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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA - MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

. O instituto da curatela volta-se à proteção ampla do indivíduo que, malgrado detenha a maioridade, é acometido por algum mal que lhe retira o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

. Demonstrado que, na atualidade, o desempenho do múnus de curadora pela recorrida resguarda o melhor interesse da interditanda e não há o potencial prejuízo aos seus interesses, eis que permitida a movimentação das contas bancárias apenas para a sua subsistência, o "decisum" primevo deve permanecer inalterado.

. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.061344-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): IOLANDA XAVIER ARCANJO - AGRAVADO (A)(S): ANNA CAROLINA MONIQUE GUIMARAES PEDERSOLI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por I.X.A. contra a decisão de ordem n. 333, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de interdição e curatela provisória ajuizada em face de E.P.F., destituiu a ora recorrente do múnus de curadora e nomeou A.C.M.F.G., em substituição, e permitiu a movimentação das contas da interditanda, se houver, mas tão somente para a sua subsistência.

A d. magistrada de primeiro grau determinou, ainda, a intimação dos ex-curadores para prestarem contas de todo o período em que exerceram a curatela, no prazo de 90 (noventa) dias, em ação independente por meio do PJE.

Em suas razões de inconformismo, a agravante alega, em suma: que goza de boa saúde e a sua capacidade mental encontra-se totalmente preservada; que, conquanto tenha se aposentado, trabalha como "freelancer" em empresa de contabilidade há mais de 26 (vinte e seis) anos; que faz atividade física com frequência, e, antes da pandemia do Coronavírus, era atleta sênior do Mackenzie; que dispõe de tempo livre para cuidar da sua irmã, com zelo e carinho; que tem independência financeira; que, além de cuidar da interditanda, preserva o seu patrimônio, que poderá ser dilapidado, caso não haja pessoas com o único objetivo de cuidar e zelar pelos seus bens; que preenche todos os atributos para continuar a exercer a curatela de sua irmã; que o relacionamento entre E.P.F. e A.C.M.F.G. sempre foi conflituoso, com várias discussões e violência de ordem psicológica, ao ponto da interditanda requerer medida protetiva em face de uma irmã e dos filhos; que o patrimônio da interditanda ficará ameaçado; que deveria ser realizado um estudo psicológico e social para averiguar quem está mais bem preparado para assumir o "munus" da curatela.

Nesse sentido, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para a reforma da decisão agravada e o indeferimento da destituição da recorrente do múnus de curadora.

Por meio de decisão fundamentada - ordem n. 345 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o deferimento do efeito suspensivo almejado, para sobrestar os efeitos da decisão agravada em relação à destituição da ora recorrente do múnus de curadora, até a ulterior apreciação do recurso por esta Turma Julgadora.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada à ordem n. 346, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar no feito, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso - ordem n. 374.

No bojo do agravo interno n. 1.0000.21.061344-4/002, exerci o juízo de retratação, para indeferir o efeito suspensivo requerido no presente recurso.

Em resposta ao despacho de ordem n. 375, I.X.A. asseverou que os documentos juntados nas contrarrazões não demonstram que a agravada tem condições de desempenhar o múnus da curatela - ordem n. 381.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que C.C.F.G. ajuizou a ação de interdição e curatela provisória n. 0024.13.201677-5 em face de E.P.F., genitora do requerente, ao fundamento de que é portadora de doença mental que a incapacita para o convívio doméstico, eis que, constantemente, sofre ataques de fúria - ordem n. 22.

O d. magistrado de primeiro grau deferiu a curatela provisória, na forma em que requerida na exordial.

E.P.F., representada pela douta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, pleiteou a reconsideração da decisão que a interditou ou, não sendo este o entendimento, que I.X.A. fosse nomeada a sua curadora provisória.

O MM. Juiz "a quo" destituiu o requerente do múnus de curador e nomeou I.X.A., em substituição, para os atos negociais e de administração, inclusive para receber o benefício previdenciário, mas sem contrair empréstimo, levantar aplicação financeira e alienar bens.

Inconformado, C.C.F.G. interpôs o agravo de instrumento n. 1.0024.13.201677-5/001, que não foi provido por esta 6ª Câmara Cível, em acórdão de minha relatoria.

A.C.M.F.G., por meio do peticionamento de ordem n. 318, asseverou que a curadora conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade, encontra-se com a saúde debilitada e não possui vínculo afetivo e financeiro com a curatelada. Acrescentou que a curadora não empenha qualquer meio para garantir a saúde e a integridade física, nem tampouco adimplir as despesas mensais diversas de E.P.F.

A terceira interessada elucidou, ainda, que I.X.A. não pode sair de casa, em decorrência da pandemia da Covid-19, uma vez que é do grupo de risco. Ao final, requereu a destituição de I.X.A. do múnus de curadora e a sua nomeação, em substituição.

O Ministério Público estadual, à ordem n. 332, opinou contrariamente à substituição da curadoria, ao fundamento de que a "parte interessada deve requerer em autos próprios".

A eminente julgadora, em seguida, deferiu a destituição de I.X.A. do múnus de curadora e nomeou A.C.M.F.G., em substituição, aos seguintes fundamentos - ordem n. 333 -, "verbis":

"Quanto ao requerimento de remoção da atual curadora, entendo razoáveis as justificativas apresentadas pela filha A.C. em sua manifestação.

Em que pese o parecer ministerial, entendo que neste caso, não há que se falar em ação apartada, uma vez que ainda não foi decidida a curatela em caráter definitivo.

A questão foi requerida em sede de tutela antecipada, na forma do artigo 300 do CPC.

Vejo presentes os requisitos autorizadores da pretendida tutela, de fato, a idade já avançada da atual curadora traz dificuldades previsíveis, o que, certamente, foi acentuado em razão das medidas restritivas impostas pela atual pandemia de covid-19. Acentue-se que a curadora é pessoa vulnerável, pertencente ao grupo de alto risco para o vírus.

Lado outro, a requerente é filha da interditanda e alega que já vem dedicando cuidados à mãe.

Em que pese o conflito familiar existente e a aparente falta de diálogo entre os parentes envolvidos, entendo que o amparo da filha pode ser benéfico aos interesses da interditanda.

Diante das razões apresentadas, entendo preenchidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência e defiro, por ora, a curatela provisória, pelo prazo de 06 (seis) meses, nomeando para o encargo a parte requerente A.C.M.F.G. em substituição à atual curadora. Atenta à Portaria nº 963/PR/2020, dispenso a lavratura do termo de compromisso, valendo como tal a presente decisão. Todavia, expedir certidão de curatela, disponibilizá-la eletronicamente no sistema.

Constar do termo que o (a) curador (a) poderá movimentar as contas do (a) interditando (a), se houver, mas tão somente para a subsistência deste (a) e não poderá, por ora, sem autorização deste juízo, alienar seus bens.

A atual curadora deverá devolver eventual certidão ainda vigente, o que poderá fazê-lo assim que possível, considerando o isolamento social a que deve se submeter por tempo ainda indeterminado.

Os ex-curadores C. e I. deverão prestar contas de todo o período em que exerceram a curatela, no prazo de 90 dias, em ação independente através do pje. Na oportunidade, o ex-curador C. deverá esclarecer sobre a venda do veículo, bem como dos móveis que guarneciam a estética, conforme requerimento de id. 1547784979".

Irresignada, I.X.A. interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Conforme asseverei no julgamento do agravo interno n. 1.0000.21.061344-4/002, não vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela parte agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

A Lei n. 13.146/2015, editada com espeque na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - vigente no país a partir da edição do Decreto n. 6.949/2009 -, tem como precípua finalidade a promoção do direito à autodeterminação e à autonomia da pessoa portadora de deficiência.

Nesse contexto, a "Teoria das Incapacidades" sofreu profunda alteração, pois prevê o Estatuto Protetivo em questão já em seu art. 6º, "in verbis":

"Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."

Outrossim, as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir a sua vontade, foram alçadas à categoria dos relativamente incapazes, conforme a alteração conferida no Código Civil.

O instituto da curatela volta-se à proteção ampla do indivíduo que, malgrado detenha a maioridade, é acometido por algum mal que lhe retira o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Face à impossibilidade de gerir os seus próprios interesses ou de manifestar a sua vontade de modo inequívoco, é conferido a terceiros, expressamente discriminados em lei, o encargo de prestar integral assistência ao incapaz, administrando o seu patrimônio, protegendo a sua saúde e zelando pelo seu bem-estar, tudo em prol dos interesses do curatelado.

A respeito da matéria em debate, preceitua o Código Civil:

"Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

V - os pródigos".

A curatela tem como objetivo assegurar a pessoa do incapaz. Logo, deve ser considerado o melhor interesse do interditado na escolha do curador, o qual, contudo, deve ser removido, se colocar em situação de risco o curatelado.

Por oportuno, ressalta-se que o art. 1.775, do Código Civil, elenca a ordem de preferência para a nomeação de curador, nos seguintes termos:

"Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§ 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador".

A supramencionada ordem de preferência não é absoluta e pode ser invertida em casos excepcionais, desde que comprovado o melhor interesse do interditado.

Sobre o assunto, o ilustre doutrinador Dimas Messias de Carvalho, em seu livro Direito das Famílias, 3ª Ed., Lavras: Unilavras, 2014, p. 786, leciona que:

"O Código Civil dispõe que o cônjuge ou companheiro é, de direito, curador do outro; o entendimento, entretanto, é de que a ordem do art. 1.775 não é absoluta, podendo o juiz, no interesse do incapaz, que deve prevalecer, nomear justificadamente outro curador, sem observar a ordem legal. Existindo motivo relevante, é admissível a alteração, evitando-se submeter o interdito à curatela de pessoa que não inspire confiança".

No mesmo sentido, eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE CURATELA. ART. 1.775 DO CC. FLEXIBILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. - Malgrado o estabelecimento de ordem de preferência para interdição do incapaz, sendo o cônjuge curador de direito, observa-se ser possível a flexibilização dos termos trazidos pelo art. 1.775 do CC quando em prol do bem-estar do interditando. - Hipótese na qual não há elementos de prova que demonstrem a ausência de condições do marido da interditanda de exercer o encargo ou mesmo a capacidade do recorrente em fazê-lo com maior zelo. - Ademais, não resta evidenciada a possibilidade da ocorrência de danos a serem suportados pelo interditanda caso mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.025880-0/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/0017, publicação da sumula em 27/09/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DE PREFÊNCIA DO ARTIGO 1775 DO CÓDIGO CIVIL. RIGORISMO. AUSÊNCIA. DEMOSTRAÇÃO DE CONDUTAS E CIRCUNSTÂNCIAS PREJUDICIAIS AO CURATELADO NÃO VERIFICADAS. DEVERES POR PARTE DA CURADORA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ QUE DEVE SER PRESERVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - A despeito de o artigo 1.775 do Código Civil estabelecer regra de preferência para nomeação de curador, esta não se afigura absoluta, podendo ser relativizada quando, diante da análise do caso concreto, outro sujeito, preterido na ordem legal, revela-se mais indicado ao exercício do múnus levando-se em consideração o melhor interesse do interditado. - Considerando que a atual curadora vem exercendo o encargo a contento, sendo o curatelado adequadamente atendido em suas necessidades, não se justifica a necessidade de alteração da curatela debatida. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.034891-6/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 19/12/2016) (Destaquei)

"In casu", I.X.A. desempenha o múnus de curadora de sua irmã desde meados de 2018, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 1.0024.13.201677-5/001, oportunidade em que foi constatado que C.C.F.G. não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que exerceu o múnus da curatela assegurando o melhor interesse de E.P.F.

Esta colenda 6ª Câmara Cível concluiu, ainda, que "os demais filhos da interditanda não possuem capacidade e idoneidade para o exercício da função, de modo que restou, a priori, devidamente fundamentada a inversão da ordem de preferência estatuída no art. 1.765, do Código Civil, haja vista a idoneidade e capacidade, ao que tudo indica, de I.X.A.".

No atual momento processual, contudo, A.C.M.F.G., em conformidade aos documentos colacionados com as contrarrazões, trouxe elementos suficientes para a pretendida substituição do múnus da curatela.

O prontuário do Cersam de ordem n. 347, fls. 01, prova que, no dia 25/04/2020, E.P.F. foi levada pelo Samu em crise maniforme acompanhada da recorrida, e, posteriormente, o relatório médico de ordem n. 348, fls. 04, transcreve a fala de E., alusiva ao suporte de sua filha.

Por oportuno, colaciono trechos dos supramencionados documentos, respectivamente:

Por outro lado, não obstante a incontestável impossibilidade de E. gerir os seus próprios interesses, o vídeo acessado por meio do "QR code" e a manifestação de vontade de ordem n. 350 demonstram a clara satisfação da curatelada com o desempenho do múnus em análise pela sua filha.

Além disso, as fotografias de ordem n. 358 e 360, bem como as conversas de ordem n. 361 demonstram a aparente proximidade entre a recorrida e a sua mãe, e são suficientes para desconstituir as mencionadas anteriores desavenças.

Ora, não foi demonstrado que A.C. não atuou com zelo e transparência, nem tampouco que não foi diligente nos cuidados com a interditanda ou na administração dos seus bens.

Entrementes, as declarações de ordem n. 362/366, conquanto tenham sido produzidas de forma unilateral, corroboram a plena capacidade de A.C.M.F.G. para preservar o melhor interesse da interditanda.

E mais: a agravada demonstrou a diligência no agendamento perante o INSS da concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - ordem n. 373.

Já o documento de ordem n. 369 atesta que o veículo de propriedade de E.P.F. tem débitos de IPVA correspondentes, inclusive, ao período em que I.X.A. exerceu a curatela, e se releva insatisfatória para justificar a falha a elucidação de que o anterior curador não alienou o bem e não quitou os impostos devidos à época.

Nesse sentido, ainda que os imbróglios familiares passados sejam manifestos, os quais ocasionaram, em momento anterior, a inversão da ordem de preferência estatuída no art. 1.765, do Código Civil, existem fundados indícios de que, na atualidade, A.C.M.F.G. possui mais adequadas condições para desempenhar a função de curadora de sua mãe, à luz, inclusive, da manifestação de vontade da interditanda.

Vale destacar, ainda, que a d. magistrada primeva permitiu a movimentação das contas da curatelada, se houver, mas tão somente para a sua subsistência, razão pela qual não há a potencial probabilidade de prejuízo aos interesses de E., que, ao que transparece das provas até o momento produzidas, recebe auxílio financeiro de sua outra irmã.

Em suma, o conjunto probatório justifica a substituição da curadora, conforme determinado pelo douto Juízo "a quo.

Em casos análogos, colhe-se a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DA CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ESTUDOS SOCIAIS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO INTERDITANDO -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O Juiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso a prova pretendida, com a finalidade apontada, não se torne necessária para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, a mesma deve ser indeferida, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.- Com efeito, a interdição (art. 1.767 do CCB), medida extrema que produz efeitos restritivos drásticos ao exercício dos direitos da personalidade, tem por finalidade primordial proteger a pessoa do interditado. Portanto, todas as pretensões pertinentes - inclusive aquelas relativas à nomeação ou substituição de curador, como se verifica no caso dos autos - deverá ser analisada com cautela, tendo como norte os interesse e o bem-estar do curatelado.- No caso em apreço, considerando que os estudos técnicos indicam a necessidade de substituição da curatela, apesar das intenções da filha, recomendável manter a alteração do curador nos moldes realizados pela sentença recorrida. (TJMG - Apelação Cível 1.0089.18.001685-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da sumula em 09/09/2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO - ATENDIMENTO AOS INTERESSES DO INTERDITADO - DECISÃO MANTIDA- Não é carecedor de fundamentação julgado que se vale do parecer do Ministério Público, uma vez tendo incorporado ao ato decisório a motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir- A interdição visa a proteção da pessoa e de seu patrimônio, devendo, portanto, a nomeação do curador atender da maneira mais benéfica aos interesses do interditando. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.12.048346-9/001, Relator (a): Des.(a) Selma Marques , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2013, publicação da sumula em 10/05/2013)

Abona o entendimento ora adotado o sempre lúcido parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do ilustre Procurador Dr. Márcio Heli de Andrade - ordem n. 374:

" Em que pese as alegações da agravante de que objetiva preservar tanto o bem estar da irmã, quanto o patrimônio dessa, conforme consta dos autos o veículo da curatelada possuí vários débitos e está, aparentemente, "abandonado", pelo que se verifica das fotos acostadas à ordem nº 370 (ID 149861413).

Embora a recorrente afirme que os filhos já tentaram alienar bens da genitora, demonstrando preocupação quanto a essa possibilidade, a d. magistrada de origem determinou constar do termo da curatela que a curadora poderá movimentar as contas da ora curatelada, se houver, todavia, tão somente para a subsistência da genitora e não poderá, por ora, sem autorização daquele juízo, alienar seus bens.

Noutro vértice se pode olvidar que, sendo a agravante idosa, com mais de 80 anos, pertencente, portanto, ao grupo de risco, necessita se resguardar na atual crise pandêmica, o que por si só não a impediria manter o múnus de curadora, todavia, não pode deixar de ser considerado, vez que as restrições sociais impostas pela pandemia do COVID-19 pode acarretar em limitações no exercício da curadoria, independentemente de ter tomado a vacina e de apresentar boas condições de saúde, conforme aduzido pela recorrente.

Ademais, malgrado as informações de que, no passado, houveram atritos entre a curatelada e a agravada, é imprescindível fomentar a aproximação entre mãe e filha, com vistas a estreitar os laços materno-filial, destacando-se que, não havendo nos autos elementos que desabonem a conduta da recorrida, não há justificativas para que se indefira o pleito para que seja curadora da genitora, ainda mais considerando o fato de que a curatelada demonstrou vontade de que a filha seja sua curadora (manifestação de vontade ordem nº 350 - ID 149861393).

Ainda, nota-se que os fatos narrados pela recorrente ocorreram em meados dos anos de 2010 a 2012, não podendo, por si só, serem determinantes para afirmar se, no momento, mãe e filha possuem ou não relacionamento conflituoso, de maneira tal que obste a concessão da curatela à agravada. Aliás, contrariamente às alegações da agravante, a agravada demonstrou provas suficientes de que, atualmente, a recorrida e a curatelada possuem bom relacionamento.

Em que pese a ausência de relatórios sociais atualizados, o Estudo Social acostado a ordem nº 10 (ID 149861402), corrobora que a agravada demonstra ter com a genitora, ora curatelada, um melhor relacionamento. (...)

Do mesmo modo, as declarações de ordem 362/367, reforçam que a agravada está apta a figurar como curadora da mãe, oferecendo suporte financeiro e emocional à curatelada.

Nesse sentido, deve-se considerar que o que se revela importante é que a pessoa incapaz tenha alguém para lhe prestar o auxílio necessário, dentro dos limites legais, no que diz respeito a assegurar seus direitos e bens, devendo no momento da definição do curador levar em conta o grau de afinidade entre o curador e o curatelado.

Inobstante o entendimento de que a agravada demonstrou estar apta ao exercício do múnus de curadora, considerando-se a ausência de relatórios sociais atualizados, entende-se pela necessidade de elaboração de estudo social, com vistas a avaliar a atual situação da curatelada, bem como, subsidiar a escolha definitiva do curador".

Sob tais fundamentos, o desempenho da curatela pela recorrida resguarda o melhor interesse de E.P.F., razão pela qual a decisão objurgada deve permanecer incólume.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela recorrente.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333896445/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210613444001-mg/inteiro-teor-1333896574

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