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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/12/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Yeda Athias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA -CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO MENCIONA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LEI MUNICIPAL N. 9.918/00 -NULIDADE DO TÍTULO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A omissão quanto aos elementos essenciais previstos em lei para o cálculo da correção monetária tem o condão afastar a certeza e exigibilidade do título, ocasionando a nulidade da CDA; e, diante da impossibilidade de o exequente proceder à substituição da certidão de dívida ativa (CDA), a teor da Súmula 392 do STJ, imperiosa a reforma da decisão para acolher a exceção de pre-executividade, declarando nula a CDA, aplicando-se o efeito translativo para julgar extinta a execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0145.12.016296-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. YEDA ATHIAS

RELATORA





DESA. YEDA ATHIAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de ordem 02, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora que, nos autos da Execução Fiscal, promovida pelo agravado MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, em face do ora agravante ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, sob os seguintes fundamentos:

"No que tange à possível nulidade das Certidões de Dívida Ativa, estas são emitidas após regular procedimento administrativo, para que sejam dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade.

(...)

Contendo a CDA exatamente os mesmos elementos do Termo de Inscrição e sendo autenticada pela autoridade fiscal competente (art. , § 6º, LEF), impossível negar-lhe valor probatório acerca da regular inscrição da dívida ativa e, consequentemente, da presunção de certeza e liquidez dela inerente (art. , caput, LEF).

Além disso, os atos administrativos possuem presunção"juris tantum"de legitimidade, sendo necessárias provas robustas, capazes de ilidi-la. Tal presunção é decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja imediata execução, mesmo arguido de vícios que o invalidem.

Como no presente caso o excipiente não juntou provas capazes de ilidir tal presunção de veracidade e tratando-se a exceção de pré-executividade uma via estreita, em que não é possível produzi-las, a presunção de legitimidade do PTA e da CDA não foi descaracterizada, mantendo-se os atos administrativos como válidos.

Isto posto, por tudo que consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aforada pelo Estado de Minas Gerais.

Prossiga-se na execução."

Inconformado, sustenta o agravante que a r. decisão agravada não merece prosperar, vez que "a Certidão de Dívida Ativa que arrima a presente execução fiscal é NULA (art. 203 do Código Tributário Nacional - CTN), dentre outros motivos, por não preencher os requisitos legais exigidos pelos seguinte dispositivos: artigo 202, III, do CTN, artigo , § 2º e § 5º, incisos II e III, da Lei 6.830/80 e artigo 21, II e III, da Lei Municipal nº 5.546/1978, Código Tributário Municipal de Juiz de Fora (CTM-JF), sendo certo que tal nulidade gera prejuízo para o ora embargante, uma vez que este fica impedido de exercer seu constitucional direito de ampla defesa.".

Aduz que "Pelo teor do texto acima depreende-se que o fundamento legal da multa de mora seria o art. 7º, inciso V, da Lei Municipal nº 5.546/78, c/c art. , da Lei Municipal nº 9.678/99. Entretanto, ocorre que no artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.546/78 não há inciso V, contando o referido dispositivo com apenas 04 (quatro) incisos, conforme se vê abaixo, bem como se afere da íntegra da Lei disponível em anexo. Assim, ausente o fundamento legal que embasou a aplicação da multa de mora, bem como o respectivo percentual a ser observado, configurada fica a nulidade das CDA's, não havendo dúvidas de que tal fato acarreta a impossibilidade do embargante de exercer seu constitucional direito de ampla defesa.".

Alega que "Assim sendo, ausente o dispositivo legal no qual a multa moratória se funda, em clara afronta à várias normas legais, culminando por inviabilizar o exercício do direito de ampla defesa do embargando, necessário se faz que seja declarada a NULIDADE das Certidões de Dívida objeto desta execução.".

Afirma que "é certo que não há nas CDA's em análise qualquer menção ao número de eventual Portaria expedida pelo Secretário Municipal da Fazenda, bem como não existem informações a respeito de qual o índice de atualização monetária utilizado para correção dos créditos tributários, restando claro o cerceamento de defesa do embargante, uma vez que este não tem meios para aferir a correção ou não do quantum cobrado, pois não se tem notícia de qual foi o índice de correção aplicado pelo Município.".

Ressalta que "Assim, necessário que seja declarada a nulidade das CDA's, face à ausência de requisito legal, qual seja o não apontamento do índice de correção monetária utilizado, o que ocasiona o cerceamento de defesa do ora agravante.".

Salienta que "A Leitura dos dispositivos acima deixa claro que os honorários devidos extrajudicialmente só podem ser exigidos quando a cobrança administrativa resultar em"confissão ou parcelamento dos créditos consignados em certidão executiva"(§ 2º, art. , Lei Municipal nº 11.550/2008). No caso ora em discussão, como NÃO HOUVE confissão ou parcelamento dos créditos apontados nas CDA's, patente fica a ilegalidade de tal cobrança, devendo os honorários extrajudiciais serem excluídos de tais certidões.".

Enfatiza que "Destarte, deve ser declarada a ilegalidade da cobrança do encargo legal, honorários extrajudiciais, previsto no § 2º, art. , da Lei Municipal nº 11.550/2008, sendo determinado que tal valor seja excluído e desassociado da cobrança dos créditos tributários que estampam a CDA.".

Requer o Agravante que seja concedido o efeito suspensivo, e ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada a fim de "1) que seja declarada nula a certidão de dívida ativa que ampara a execução fiscal (...); 2) que seja declarada a impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que o caso em tela se amolda à tese firmada pelo STJ no REsp 1.045.472/BA, Tema/Repetitivo 166; 3) inviabilizada a substituição das Certidões de Dívida Ativa que arrimam a execução fiscal, que seja determinada nova inscrição, sendo fielmente observado pela embargada a regra contida no art. 8º, da Lei Municipal nº 5.546/1978; 4) que seja DECLARADA A ILEGALIDADE da cobrança do encargo legal (honorários extrajudiciais) previsto no § 2º, art. , da Lei Municipal nº 11.550/2008, sendo determinado que tal valor seja excluído e desassociado da cobrança dos créditos tributários que estampam a CDA.". Ao final, pugna pelo provimento do recurso, reformando o decisum ora combatido.

Decisão proferida à ordem 08, indeferindo o efeito suspensivo almejado pelo recorrente.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta à ordem 10, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam-se os autos de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora agravante ESTADO DE MINAS GERAIS em face do ora agravado MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA visando "1) que sejam declaradas nulas as certidões de dívida ativa que amparam a execução fiscal (...); 2) que seja declarada a impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, uma vez que o caso em tela se amolda à tese firmada pelo STJ no REsp 1.045.472/BA, Tema/Repetitivo 166; 3) inviabilizada a substituição das Certidões de Dívida Ativa que arrimam a execução fiscal, que seja determinada nova inscrição, sendo fielmente observado pela embargada a regra contida no art. 8º, da Lei Municipal nº 5.546/1978; 4) para fins de pré-questionamento, sob pena de nulidade da decisão (art. 489, § 1º, VI, do CPC), que Vossa Excelência expressamente se manifeste sobre a aplicação ou não ao presente caso da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Tema/Repetitivo 166; 5) que seja DECLARADA A ILEGALIDADE da cobrança do encargo legal (honorários extrajudiciais) previsto no § 2º, art. , da Lei Municipal nº 11.550/2008, sendo determinado que tal valor seja excluído e desassociado da cobrança dos créditos tributários que estampam as Certidões de Dívida Ativa que sustem a execução fiscal em apenso." (petição inicial à ordem 06, p. 41/51).

Na instância de origem, o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade ao fundamento de que "a presunção de legitimidade do PTA e da CDA não foi descaracterizada, mantendo-se os atos administrativos como válidos" (ordem 02), sendo esta a razão do inconformismo do agravante.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se é nula a CDA que instruiu a execução fiscal ajuizada pelo agravado Município de Juiz de Fora/MG em desfavor do Estado de Minas Gerais, por não preencher os requisitos legais do art. 202, III, do CTN, art. , § 2º e § 5º, incisos II e III, da Lei 6.830/80 e art. 21, II e III, da Lei Municipal nº 5.546/1978, Código Tributário Municipal de Juiz de Fora (CTM-JF) e, por conseguinte, se deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, extinguindo-se a execução.

Pois bem.

Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício, isto é, de ordem pública ou arguidas pela própria parte sem a necessidade de dilação probatória para sua demonstração, quando evidente e flagrante o vício ou a nulidade apontada.

Nesse sentido já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, com precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE - PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - LICENÇA MUNICIPAL CONCEDIDA EM NOVEMBRO DE 2010 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa de que pode se valer o executado, independentemente de penhora ou depósito da coisa, e sem a sujeição ao procedimento dos embargos do devedor, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública, ou de matéria ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. 2. Comprovado que a empresa apelada obteve a licença municipal somente em 2010, indevida a taxa de fiscalização de localização e funcionamento cobrada pela Fazenda Municipal, em virtude da ausência de fato gerador. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.703902-4/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2013, publicação da sumula em 06/05/2013)

Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argüi matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e a celeridade processual. Precedentes."(STJ- 2ª T.-Resp 410.755/SC- rel. Min. Castro Meira- DJU 25.10.2004)

As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. É possível argüir-se a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 388.000/RS (acórdão ainda não publicado), por maioria, concluiu ser possível alegar-se prescrição por meio de exceção de pré-executividade''. (Recurso Especial 740.025/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 20/06/05).



No caso vertente, a parte agravante alega a nulidade da exação por ausência de elementos obrigatórios na CDA.

É cediço que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), configurando título executivo extrajudicial.

De acordo com os artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, a certidão da dívida ativa apta a embasar a execução fiscal deve indicar todos os dados necessários à identificação do débito, a fim de que o devedor possa ter os elementos indispensáveis à produção de defesa, senão vejamos:

Código Tributário Nacional

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (Código Tributário Nacional).

Lei n. 6.830/80

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente (Lei nº 6.830/1980).



Assim, a finalidade da norma é possibilitar ao devedor a ampla defesa sobre o débito cobrado, a origem da dívida e a responsabilidade pelo seu pagamento, de modo a impedir o prosseguimento de execuções arbitrárias.

Além disso, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, de forma que cabe ao devedor o ônus de ilidir referida presunção:

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.



No caso específico dos autos, a CDA à ordem 05, que instruiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora em desfavor do Estado de Minas Gerais, refere-se à débito de IPTU/taxas no valor originário de R$ 2.635,38 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos).

Com efeito, na CDA denota-se a menção expressa do fundamento legal que embasou a aplicação da multa de mora, sendo o art. 70, V, da Lei Municipal nº 5.546/78, c/c o art. 30, da Lei Municipal nº 9.678/99, bem como da porcentagem de juros de mora incidente, qual seja, 1% ao mês, consoante art. 80, da Lei Municipal nº 5.546/78 (ordem 05, fl. 02). Veja-se:

CERTIFICO, nos termos do art. 39, da Lei nº 4.320/64, com suas alterações posteriores, que o débito discriminado neste documento foi inscrito em Dívida Ativa e seu pagamento não foi efetivado até a presente data pelo sujeito passivo, estando sujeito à atualização monetária até a sua efetiva liquidação, nos termos do art. 60 da Lei Municipal nº 5.546/78, c/c os arts. 10 e 20, da Lei Municipal nº 9.918/00, multa de mora na forma do disposto no art. 70, V, da Lei Municipal nº 5.546/78, c/c o art. 30, da Lei Municipal nº 9.678/99, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; a partir da inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 80, da Lei Municipal nº 5.546/78. Espera que se faça a cobrança judicial, nos termos da legislação em vigor, extrai a presente certidão de Dívida Ativa.

(Ordem 05, fl. 02, destaquei)



Demais disso, no que tange à alegação do recorrente, de que"depreende-se que o fundamento legal da multa de mora seria o art. 7º, inciso V, da Lei Municipal nº 5.546/78, c/c art. , da Lei Municipal nº 9.678/99. Entretanto, ocorre que no artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.546/78 não há inciso V, contando o referido dispositivo com apenas 04 (quatro) incisos", melhor sorte não lhe assiste, uma vez que, em consulta ao texto legal disponível no sítio eletrônico da Prefeitura de Juiz de Fora1, constata-se que o referido inciso V do artigo 7º, da Lei Municipal nº 5.546/78 tem a seguinte dicção:

Art. 7.º - A multa de mora incidente sobre os tributos em geral, inclusive os instituídos em legislação esparsa, bem como, sobre penalidades pecuniárias e débitos objetos de parcelamento, será calculada sobre o montante em atraso, atualizado monetariamente, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei n.º 9678, de 20/12/99.)

I - 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 15 (quinze) dias;

II - 4% (quatro por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 15 (quinze) dias e inferior a 31 (trinta e um dias);

III - 8% (oito por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta) dias e inferior a 46 (quarenta e seis) dias;

IV - 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 45 (quarenta e cinco) dias;

V - 20% (vinte por cento), a partir da data de inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, acrescido dos juros de mora, calculado na forma do disposto no art. 8.º, desta Lei.

Parágrafo único - Na imposição das multas por infração, tomar-se-á por base o valor corrigido do tributo, quando este for a sua base de cálculo. (Redação dada pela Lei n.º 9678, de 20/12/99).



Portanto, deve ser rechaçada a alegação do agravante de que" ausente o fundamento legal que embasou a aplicação da multa de mora, bem como o respectivo percentual a ser observado, configurada fica a nulidade das CDA's "(ordem 01).

Contudo, assiste razão ao recorrente sobre a alegação de que"não há nas CDA's em análise qualquer menção ao número de eventual Portaria expedida pelo Secretário Municipal da Fazenda, bem como não existem informações a respeito de qual o índice de atualização monetária utilizado para correção dos créditos tributários"(ordem 01), senão vejamos.

No que diz respeito a atualização monetária do crédito devido pelo ente estadual até a sua efetiva liquidação, depreende-se que a forma de cálculo estabelecida no campo"discriminação do débito"constante na CDA à ordem 05, impõe a aplicação do disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 5.546/78, c/c os arts. e , da Lei Municipal nº 9.918/00, que assim preconizam:

Lei Municipal nº 5.546/78

Art. 6.º - Os débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora recolhidos fora das épocas próprias, ficarão sujeitos à atualização monetária mensal, além dos demais encargos previstos nesta Lei, e terão os seus valores expressos em Unidade Fiscal do Município (UFM).

Parágrafo único - A correção monetária de que trata este artigo, poderá ser calculada da data de vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, nos termos da legislação federal específica, desde que previamente estabelecido em Regulamento.

Lei Municipal nº 9.918/00

Art. 1º Em 1º de janeiro de 2001, todos os valores que, na legislação municipal em vigor, estejam expressos em múltiplos de Unidade Fiscal de Referência (UFIR) ou de Unidade Fiscal do Município (UFM), bem como todos os documentos de arrecadação emitidos com valores expressos nessas unidades, já em poder dos contribuintes, serão atualizados pala variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no período de dezembro de 1999 a novembro de 2000.

Parágrafo Único - A atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal na forma do que prescreve este artigo, far-se-á após a conversão desses valores em reais, considerando-se para esse fim, o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente em 1º de janeiro de 2000.

Art. 2º Em 1º de janeiro do cada exercício subsequente ao de 2001, os valores convertidos e atualizados na forma do que preceitua o artigo anterior, assim como todos os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, tributáríos ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão atualizados segundo índices de preços gerais que reflitam a evolução de preços acumulada nos últimos 12 (doze) meses, tendo como termo final o mês de novembro do exercício anterior.

Parágrafo Único - O índice de que trata esta artigo será definido polo Secretário Municipal da Fazenda, mediante Portaria a ser publicada no Órgão Oficial do Município. (destaquei)



Destarte, pela leitura dos supracitados dispositivos legais, extrai-se que os índices de correção monetária aplicáveis ao débito tributário podem variar a cada exercício financeiro e serão definidos mediante portaria a ser publicada no órgão oficial do Município (Parágrafo único art. da Lei Municipal n. 9.918/00).

Nesse contexto, pelo exame minucioso da CDA que instruiu o executivo fiscal (ordem 05), não se vislumbra o preenchimento dos requisitos formais necessários para a consolidação do débito tributário executado, porquanto não apresentada a forma do cálculo da correção monetária, inclusive da especificação dos índices aplicáveis.

Portanto, ao agir dessa forma, o exequente cerceou o direito a plena defesa do devedor, que ficou impossibilitado de averiguar se os valores foram cobrados em consonância com a norma regulamentadora, restando dúvida quanto aos cálculos elaborados, no que diz respeito à forma de atualização do débito.

Destarte, ainda que conste na CDA a legislação municipal aplicável para atualização monetária, não se afigura suficiente para possibilitar a plena defesa do devedor, na medida em que não há informações pertinentes acerca dos índices de atualização monetária, conforme estabelecido no parágrafo único, do art. 2º. da Lei Municipal n. 9.918/00, o que torna nulo o título executivo, consoante vem decidindo egrégio Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E TERMO INICIAL DOS JUROS - NULIDADE DA CDA- SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE- HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

1. A CDA só conserva sua presunção de certeza e liquidez quando atende aos requisitos formais do art. 202 do CTN. O descumprimento das exigências legais implica a nulidade do título, nos termos do art. 203 do mesmo diploma.

2. Ausência de especificação dos índices de correção monetária e juros adotados para atualização dos créditos tributários executados, além de omissão quanto ao termo inicial. Requisitos do art. 202 do CTN não atendidos.

3. Não é possível a substituição da CDA quando há omissão de critérios de atualização do débito a ponto de comprometer a certeza e liquidez do título, já que os vícios não representam mero erro material ou formal. Inteligência da Súmula 392 do STJ.

4. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz deverá fixar os honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Raciocínio estendido à hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.

5. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.127507-8/001, Relator (a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da sumula em 27/08/2021 - destaquei)



Sendo assim, a omissão quanto aos elementos essenciais previstos em lei para o cálculo da correção monetária tem o condão afastar a certeza e exigibilidade do título, ocasionando a nulidade da CDA; e, diante da impossibilidade de o exequente proceder à substituição da certidão de dívida ativa (CDA), a teor da Súmula 392 do STJ, imperiosa a reforma da decisão para acolher a exceção de pre-executividade, declarando-se nula a CDA e, aplicando o efeito translativo julgar extinta a execução.

A propósito, destaco jurisprudência do STJ sobre a matéria:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ DESPROVIDO.

O acórdão examinou a CDA e foi categórico ao concluir que antes da prolação da sentença extintiva, é possível ao exequente promover a emenda ou a substituição da CDA para correção de erro material ou formal, conforme previsto no artigo 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2o., § 8o. da Lei 6.830/80. Todavia, essa autorização legal é limitada à inscrição e à certidão do débito (que é o espelho da inscrição) e visa corrigir erros materiais ou formais, de modo a que satisfaçam os requisitos do artigo 2o., §§ 5o. e 6o. da Lei 6.830/80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Logo, a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, sendo possível à Fazenda Pública apenas ajustar a inscrição ou a CDA ao lançamento, corrigindo erros materiais ou formais acaso cometidos na inscrição do débito ou na extração da respectiva certidão. Não lhe é permitido, porém, alterar o valor do débito lançado (quantum debeatur) e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento (fls. 20/21).

Ademais, diante da análise já feita e constatado que a autorização de emenda ou substituição não se estende ao lançamento, não sendo permitido alterar o valor do débito lançado e os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao lançamento, não há que se falar em substituição da CDA por força da Súmula 392/STJ, onde a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Portanto, se não há vício não há que se falar em substituição, entendimento diverso implicaria em análise da CDA, encontrando óbice no Súmula 7/STJ. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1646084/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020)



Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando a nulidade da CDA nº 01/094572-5, bem como aplicar o efeito translativo ao recurso, para JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, diante da impossibilidade de substituição da referida CDA.

Custas recursais, ex lege.

É como voto.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

1 Disponível em:

https://www.pjf.mg.gov.br/legislacao_tributaria/arquivos/legislacao_tributaria_pjf.pdf

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1333898038/agravo-de-instrumento-cv-ai-10145120162964001-juiz-de-fora/inteiro-teor-1333899700