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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - PODER DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA COMUM - REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE - CONSTITUCIONALIDADE.

- O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja comprovação não dependa de dilação probatória.

- Direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que independerá de dilação probatória, ou seja, cujos fatos restarem comprovados documentalmente na inicial.

- É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a atividade de registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios (art. 23, XI, CR/88).

- Se o poder de polícia quanto à fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território compete ao Estado de Minas Gerais, a remuneração da referida atividade, mediante taxa, deve ser estabelecida por meio de lei estadual (art. 80, CTN).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.085116-8/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): BAUMINAS MINERACAO LTDA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta nos autos do Mandado de Segurança impetrado por BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. em face do CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CATAGUASES - 2º NÍVEL, do CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DE JUIZ DE FORA, do SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL (SUFIS) e do SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL, cuja pretensão inicial consiste no reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de não se submeter ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, criada pela Lei Estadual nº 19.976/2011, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal.

Por sentença (ordem 18) a Juíza Danielle Rodrigues da Silva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases, denegou a segurança, nestes termos:

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a decadência e, por conseguinte, denego a segurança impetrada, nos termos do artigo , § 5º, c/c artigo 10 c/c art. 23, todos da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais.

Sem condenação em honorários, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

A impetrante apelou (ordem 24) e argumenta, preliminarmente, que a decisão a ser proferida neste mandado de segurança deve ser estendida a todas as suas filiais. No mérito, afirma que é pessoa jurídica de direito privado, que tem como objeto social: I - A industrialização, a comercialização e a revenda de produtos minerais, tais como bauxita e limonita; II - A realização de pesquisas minerais no país; III - A exploração e o aproveitamento comercial e industrial de jazidas minerais no território brasileiro; IV - A exportação e a importação de produtos referentes a seu objetivo social; V - A participação no capital de outras sociedades, sejam civis ou comerciais, quaisquer que sejam seus objetivos e independentemente da forma jurídica de associação, inclusive em consórcios, sociedades em conta de participação, companhias e sociedades, sendo-lhe permitida a aplicação de recursos em empreendimentos, bens ou valores, inclusive adquirindo títulos negociáveis do mercado de capitais, bem como a prática de todos e quaisquer atos destinados à gestão e a mobilização de seu patrimônio, visando a otimizá-lo. Informa que está sujeita à cobrança da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, criada pela Lei Estadual nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011. Sustenta que, nos termos da lei, o poder de polícia gerador da taxa será exercido pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE; de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e por entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA. Afirma que o Estado de Minas Gerais não tem competência para legislar sobre recursos minerários, sobre os quais não tem titularidade, assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade. Aduz que as questões relacionadas a jazidas, minas e recursos minerais são afetadas à competência legislativa exclusiva da União, que estabelece o arcabouço normativo aplicável à atividade extrativa mineral, a teor do artigo 22, inciso XII da Constituição, o que demonstra a competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria, assim como para editar os parâmetros normativos sobre os quais a concessionária - explorador de recursos minerais - atuará e, por corolário, os limites e termos em que se dará a fiscalização dessa atividade e o exercício do poder de polícia respectivo. Conclui que instituição de Taxa em razão do exercício do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerais fere os artigos 22, VII, 23, IX, § único e 176, caput e § 1º da Constituição Federal e o artigo 80 do Código Tributário Nacional. Quando à decadência, afirma que se trata de mandado de segurança preventivo, não sujeito a prazo decadencial, pois embora a Lei estadual nº 19.976/11 se encontre em vigor há aproximadamente dez anos, o pagamento da taxa é exigido mensalmente, renovando a ilegalidade do ato. Afirma que, reconhecida a inconstitucionalidade da TRFM, deve ser resguardado o direito da apelante de compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos. Requer o provimento do recurso, para que seja afastada a decadência e que seja concedida a segurança.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso (ordem 29).

O Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões (ordem 31) pugnando pelo não provimento da apelação ou, caso seja provido o recurso, que: 2.1) a restituição de eventual indébito se dê de forma simples, sendo observado, no que toca à correção e atualização de tais valores, contada esta da data do efetivo pagamento do tributo, as teses firmadas pelo STF (Tema 810) e STJ (Temas 119 e 145), precedente vinculante, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 145 (REsp 1111175/SP), incidindo exclusivamente a taxa SELIC em todo o período; e 2.2) seja observada a prescrição quinquenal, sendo declarada que está tem como termo a quo a data do efetivo pagamento de cada tributo.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

Bauminas Mineração Ltda. requer seja reconhecido seu direito líquido e certo a não se submeter ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, criada pela Lei Estadual nº 19.976/2011, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal.

Do direito líquido e certo

O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja comprovação não dependa de dilação probatória.

Direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que independerá de dilação probatória, ou seja, cujos fatos restarem comprovados documentalmente na inicial.

Da constitucionalidade da TFRM

A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM -, criada pela Lei Estadual nº 19.976/2011, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, realizada no Estado, nestes termos:

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM -, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, realizada no Estado, dos seguintes recursos minerários:

I - bauxita, metalúrgica ou refratária;

II - terras-raras;

III - minerais ou minérios que sejam fonte, primária ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata, isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel, tântalo, titânio, zinco e zircônio.

O art. 145, II, da CR/88 estabelece que as taxas serão exigidas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, nestes termos:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[...]

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Por sua vez, o art. 77 do CTN, que reproduz a regra do art. 145, II, da CR/88, prevê:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Quanto à competência para a instituição de taxa destinada a remunerar o poder de polícia do Estado de Minas Gerais, esta decorre do art. 23, inciso XI, da CR/88, que prevê a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Se o poder de polícia quanto à fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território compete ao Estado de Minas Gerais, a remuneração da referida atividade, mediante taxa, deve ser estabelecida por meio de lei estadual, conforme art. 80 do CTN:

Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Não se pode confundir a competência do Estado de Minas Gerais para fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território com a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII, CR/88), tampouco com a propriedade da União sobre referidos recursos minerais e competência da União para a sua exploração (art. 176, CR/88).

Ao instituir taxa para o Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, o Estado de Minas Gerais cria tributo destinado a remunerar o poder de polícia de sua competência, conforme art. 23, inciso XI, da CR/88.

Assim, não há direito líquido e certo da impetrante quanto ao não recolhimento e à restituição da TFRM, instituída pela Lei Estadual nº 19.976/2011.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pela apelante.



DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332471513/apelacao-civel-ac-10000210851168001-mg/inteiro-teor-1332471582

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