Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 136XXXX-12.2021.8.13.0000 MG

- De acordo com a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroage à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade - Na execução de alimentos constituem justificativas capazes de afastar o decreto prisional, a demonstração do pagamento integral do débito ou, ainda, a prova irrefutável da impossibilidade absoluta decorrente de causa imprevista, força maior ou caso fortuito que impeça completamente o adimplemento dos alimentos - Devidamente cumprido o procedimento executório alimentar, nos exatos termos do art. 911 do Código de Processo Civil, e não restando comprovado pelo executado sua incapacidade absoluta, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão civil.