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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 136XXXX-12.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Moacyr Lobato
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. RETROATIVIDADE DOS VALORES À CITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 621 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 911, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

- De acordo com a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroage à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade - Na execução de alimentos constituem justificativas capazes de afastar o decreto prisional, a demonstração do pagamento integral do débito ou, ainda, a prova irrefutável da impossibilidade absoluta decorrente de causa imprevista, força maior ou caso fortuito que impeça completamente o adimplemento dos alimentos - Devidamente cumprido o procedimento executório alimentar, nos exatos termos do art. 911 do Código de Processo Civil, e não restando comprovado pelo executado sua incapacidade absoluta, deve ser mantida a decisão que decretou a prisão civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332446373/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211369103001-mg

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