos pacientes do SUS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.052508-5/001 - COMARCA DE MANGA - AGRAVANTE (S): INGRID PALOMA CARDOSO CAVALCANTE REPRESENTANDO FILHO (S) JOÃO CARLOS CAVALCANTE XAVIER - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE MANGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. RENATO DRESCH

RELATOR





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C.C. X. menor impúbere representado por sua genitora I.P.C.C contra a decisão (ordem 4) proferida pelo Juiz Paulo Victor de Franca Albuquerque Paes, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manga que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE MANGA, indeferiu a tutela de urgência, cuja pretensão consiste no fornecimento, pelos réus, do exame de sequenciamento completo do exoma.

O agravante pretende, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Quanto ao mérito, propriamente dito, afirma que a Constituição Federal estabelece a saúde como um dos direitos sociais do ser humano, sendo direito de todos e, também, dever do Estado. Assim, argumenta que os entes públicos não podem deixar de disponibilizar tratamentos médicos adequados aos portadores de doenças, sendo de responsabilidade do Estado e do Município o fornecimento do exame pretendido pelo paciente, até porque restou demonstrada a necessidade de realização do exame. Acentua que estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, sobretudo o risco de dano, já que a demora no atendimento acarretará danos irreparáveis à vida do paciente. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, a concessão da medida de urgência.

O efeito suspensivo ativo foi deferido, para determinar ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Manga que forneçam ao paciente, solidariamente, o exame de sequenciamento completo do exoma, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de verba pública (ordem 68).

Em contraminuta, o Estado de Minas Gerais requer o desprovimento do recurso, sustentando que o agravante não comprovou a urgência do exame pretendido. Ainda, argumenta que deve ser observada a repartição de competências, cabendo ao ente municipal o fornecimento do procedimento (ordem 69).

O Município não apresentou contraminuta.

A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (ordem 71).

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para sua admissibilidade, salientando, outrossim, que o pedido de justiça gratuita não será apreciado, haja vista que as ações judiciais de competência da Infância e Juventude não se sujeitam ao pagamento de custas processuais e emolumentos ( ECA, art. 141, § 2º).

Da responsabilidade pelas ações e serviços de saúde

O art. 23, II, da Constituição Federal, estabelece como competência comum ou solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde".

A solidariedade sistêmica instituída no art. 23, II da Constituição Federal, deve ser interpretada no sentido de que União, Estados, Distrito e Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela organização do sistema de saúde. A partir do momento que houver regularização haverá um fracionamento da solidariedade, com a prestação de serviços de forma hierárquica entre os três entes.

Nesse sentido que se pode afirmar que a organização regionalizada e hierarquizada traz uma hierarquia na responsabilidade pactuada para as ações e serviços de saúde.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em 05/03/2015, no âmbito do paradigmático julgamento do Recurso Extraordinário repetitivo nº 855.178 RG/PE (Tema 793), que existe responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde, tal qual ocorreu ao decidir liminar na Suspensão de Tutela Antecipada - STA nº 175-CE, não decidiu especificamente sobre a validade das normas de repartição da competência entre os gestores quando tiverem sido instituídas políticas públicas. É importante lembrar que o julgamento da STA 175-CE, utilizada como paradigma, precedeu a alteração legislativa à Lei 8.080/90, realizada pela Lei nº 12.401/11. A alteração legislativa superveniente se sobrepõe à jurisprudência.

Provocado por meio de embargos declaratórios propostos pela AGU contra a decisão do Plenário Virtual do STF, no Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/PE, foi reafirmada a jurisprudência de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados.

No julgamento dos referidos embargos declaratórios, concluído em 23/05/2019, por maioria dos votos, foi fixada a seguinte tese:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411981&caixaBusca=N e http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411885) (grifei)

Seguindo a orientação do STF de que devem ser prestigiadas as políticas públicas instituídas, de modo que, atendendo ao princípio da eficiência da administração pública ( CF, art. 37) e a previsão expressa no art. 198 da CF, atento à diretriz constitucional da integralidade no atendimento à saúde e de que as ações e serviços de saúde serão regionalizados e hierarquizados, não posso deixar de adotar o entendimento de que, havendo normas administrativas de repartição da competência entre os gestores, essas devem ser respeitadas para o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos.

Portanto, havendo políticas públicas que distribuem competência e repartem atribuições, haverá o fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, quanto à responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela instituição de políticas públicas, cabendo, contudo, ao ente responsável indicar a quem compete a ação ou o serviço reclamados, considerando a pactuação na CIT ou na CIB.

Os art. 196 e 197 da Constituição Federal estabelecem que o acesso universal e igualitário à saúde se dará "mediante políticas sociais e econômicas" e de que cabe "ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle".

Em atendimento a preceito constitucional delegatório (art. 197), foi editada a Lei Orgânica da Saúde - LOS, Lei nº 8.080/90, que dispõe de forma genérica nos artigos 15 a 18 sobre a responsabilidade de cada ente e, por fim, de forma mais específica:

Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

O art. 19-P da Lei 8080/90 também é específico ao estabelecer que na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

I - com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUS, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;

De acordo com o art. do Decreto nº 7.508/11

Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço.

Uma vez que o paciente esteja incluído na rede de serviços, de acordo com o Decreto 7.508/2011, deve ser assegurada a continuidade do tratamento/serviço em todas as suas modalidades, de média e alta complexidade, em outras unidades hospitalares, considerando-se a complexidade do caso, dentro do fluxo de atendimento, partindo do nível local até o federal.

Art. 12. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

Parágrafo único. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.

Art. 13. Para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Art. 15. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 19. Compete à Comissão Intergestores Bipartite - CIB de que trata o inciso II do art. 30 pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

Art. 32. As Comissões Intergestores pactuarão:

I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;

III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos;

IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Ainda de acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o contrato organizativo pactuado na CIB e na CIT é que definirá a responsabilidade de cada ente:

Art. 35. O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

A responsabilidade pela implementação dos contratos organizativos de saúde cabe a Secretaria de Saúde Estadual:

Art. 39. As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação.

O Decreto 7.508/2011 apenas regulamenta o que consta da Lei nº 8.080/90 quanto à responsabilidade nos serviços de saúde para que a universalidade dentro da diretriz de integralidade seja alcançada, até porque, sendo os serviços organizados em forma de rede, por imperativo constitucional ( CF, art. 198), não poderia ser diferente, ou seja, cabe à direção estadual o controle e a "organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos" (Lei 80809/90, art. 7º, XIII), atribuindo à Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite a competência como "foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS)" (art. 149-A).

Acerca da responsabilidade da direção estadual, a Lei nº 8080/90 ainda dispõe:

Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:

I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) de vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição; e

d) de saúde do trabalhador;

V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;

VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;

VIII - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XI - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;

XII - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano;

XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

XIV - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Disso tudo se extrai que, dentro da repartição de competências e distribuição de atribuições, o Município é responsável pelo atendimento de acordo com o que tiver pactuado dentro da sua capacidade instalada, porque a direção estadual deve promover a descentralização, acompanhar, controlar e avaliar, prestar apoio técnico e financeiro, coordenar e, em caráter complementar, executar as ações de saúde, identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade. Portanto, tratando-se de alta complexidade, cabe à direção geri-la.

Uma vez que o paciente ingresse na rede de serviços do Município de origem, este tem o dever de encaminhá-lo na "Central de Leitos" ou "Sus-Fácil" do Estado de Minas Gerais, perdendo a partir de então a responsabilidade pela realização do procedimento de média e alta complexidade, a não ser que tenha assumido essa responsabilidade na pactuação (Lei, 8080/90, art. 19-U).

Desse modo, conclui-se que o Município é responsável pela execução dos serviços dentro dos limites daquilo que tenha pactuado, cabendo-lhe incluir o paciente na rede regionalizada e hierarquizada, passando, a partir de então, a responsabilidade à direção estadual.

Em razão da solidariedade do art. 23, II da CF, cabe ao ente público que nega a sua responsabilidade demonstrar os limites da sua responsabilidade pactuada para fracionar a solidariedade.

Ocorre que pelo PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA aos órgãos de regulação, as normas editadas na hierarquia administrativa que repartem competências e distribuem atribuições não podem ser desconsideradas pelo julgador, de forma que, por imperativo legal, a responsabilidade de cada ente se limitará àquilo que for definido nas políticas públicas, estando capitulado na lei o fracionamento da solidariedade.

Sem olvidar a conclusão do STF ao decidir o tema 793, frise-se que a responsabilidade solidária sistêmica do art. 23, II, da CF fica fracionada sempre que houver normas específicas que repartem competências e distribuem atribuições.

A partir dessas premissas, passo a decidir, acentuando que tanto o Município, como Estado e a União podem figurar no polo passivo da demanda, de acordo com o referido precedente vinculante do STF. Isso, contudo, não significa dizer que se deva impor responsabilidade de execução dos serviços ou fornecimento dos medicamentos quando isso contrariar as Leis e normas administrativas que definem competências e distribuam atribuições entre os gestores.

No caso em tela, a controvérsia está restrita ao fornecimento do exame de sequenciamento completo do exoma ao paciente, menor impúbere, portador de deficiência intelectual, surdez parcial, cardiopatia congênita, baixa estatura, criptorquia e dismorfismos.

De acordo com o art. 198, da Constituição Federal, a saúde pública deve ser organizada numa rede regionalizada e hierarquizada, de modo que cabe ao Município encaminhar o paciente na rede de atenção à saúde.

Portanto, o art. 198 da CF e a Lei nº 8.080/90 determinam a organização dos serviços de saúde numa rede regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade, com a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. Na forma do art. 14-A, a Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite são os foros de negociação para a pactuação entre os gestores, cabendo-lhe decidir quanto aos aspectos operacionais, fixando as diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Ao paciente, uma vez incluído na rede, deve ser assegurado o atendimento completo.

De acordo com o art. 17, da Lei nº 8.080/90, cabe ao Estado promover a descentralização, prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios, "coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa".

Portanto, quando se trata de paciente de Município de menor porte, que não possua capacidade instalada para o atendimento, cumpre ao ente público avaliar a solicitação do procedimento a ser realizado e registrar o munícipe, de acordo com a Programação Pactuada Integrada Assistencial (PPI - Assistencial), no sistema SUSfácilMG, encaminhando-o para os Centros Regionais que prestam o atendimento de Média e Alta Complexidade, através da Rede Regionalizada e Hierarquizada de serviços.

Nesse contexto, verifica-se que o exame de sequenciamento completo do exoma é procedimento com finalidade diagnóstica, de média complexidade, incorporado à Tabela de Procedimentos do SUS sob o código 02.02.10.020-0*, por meio da Portaria MS nº 1.111, de 03 de dezembro de 2020**, sendo, portanto, disponibilizado pelo SUS. (*Disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0202100200/04/2021) (**Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarian1.111-de-3-de-dezembro-de-2020-293540497).

Observa-se, ainda, que, conforme informações extraídas do Plano Diretor de Regionalização do Estado de Minas Gerais* Manga é município da Macrorregional Norte, cuja Gerência Regional de Saúde é o Município de Januária, não havendo, contudo, informações acerca da pactuação para realização do procedimento pretendido, muito embora haja pactuação, no âmbito do Estado de Minas Gerais, para realização de exames de genética, conforme se verifica da PPI**. (*Disponível em: http://ppiassistencial_antigo.saúde.mg.gov.br/relatorioDadosMunicipais.php) (**Disponível em: http://ppiassistencial_antigo.saúde.mg.gov.br/relatorioTabelaUnificada.php).

Cabe ao Município apenas comprovar que cumpriu com o seu dever de incluir a paciente na rede de atendimento, requisitando o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) dentro da pactuação do SUS, na ausência de condições técnicas e/ou financeiras para realização do procedimento pretendido, o que, contudo, não restou comprovado.

O Município de Manga se limitou a informar que, em razão de não haver pactuação do procedimento no Município de referência, não poderia dar seguimento no pedido de realização pelo SUS (ordem 48).

Com base no que dispõe o art. 19-U da LOS, o ente público tem o dever de provar que incluiu o paciente na rede, sendo que, apenas a partir desse momento é que exaure a sua responsabilidade. Até porque, o gerenciamento da rede através do SUS-Fácil ou da Central de Leitos é administrado pelo Estado, a quem compete descentralizar os serviços, controlar e avaliar as redes hierarquizadas, prestar apoio técnico e financeiro, executar supletivamente os serviços, além de gerir os sistemas públicos de alta complexidade, cuja responsabilidade nasce a partir da atenção primária e encaminhamento do paciente.

Ocorre que, na falta de comprovação de estrito cumprimento do que pactuou de acordo com as normas administrativas, não se fraciona a solidariedade constitucional ( CF, art. 23, II), reconhecida pelo STF em repercussão geral (Tema 793). Nada impede que os entes executores diretos façam valer o direito público subjetivo de buscar o ressarcimento na forma do art. 35, VII da Lei 8.080/90, caso o serviço prestado pertença a outra esfera de governo.

Assim, tanto o Estado de Minas Gerais, quanto o Município de Manga, possuem responsabilidade pela realização do procedimento de finalidade diagnóstica pretendido.

Da universalidade e igualdade de acesso e da integralidade de atendimento

A saúde é um direito humano fundamental social inserido na Constituição Federal como um direito social (art. 6º), tratando-se de responsabilidade da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ainda está assegurado o acesso universal e igualitário de acordo com as políticas sociais e econômicas (art. 196), nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197). Outrossim, o art. 198, II, da CF, apresenta igualmente como diretriz o atendimento integral à saúde.

Nesse contexto, a universalidade e a igualdade de acesso à saúde devem ser asseguradas a todos, sem privilégios ou preconceitos, observada a porta de entrada, como previsto no Decreto regulamentar nº 7.508/2011, pois, reafirmando, na forma do art. 196 da CF, o acesso deve ser garantido "mediante políticas sociais e econômicas".

A diretriz de integralidade se efetiva dentro de um conjunto articulado e contínuo de ações de promoção, proteção e recuperação em todos os seus níveis (Lei nº 8.080/90, art. , § 1º). Observo, entretanto, que as políticas públicas não podem servir como instrumento de desassistência, de modo que "embora a descentralização imponha aos entes da federação funções específicas no processo saúde-doença perante o cidadão, este usuário do sistema deverá ser atendido em todas as suas necessidades, desde as ações preventivas àquelas de alta complexidade" (BLIACHERIENE; RUBIM; SANTOS, 2014. p. 341).

Ocorre que o número ascendente de demandas judiciais com a emissão de ordens para a inclusão de novos produtos e procedimentos não previstos nas políticas públicas cria um "impacto deslocativo do orçamento", porque ordena a realização de despesas fora das políticas públicas ((CASTRO, Sebastião Helvécio Ramos. Impacto deslocativo no orçamento público estadual em face de decisões judiciais. In.: Controle Externo - Estudos Temáticos. GUERRA, Evandro Martins; CASTRO Sebastião Helvécio Ramos de (Coord). Belo Horizonte: Forum, 2012. p. 44), razão pela qual é necessário que haja deferência especial em prestigiar as políticas públicas em detrimento de ações e serviços fora da regulação.

Aliás, ao julgar o REsp nº 1.657.156 (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 25/04/2018, em Recurso Repetitivo, a Primeira Seção Cível do STJ fixou os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos excepcionais, fora da lista do SUS:

Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os critérios e requisitos fixados neste julgado, a saber:

I. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento para o tratamento; e

II. Hipossuficiência do requerente; e

III. O medicamento requerido tenha registro na ANVISA".(BRASIL - STJ).

Posteriormente (maio de 2018), em razão do acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Rio de Janeiro contra o acórdão do recurso repetitivo nº 1.657.156/RJ (tema 106), foi modificada a expressão" existência de registro na Anvisa "para" existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência ", para evitar que o sistema público seja obrigado a fornecer medicamentos que, devidamente registrados, tenham sido indicados para utilizações off label que não sejam reconhecidas pela Anvisa nem mesmo em caráter excepcional.

Há uma tendência progressiva na jurisprudência dos Tribunais Superiores de que a saúde como direito social limita-se às políticas públicas e que fora delas o acesso será tratado como sendo de natureza assistencial, embora se deva ponderar que a hipossuficiência deva ser apurada diante da capacidade financeira do paciente e seus familiares considerado o custo do medicamento, produto ou procedimento ao qual se pretende o acesso. Vem a ser a universalidade de acesso à integralidade regulada.

Portanto, somente excepcionalmente, deve ser assegurado o acesso fora das políticas estabelecidas, desde que demonstrada a imprescindibilidade para o tratamento necessário e a incapacidade financeira do paciente ou de sua família em adquirir os medicamentos, produtos ou serviços de saúde, além da necessidade de registro na ANVISA, como se pode ver nos precedentes dos colegiados ampliados dos Tribunais Superiores (STF - STA 175 e Tema 500 e STJ tema 106).

Quanto à universalidade e igualdade de acesso, a presente decisão se baseará nessas premissas.

Da Medicina Baseada em Evidência

Não posso deixar de analisar a questão da evidência que oriente o acesso a qualquer produto, medicamento, ações e serviços de saúde. Ocorre que o Brasil optou pela Medicina Baseada em Evidência (MBE), como se verifica de forma clara na Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) como foi assentado pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, na decisão unânime proferida pelo Pleno do STF no julgamento da STA nº 175/CE, em 17/03/2010:

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da" Medicina com base em evidências ". Com isso, adotaram-se os"Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. (grifei)

A MBE se aplica para o acesso a qualquer produto, medicamento, ação ou serviço de saúde. Aliás, isso o STF deixou reiterou no julgamento da ADIN 5501 realizado em 19/05/2016, quando suspendeu os efeitos da malfadada Lei nº 13.269/16, que determinava o fornecimento de fosfoetanolamina sintética, a denominada"pílula do câncer", para todos pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, sem que houvesse qualquer evidência científica, dando esperanças falsas aos pacientes ao determinar o fornecimento de produto (medicamento) supostamente milagroso.

Aquela lei foi aprovada com base em critérios totalmente políticos, à margem da ciência médica e de participação dos órgãos de controle técnico reguladores do SUS, como ANVISA e CONITEC.

De acordo com o que decidiu o STF no julgamento da ADIN 5501, a Lei nº 13.269/16 estava fixando novos parâmetros para a judicialização da saúde, ao que acentuou que"não caberia ao Poder Judiciário respaldar a prática de uma medicina não baseada em evidências". Naquele julgado o STF deixou claro que não se admite o fornecimento de medicamentos e tecnologias experimentais, sem registro na ANVISA, ou seja, destituídos das melhores práticas de evidência científica.

A ADIN 5501 tornou-se valioso precedente, implicando num alerta para um maior controle nas demandas temerárias, exigindo do Poder Judiciário maior racionalização das decisões judiciais sobre o tema, visando resguardar adequadamente o núcleo essencial do direito à saúde, já que os fundamentos da decisão do STF configuram ratio decidendi e não apenas obiter dictum. Portanto, tais fundamentos vinculam todos os juízes e tribunais do Brasil, por sua eficácia vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99.

Ademais não se deve olvidar que a Lei nº 8.08/90 (Lei Orgânica da Saúde) que regula a saúde pública no Brasil, estabelece os critérios para a incorporação de novas tecnologias à saúde, deixando claro que somente podem ser incorporados nas políticas públicas produtos em relação aos quais haja evidência científica, além do que traz vedação expressa de que o SUS remunere produtos experimentais não aprovados pela ANVISA:

Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em:

I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P;

II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

...

§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente:

I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;

II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.

...

Art. 19-T. São vedados, em todas as esferas de gestão do SUS:

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II - a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12.401, de 28.04.2011, DOU 29.04.2011, com efeitos a partir de 180 dias após a data de sua publicação)

Do mesmo modo, o Decreto nº 7.508/11, estabelece que os tratamentos do SUS sujeitam-se a uma regulação:

Art. 25. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

Parágrafo único. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

Aplicando-se o princípio da deferência ao órgão regular, não se pode ficar desatento que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), definidos por força de lei pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), parametrizam os procedimentos, produtos e medicamentos mais adequados para cada enfermidade. Aliás, qualquer incorporação de tecnologia deve estar orientada em PCDT (Lei nº 8080/90, art. 19-O).

A propósito, acerca da deferência do Judiciário aos atos reguladores da administração pública, transcrevo trechos do artigo"Direito intertemporal, competências funcionais e regime jurídico dos planos e seguros de saúde", do Ministro Luís Roberto Barroso, citado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em seu livro Judicialização de planos de saúde: conceitos, disputas e consequências:

"O Judiciário deve deferência aos atos das agencias reguladoras porque se trata de atos da Administração Pública - isto é: de um outro poder político - e atos praticados por entidades criadas e aparelhadas de forma específica pelo Legislativo para a regulação de determinado setor. A mera possibilidade, em tese, da prática de atos inválidos, não tem o condão de autorizar o Judiciário a subtrair das agencias reguladoras o pleno exercício de atribuições e prerrogativas que lhes foram conferidas por lei e que, a rigor, justificam a sua própria criação. Há, porém, um segundo conjunto de razões por força dos quais o Judiciário deve guardar deferência ao examinar as decisões das agências reguladoras. O ponto está relacionado às chamadas capacidades institucionais, isto é, às condições de que cada estrutura dispõe para a tomada de decisões. Como regra, o sistema político e, sobretudo, as instâncias administrativas dispõe de melhores instrumentos para apreciar realidades complexas e fazer avaliações sistêmicas e de longo prazo. A função jurisdicional, por seu turno, destina-se tipicamente à apreciação das circunstâncias do caso concreto que lhe é submetido. Ainda que se permita ao juiz buscar elementos externos para a formação de seu convencimento, a estrutura na qual ele se insere não é aparelhada para considerar variáveis externas ao processo, prever efeitos colaterais de suas decisões sobre o sistema ou fazer escolhas sobre a melhor forma de alcançar metas coletivas abrangentes. (...) Em resumo, o Judiciário deve ter especial deferência pelas decisões das agências na medida em que a elas foi atribuída competência legal para regular o sistema econômico como um todo, tendo em conta todos os seus aspectos e os fins a serem atingidos a curto e médio prazo. O magistrado, por seu turno, não visualiza, e nem tem como considerar, as necessidades do sistema e nem sequer seria capaz de avaliar o impacto das suas decisões sobre esse sistema. Além dessa preocupação com o sistema, decisões das agencias que envolvam de forma preponderantes juízos eminentemente técnicos merecem, também por essa razão, especial deferência por parte do Poder Judiciário". (BARROSO, Luís Roberto. Direito intertemporal, competências funcionais e regime jurídico dos planos e seguros de saúde. In: CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira (org.). Planos de saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 251/257).

Embora se admita de forma excepcional, conforme precedentes do STF, o acesso a produtos, medicamentos e serviços fora das políticas públicas, isso somente pode ser autorizado quando for absolutamente necessário, com prova de evidência científica, consubstanciado em relatório médico detalhado descrevendo a peculiaridade do caso.

A medicina baseada em evidências é orientada pela prova da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos pacientes, evitando-se grave lesão à ordem administrativa e comprometimento ainda maior na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, além de possíveis agravos à saúde.

Nesse sentido, ao decidir o Agravo Regimental na Suspensão de Tutela antecipada - STA nº 175, interposto pela União contra decisão da Presidência do STF, que indeferiu o pedido, - que continha apensa a Suspensão de Tutela Antecipada nº 178, de idêntico conteúdo, formulada pelo Município de Fortaleza - contra acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação Cível nº 408729/CE, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deixou claro que devem ser privilegiadas as políticas públicas e que o acesso fora delas deve ocorrer de forma apenas excecional:

em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

No que se refere à necessidade de observância da evidência científica, em discurso comemorativo aos 50 anos de formado, o médico Dráuzio Varela nos remete a uma importante contemplação:

O médico que toma decisões não amparadas em evidências científicas sólidas será uma figura tão ultrapassada quanto a dos que aplicavam ventosas e propunham sangrias. (Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/11/1936402-drauzio-varella-faz-retrospectiva-de-50-anos-da-medicina-no-brasil.shtml)

O exercício da atividade jurisdicional deve estar norteada pela racionalidade técnico-jurídica dentro da medicina baseada em evidência, com observância das consequências da decisão, como determinada na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018.

Portanto, a análise processual da evidência científica para garantir o acesso à saúde constitui um marco instransponível para a legitimação da atividade jurisdicional.

Da casuística em exame

No caso em tela, o paciente, menor impúbere, é portador de deficiência intelectual, surdez parcial, cardiopatia congênita, baixa estatura, criptorquia e dismorfismos, necessitando da realização do exame de sequenciamento completo de exoma para diagnóstico sindrômico e adoção dos tratamentos adequados, conforme relatório médico particular (ordem 46).

O exame de sequenciamento completo do exoma é procedimento com finalidade diagnóstica, tendo sido incorporado à Tabela de Procedimentos do SUS sob o código 02.02.10.020-0*, por meio da Portaria MS nº 1.111, de 03 de dezembro de 2020**, sendo, portanto, disponibilizado pelo SUS. (*Disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0202100200/04/2021) (**Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portarian1.111-de-3-de-dezembro-de-2020-293540497).

É importante frisar que, embora o relatório médico não tenha sido elaborado por profissional vinculado ao SUS e o fato de o art. 28, do Decreto nº 7.508/11 exigir o cumprimento de quatro condições simultâneas que devem estar presentes concomitantemente para que seja efetivado o acesso à saúde, dentre elas a do medicamento ser prescrito por profissional de saúde vinculado ao SUS, interpreto com ressalvas referida disposição legal. A deficiência na atenção básica para diagnóstico e encaminhamento exige que os pacientes se utilizem de serviços privados, sobretudo quando se tratar de especialista.

A obrigação constitucional atribuída ao Estado é definida em relação a todas as pessoas e não apenas àquelas que são atendidas nos serviços públicos de saúde.

Portanto, sujeitar o paciente a todas as exigências da porta de entrada do art. 28, do Decreto nª 7.508/11, significa negar a universalidade de acesso prevista no art. 196, da Constituição Federal, e no art. , da Lei nª 8080/90, que é limitada em razão do excesso da demanda. A integralidade de atendimento também acaba ficando restringida.

No caso em tela não se questiona a eficácia do exame pretendido e não há elementos que contraindiquem a sua realização, de modo que, evidenciada a urgência de sua realização, atento à diretriz do atendimento integral ( CF, art. 198, II) e à comprovação da imprescindibilidade do tratamento, a solução é que seja determinado o seu imediato fornecimento.

Da medida coercitiva

O princípio da inafastabilidade da jurisdição ( CF, art. , XXXV) não se limita ao acesso à justiça ou direito à ordem jurídica justa, compreende também a garantia da duração razoável para a satisfação da pretensão processual ( CF, art. , LXXVIII, CPC/15, art. ) e, para que se obtenha o resultado útil do processo, podem ser expedidas ao poder público ordens cominatórias para obter o cumprimento em prazo razoável, como é o caso do bloqueio de verba.

A adoção de medidas coercitivas, como a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, para assegurar a aquisição do medicamento ou a realização de procedimento/tratamento, depende do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição, no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial.

Muito embora a multa coercitiva possa ser aplicada como meio de pressão para o obrigado cumprir a decisão, a experiência demonstra que essa se trata de medida que serve especialmente para onerar o erário e enriquecer a parte com a multa.

É muito mais interessante realizar o bloqueio de verba para o cumprimento da obrigação. A aplicação de astreintes, não obstante tenha eficácia imediata consagrada no CPC, não tem se mostrado eficaz para satisfação de demandas de saúde, mormente porque não supre o atendimento/tratamento médico do qual o paciente necessita, muitas vezes em caráter de urgência e emergência.

Deve, portanto, ser aplicada excepcionalmente quando não houver outro meio de satisfação da obrigação, passando-se antes pelo bloqueio de numerário que é mais eficaz.

O Código de Processo Civil, em seu art. 297, prevê expressamente que a medida a ser manejada para a concretização da tutela será a que se considerar mais adequada para sua efetivação.

No mesmo sentido, o art. 536, do referido diploma legal, não limita as espécies de medidas coercitivas que podem ser empregadas para efetivação da ordem judicial, desde que esteja adequadamente fundamentada, já que não se trata de ato discricionário do juiz:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Portanto, o magistrado deve atuar de modo a assegurar que os efeitos da decisão que proferiu - ou que está em vias de proferir - se produzam, a teor do que se extrai do art. 139, do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Ainda de acordo com art. 805 do CPC, a execução deve estar norteada pela menor onerosidade, de modo que as medidas acessórias devem ser aplicadas de forma gradual, e a multa somente se justifica quando as demais medidas, como o bloqueio de dinheiro para satisfazer a obrigação, não tenham sido efetivas.

Aliás, nesse sentido, é o enunciado nº 74, da III Jornada de Direito da Sau¿de do Conselho Nacional de Justic¿a:

Não havendo cumprimento da ordem judicial, o juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio.

O debate para aprovação do enunciado 74, que sugere a mitigação das hipóteses na aplicação de multas se fundou no fato de que se constitui expediente muitas vezes utilizado para o enriquecimento sem causa, não havendo esforço para a satisfação da obrigação, atentos à possiblidade de obter dividendos com a inércia do poder público. O Poder Judiciário não pode ser facilitador para facilitador para o acesso à vantagens sem causa. Sem afastar a responsabilidade da administração pela sua inércia ou desorganização no cumprimento das ordens judiciais, o bloqueio é o meio mais eficaz para a reparação efetiva da lesão ao direito que consiste na negativa de acesso asa ações e serviços de saúde.

Aliás, o CNJ aprovou Recomendação nº 66 em 13.05.2020 sugerindo cautela na imposição de multas, sobretudo neste momento de isolamento social.

Ademais o art. 805 do CPC sugere a menor onerosidade nas medidas executivas razão pela qual não parece razoável a imposição de multa quando há outros meios de satisfação do crédito.

Nesse contexto, a determinação de bloqueio de verba pública para cumprimento de ordem judicial em demandas de saúde parece medida mais eficaz e tendente a assegurar que os respectivos resultados se concretizem, pois a multa, quando fixada em tais casos, tem tido o seu objetivo frustrado, perdendo a sua função, ao passar a ter caráter meramente sancionatório, com nítido desvirtuamento de sua natureza e enriquecimento sem causa do paciente, o qual obtém, além do tratamento pretendido, o correspondente valor, muitas vezes, em patamares que excedem o próprio tratamento de saúde.

Aliás, a orientação da Primeira como da Segunda Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir o bloqueio de verbas públicas para aquisição dos medicamentos ou realização de procedimentos que não estejam sendo fornecidos pelo Poder Público:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A SUA AQUISIÇÃO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. ART. 461, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...) I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). II. É possível a aplicação de multa e o bloqueio de verba pública, com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer - no caso, para assegurar a aquisição de medicamento, em cumprimento a decisão judicial, a pessoa que dele necessite, com risco de grave comprometimento da saúde do demandante -, norma que o STJ tem aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no RMS 42.249/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2013. (...)" (STJ, AgRg no RMS 44.502/GO, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/06/2014). Em igual sentido: STJ, RMS 43.785/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/03/2014. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 580.406/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015)

Logo, não há razão para fixação de astreintes, quando há outros meios de efetivação da medida judicial, como o bloqueio de verba pública, visando, outrossim, evitar o enriquecimento injustificado da parte beneficiada com o crédito gerado pela frustração dessa multa que tem demonstrado pouca efetividade, mormente porque causa por um lado prejuízo aos cofres públicos e, por outro, não satisfaz o crédito da parte autora, além do que, não pode resgatar o valor da multa antes do trânsito em julgado do feito, conforme art. 537, § 3º do CPC.

Portanto, a imposição de multa elevada para o cumprimento imediato pode ser instrumento de penalização desnecessária do Poder Público, enquanto o bloqueio de verba para fornecimento do exame é muito mais eficaz para a satisfação da obrigação.

A multa se justifica se for infrutífero o bloqueio do numerário respectivo para a satisfação imprópria da obrigação.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir a tutela de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Manga que forneçam ao paciente, solidariamente, o exame de sequenciamento completo do exoma, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de verba pública.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332440963/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210525085001-mg/inteiro-teor-1332441084

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