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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Franklin Higino Caldeira Filho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRESCINDIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. O cumprimento de 1/6 da pena para obter o benefício de trabalho externo é prescindível para reeducandos cujo regime inicial seja o semiaberto. Diante do atual contexto da pandemia causado pelo COVID-19 e considerando, ainda, que o agravado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, com trabalho externo deferido e que não há fatos desabonadores de sua conduta nos últimos 12 meses, necessária a manutenção da decisão que concedeu a prisão domiciliar. Contudo, levando em consideração o caráter precipuamente emergencial e provisório do benefício, imprescindível a fixação de prazo para sua reavaliação pelo juízo singular.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.212858-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): REGINALDO SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FRANKLIN HIGINO

RELATOR





DES. FRANKLIN HIGINO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no qual se insurge contra decisão proferida pelo Juízo de Execução Penal que deferiu os pedidos de trabalho externo e prisão domiciliar a REGINALDO SANTOS.

Sustenta o agravante, em suas razões recursais (ordem 02), que o agravado não cumpre os requisitos legais para que lhe sejam deferidos os benefícios pleiteados.

Argumenta que o agravado não cumpriu o requisito objetivo para concessão do benefício de trabalho externo, qual seja o cumprimento de 1/6 de sua pena, também não tendo sido apresentada qualquer proposta de emprego ou documento que comprovasse vínculo empregatício.

Aduz que, quanto à prisão domiciliar, não há comprovação de que o agravado pertença a grupo de risco, além de que se encontra em regime semiaberto de cumprimento de pena e que o benefício lhe foi concedido fundamentando-se no deferimento do trabalho externo.

Ressalta que a prisão domiciliar é cabível somente às pessoas em regime aberto de cumprimento de pena, desde que se enquadrem em uma das hipóteses do art. 117 da LEP.

Requer, portanto, seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada no que tange à concessão do trabalho externo, bem como da prisão domiciliar, determinando-se o imediato recolhimento do agravado ao estabelecimento prisional.

Contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (ordem 15).

Decisão de sustentação (ordem 18).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ordem 22).

É, no essencial, o relatório.

Conheço do recurso, pois típico, cabível e porque presentes seus demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Examinei, minuciosamente, as razões do agravo em execução e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, confrontando-os com a decisão hostilizada e com as provas coligidas aos autos, e entendo que o recurso deve ser parcialmente provido.



Do trabalho externo



A Lei nº 7.210/84 dispõe em seu art. que "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.".

Neste contexto, visando a atribuir efeitos concretos ao texto legal, afigura-se imprescindível adotar mecanismos capazes de permitir o retorno do apenado ao meio social em condições favoráveis para a sua integração.

Pilar importante para essa reconstrução do encarcerado foi percebido pelo legislador, quando atribuiu ao trabalho grande destaque na Lei nº 7.210/84.

No caso vertente, percebe-se que o agravado foi condenado a 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática de fato tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP, estabelecendo-se o regime semiaberto como inicial de cumprimento de pena (ordem 10).

Embora o início de cumprimento de pena tenha se dado ao final de 2020, tem-se que o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para concessão do trabalho externo é prescindível neste caso.

Como bem observa a d. Procuradora de Justiça em seu judicioso parecer e conforme jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, a concessão de trabalho externo aos sentenciados que se encontrem em regime inicial semiaberto de cumprimento de pena independe do cumprimento do lapso temporal previsto no art. 37 da LEP. Veja-se:



"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO DO CONDENADO INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DA PENA, DESDE QUE PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA.

1. Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes.

2. Ordem concedida, para permitir o trabalho externo do Paciente, nos moldes determinados pelo Juiz de primeiro grau."

( HC 251.107/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013)

"Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. 1. A exigência objetiva de prévio cumprimento do mínimo de um sexto da pena, segundo a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos presos que se encontrem em regime inicial semiaberto. Diversos fundamentos se conjugam para a manutenção desse entendimento. 2. A aplicação do requisito temporal teria o efeito de esvaziar a possibilidade de trabalho externo por parte dos apenados em regime inicial semiaberto. Isso porque, após o cumprimento de 1/6 da pena, esses condenados estarão habilitados à progressão para o regime aberto, que tem no trabalho externo uma de suas características intrínsecas. 3. A interpretação jurídica não pode tratar a realidade fática com indiferença, menos ainda quando se trate de definir o regime de cumprimento das penas privativas de liberdade. No caso, são graves e notórias as deficiências do sistema prisional. Neste cenário, sem descurar dos deveres de proteção que o Estado tem para com a sociedade, as instituições devem prestigiar os entendimentos razoáveis que não sobrecarreguem ainda mais o sistema, nem tampouco imponham aos apenados situações mais gravosas do que as que decorrem da lei e das condenações que sofreram. 4. A inaplicabilidade do requisito temporal para o deferimento de trabalho externo não significa, naturalmente, que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal seja lacônica quanto aos requisitos pertinentes, é intuitivo que a medida é condicionada: (i) pela condição pessoal do apenado, que deve ser compatível com as exigências de responsabilidade inerentes à autorização para saída do estabelecimento prisional; e (ii) pela adequação do candidato a empregador. 5. Inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal - que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada - refere-se expressamente ao trabalho interno. O objetivo da exigência é impedir a exploração econômica do trabalho daquele que, com sua liberdade integralmente cerceada, está obrigado a cumprir as determinações da autoridade penitenciária, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei nº 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu o pedido de deferimento de trabalho externo ao procedimento uniforme aplicado aos condenados em geral, que inclui entrevista com o candidato a empregador e inspeções no potencial local de trabalho. Inexiste fundamento para que o STF desqualifique a avaliação assim efetuada. 7. Agravo regimental a que se dá provimento para, acolhendo as manifestações do setor psicossocial da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal o Ministério Público do Distrito Federal e do Procurador-Geral da República, deferir o trabalho externo ao recorrente."

(EP 2 TrabExt-AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (Negritei)



Em que pese não seja necessário o adimplemento do requisito temporal, ainda torna-se necessário verificar os requisitos subjetivos.

Consoante o entendimento anterior, o tempo de cumprimento de pena pelo agravado é irrelevante, não havendo também qualquer disposição que indique um mínimo a ser cumprido para que se possa aferir o dito "senso de disciplina e responsabilidade".

Percebe-se, no entanto, que o agravado já cumpriu mais de um ano de sua reprimenda, não se verificando qualquer fato desabonador de sua conduta nos últimos 12 meses, motivo pelo qual possui bom comportamento carcerário (ordem 05).

Ainda, cumpre salientar que não são requisitos para a concessão do benefício a existência de proposta de trabalho ou de exercício de atividade lícita anterior à prisão, consignando a decisão agravada as possibilidades para execução do trabalho externo:

"(...)

Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recomendável o direcionamento do preso que

adquira o benefício do trabalho externo às vagas previstas junto às empresas parceiras ou no serviço

público, evitando-se, tanto quanto possível, o deferimento mediante a apresentação da carta de emprego.

Destarte, DETERMINO:

1- que o trabalho externo ora concedido ao reeducando, seja cumprido em uma das empresas conveniadas com as unidades prisionais ou, em sendo celebrado convênio, no âmbito do próprio serviço público, a critério da unidade prisional, em atividades adequadas ao processo de ressocialização, devendo o estabelecimento prisional diligenciar junto a tais empresas ou com a própria SEDS no sentido de providenciar, , uma vaga de emprego, informando no prazo de 30 dias a este Juízo, e de forma subsidiária, na hipótese de inexistir convênio ou quando a UP não implementar o TE no prazo fixado;

2- pelo exercício de atividade laborativa formal, pelo que fica concedido ao reeducando o prazo de 60 (

sessenta) dias para a apresentação da comprovação do registro da CTPS, como fator condicionante à sua

liberação para saída para o trabalho, sendo autorizado ao reeducando sair para o trabalho no horário das 06:00h e retornar às 20:00h (de segunda a sexta), e no horário das 06:00h e retornar às 14:00h (sábado), permanecendo no estabelecimento penal o restante do tempo, inclusive nos feriados, hipótese em que deverá o empregador ser oficiado para encaminhar ao juízo, mensalmente, a folha de frequência ou cópia recibo de pagamento do reeducando;

3- na hipótese de não ter havido comprovação do registro da CTPS ou de não haver vaga para o trabalho em uma das empresas conveniadas ou no serviço público, fica autorizado, mediante nova apreciação judicial, o trabalho externo mediante proposta de emprego particular, sendo autorizado ao reeducando sair para o trabalho no horário das 06:00h e retornar às 20:00h (de segunda a sexta), e no horário das 06:00h e retornar às 14:00h (sábado), permanecendo no estabelecimento penal o restante do tempo, inclusive nos feriados, sendo condicionada a sua saída da unidade prisional à juntada aos autos de proposta de trabalho na região metropolitana de BH, com carimbo do CNPJ, cópia do contrato social da empresa e firma reconhecida do empregador, hipótese em que deverá o empregador ser oficiado para encaminhar ao juízo, mensalmente, a folha de frequência ou cópia recibo de pagamento do reeducando."



Assim, ante a desnecessidade do requisito objetivo e verificado o adimplemento do requisito subjetivo, não há motivos para se reformar a decisão agravada quanto à concessão de trabalho externo.



Da prisão domiciliar



Conquanto o agravante tenha produzido contundentes argumentos no sentido de que não há previsão legal para a concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses previstas no art. 117 da LEP, e que não estão presentes os critérios estabelecidos pelo STJ, relativamente à existência de contrato de trabalho vigente e suspensão da autorização para trabalho externo, a decisão recorrida está em consonância com o arcabouço jurídico.

Há de se destacar que o tema da concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 117 da LEP, já foi enfrentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento no sentido de que:



"(...) a preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito ( CF, art. , III, c/c o art. , XLIX)."

( RHC 94358, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014).



Nesse contexto, tendo em vista a declaração de situação de emergência em saúde pública no Estado de Minas Gerais, em razão da crise sanitária, tem aplicação a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, seguida pela Recomendação nº 91/2021 do CNJ, que orienta os tribunais e magistrados para a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo (art. 1º).

Entretanto, a norma editada não é cogente. Possui caráter recomendatório e objetiva, apenas, orientar o magistrado para conter a disseminação da doença no sistema prisional, devendo ser, portanto, mantida a independência funcional do juízo de primeira instância.

Da mesma forma, consoante a independência funcional do Juízo da Execução Penal e seu conhecimento acerca da realidade carcerária, devido à sua proximidade ao âmbito executório, não há que se falar em violação do art. 117 da LEP.

Não ignoro que o benefício de trabalho externo foi deferido conjuntamente com a prisão domiciliar (ordem 03), além de que não há nos autos comprovação de contrato de trabalho vigente. Entretanto, nota-se que foram estabelecidos prazos para esta comprovação, além de possibilidades para a execução do benefício de trabalho externo.

Lado outro, verifica-se que foram alteradas as condições da prisão domiciliar, impondo-se monitoração eletrônica ao agravado (seq. 34.1 dos Autos nº 4400316-91.2021.8.13.0231 no SEEU).

Percebe-se, ainda, que não houve a devida cientificação do reeducando acerca destas alterações, conforme mandado não cumprido (seq. 62.1).

Reitere-se que não há fatos desabonadores da conduta do agravado nos últimos doze meses, possuindo bom comportamento carcerário (ordem 05).

Contudo, tendo em vista a alteração situacional da pandemia, com significativo avanço da vacinação e, ainda, que se trata de reeducando condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, atualmente em regime semiaberto de cumprimento de pena e lhe restando considerável período de pena a ser cumprida, além de que não foi devidamente cientificado da alteração das condições da prisão domiciliar, tenho como necessário estabelecer o prazo de 90 dias, a contar da publicação deste acórdão, para manutenção excepcional da benesse, após o qual deverá ser reavaliada pelo juízo "a quo", a fim de constatar a possibilidade, ou não, de retorno do cumprimento de pena na Unidade Prisional.

Corroborando o exposto, colaciono precedentes desta 3ª Câmara:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. Diante do atual contexto de pandemia causado pelo COVID-19 e considerando, ainda, que o agravado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto e que não possui anotação de falta grave nos últimos 12 meses, nem mesmo de procedimento de apuração de falta grave, necessária a manutenção da decisão que concedeu a prisão domiciliar. Providência prevista na Recomendação nº 62 do CNJ. Por outro lado, tendo em vista o caráter precipuamente emergencial e provisório do benefício, necessário a fixação de prazo para sua reavaliação pelo juízo singular. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0000.21.057306-9/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/06/2021, publicação da sumula em 10/06/2021)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTACÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. Em que pese a irregularidade na concessão do benefício sem a manifestação prévia do Órgão Ministerial, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, esculpido nos artigos 563 e 566 do CPP, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa. Diante do atual contexto de pandemia causado pelo COVID-19 e considerando, ainda, que o agravado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto. com efetivo gozo de trabalho externo e que não possui anotação de falta grave nos últimos 12 meses, nem mesmo de procedimento de apuração de falta grave, necessária à manutenção da decisão que concedeu a prisão domiciliar. Por outro lado, tendo em vista o caráter precipuamente emergencial e provisório do benefício, necessário a fixação de prazo para sua reavaliação pelo juízo singular. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.14.021091-6/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/05/2021, publicação da sumula em 06/05/2021)



Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para fixar o prazo de 90 dias, contados da publicação deste acórdão, para a reavaliação do benefício da prisão domiciliar pelo juízo da execução.

Sem custas.

É como voto.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332498227/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000212128581001-mg/inteiro-teor-1332498292

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