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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-49.2018.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Levenhagen
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE AFASTADA - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO E OBSCURIDADE - CONSTATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMINAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO - AUSÊNCIA - SUPRIMENTO - INTEGRAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PRAZO CONFERIDO - DIAS ÚTEIS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

- Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação vinculada, apenas podendo ser arguidos os vícios apontados pelos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15 - Insubsistente a agitada inadmissibilidade recursal, já que aferir a existência dos vícios da omissão e obscuridade constitui questão afeta ao mérito, que importa no acolhimento ou rejeição dos aclaratórios - Ante a existência de omissão e obscuridade a eivar a parte dispositiva do acórdão, no que se refere à especificação e discriminação das obrigações de fazer alusivas às medidas preventivas de segurança cominadas ao empreendedor minerário, o acolhimento parcial dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe, tudo com o fito de integrar o provimento jurisdicional, de mérito e satisfativo - Frente sua natureza processual, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer submete-se ao disposto no art. 219, do CPC, devendo ser computado em dias úteis.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333896451/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000171005721003-mg

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