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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2019.8.13.0133 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - SEMOVENTES E EUCALIPTO - ALIENAÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À MEAÇÃO.

- De acordo com o art. 1.667 do Código Civil, o regime da comunhão universal de bens, importa a comunicação tanto dos bens e direitos como das obrigações adquiridos antes e no curso do casamento - Com a separação de fato do casal cessa a comunhão de vida, não havendo mais interesse de continuidade da relação, por uma ou ambas as partes, e é importante para demarcar o fim do regime de bens e os limites da aquisição patrimonial - Os bens adquiridos durante o casamento estão sujeitos à partilha, ainda que alienados após a separação de fato do casal, tendo o cônjuge virago direito à meação sobre o produto da venda dos bens.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332471522/apelacao-civel-ac-10000205426232002-mg

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