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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 148XXXX-90.2019.8.13.0000 Minas Novas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Segundo a Lei n. 8.429/82, os atos de improbidade subdividem-se em: a) atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) atos que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, após a manifestação do requerido, impõe-se ao magistrado realizar um juízo de prelibação acerca da viabilidade concreta da demanda, podendo rejeitar inicial se vislumbrar, de plano, inexistência de ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via eleita, nos precisos termos do art. 17, § 8º, da LIA. Diante da ausência da demonstração de prática de ato de improbidade, afigura-se necessária a rejeição liminar do pedido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332446381/agravo-de-instrumento-cv-ai-10418180021796001-minas-novas

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