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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO - VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO C/C SONEGAÇÃO DE BEM - HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA B DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA PACTUAÇÃO - DECADÊNCIA CONSTATADA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

- As transações imobiliárias objeto da lide foram realizadas na vigência do Código Civil de 1916, que tratava a simulação como hipótese de anulação do negócio jurídico.

- Nos termos do art. 178, § 9º, inciso V, alínea b do Código Civil de 1916, o direito de anular o negócio jurídico viciado por simulação se submete ao prazo decadencial de quatro anos, contado da data da celebração do contrato/realização do ato.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.179346-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): RAISSA DE OLIVEIRA MURTA - APELADO (A)(S): ISADORA TORRES MURTA, GIANE SOUSA TORRES MURTA, CARLOS MOURA MURTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela RAÍSSA DE OLIVEIRA MURTA contra a r. sentença de f. 192/194 que, nos autos da "ação ordinária de nulidade de negócio jurídico por simulação c/c sonegação de bem" por esta ajuizada em desfavor de ISADORA TORRES MURTA E OUTROS, reconheceu a ocorrência de decadência, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Por consequência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do imóvel, suspensa a exigibilidade das verbas, face à assistência judiciária concedida.

Nas razões recursais de f. 196/209, a apelante alega que a simulação constitui vício social não sujeito à decadência. Sustenta que a nulidade do negócio jurídico simulado pode ser decretada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, não admitindo convalidação. Pelo princípio da eventualidade, aduz que o início da contagem do prazo decadencial ou prescricional deve ocorrer a partir do conhecimento do vício. Defende que, in casu, eventual prazo prescricional ou decadencial deveria ter como termo inicial a abertura da sucessão. Pondera que, declarada a nulidade do negócio jurídico simulado e subsistindo a compra e venda em nome do de cujus, deverão as legítimas ser igualadas em sobrepartilha, a fim de que a apelante tenha garantida sua participação hereditária quanto ao bem sonegado. Afirma que a terceira ré tinha ciência da simulação e se omitiu dolosamente, devendo ser a ela aplicada a pena de sonegação. Bate-se, ainda, pelo ressarcimento da apelante pelos prejuízos causados pela privação do seu direito quanto ao bem em litígio em decorrência do enriquecimento ilícito da primeira e terceira requeridas.

Contrarrazões às f. 222/225.

Antes de efetuar o juízo de admissibilidade recursal, tenho preliminar de ofício, cujo acolhimento geraria a extinção do feito, sem resolução de mérito.

RAÍSSA DE OLIVEIRA MURTA ajuizou a presente demanda em desfavor de ISADORA TORRES MURTA, CARLOS MOURA MURTA e GIANE SOUSA TORRES MURTA com vistas à declaração da nulidade da compra e venda do imóvel descrito às f. 30/31, realizada entre DALTON VICENTE COIMBRA (vendedor) e o segundo réu (comprador), assim como de sua posterior doação à terceira requerida.

A nulidade dos negócios jurídicos é assim tratada no Código Civil de 2002:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Contudo, extrai-se do R-8 da matrícula nº 16.675 do 6º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte que a compra e venda impugnada nos presentes autos ocorreu em 18/04/1997, tendo sido registrada em 08/09/1997. Por sua vez, o R-9 do mencionado documento indica que o mesmo imóvel foi objeto de doação em 19/05/2000, a qual foi registrada em 03/09/2001.

Diante disso, não há dúvida de que as referidas transações imobiliárias se submetem aos ditames do Código Civil de 1916, que assim dispunha acerca da simulação e da extinção do direito de anular o negócio jurídico viciado:

Art. 147. É anulável o ato jurídico:

(...)

II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (art. 86 a 113).

Art. 148. O ato anulável pode ser ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.

A ratificação retroage à data do ato.

Art. 152. As nulidades do art. 147 não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício. Só os interessados as podem alegar, e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade, ou indivisibilidade.

Parágrafo único. A nulidade do instrumento não induz a do ato, sempre que este puder provar-se por outro meio.

Art. 178. Prescreve:

(...)

§ 9º Em quatro anos:

(..)

V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

(...)

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato; (...)

Em que pese o entendimento contrário da apelante, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 23/04/2013, não há dúvidas de que operou-se a decadência do direito por ela perseguido. Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA.

- Dolo é o artifício utilizado com base na má-fé para levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio.

- Os negócios jurídicos com vícios de consentimento como erro, dolo, coação, simulação, ou fraude, são passíveis de anulação (art. 147, CCB/1916).

- A pretensão de anulação de contrato viciado por dolo decai em 04 anos contados da data em que se realizar o ato ou o contrato (art. 178, § 9º, V, b do CCB/1916). (TJMG - Apelação Cível 1.0440.09.013236-4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2017, publicação da sumula em 24/01/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO PRESCRICIONAL - QUATRO ANOS A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. O fato de constar da sentença que o processo foi extinto, com resolução do mérito, com base no artigo 269, I, do CPC/73, e não com base no inciso IV, que trata especificamente da prescrição e decadência, constitui mero erro material, não sendo capaz de ensejar a nulidade da mesma sentença. Nos moldes do artigo 178, § 9º, V, do CC/16, prescreve em quatro anos a pretensão de anular ou rescindir os contratos por erro, simulação ou fraude, a contar do dia que se realizar o ato ou contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0297.08.009128-5/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 - ANULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. - A validade do negócio jurídico é disciplinada pela lei vigente ao tempo de sua celebração. - A simulação, na vigência do CC/1916, tratava-se de causa de anulabilidade do negócio jurídico. - Prazo de decadência para reclamar a anulação é contado da data da celebração do negócio (artigos 147, inciso II e 178, § 9º, inciso V, b do CC/1916). (TJMG - Apelação Cível 1.0003.15.001110-8/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2016, publicação da sumula em 27/10/2016)



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a r. sentença.

Com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, procedo à majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor do imóvel.

Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade das verbas, por estar sob o pálio da assistência judiciária.



DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. HABIB FELIPPE JABOUR - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332447649/apelacao-civel-ac-10024131793465001-belo-horizonte/inteiro-teor-1332447748

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