Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC 508XXXX-84.2020.8.13.0024 MG

1 - O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), em razão do contexto pandêmico ocasionado pelo novo coronavírus, expediu a Deliberação nº 185, de 19 de março de 2020, determinando, dentre outras providências, a interrupção do prazo para apresentação de defesa em autuações.

2 - O CONTRAN também expediu a Deliberação nº 186, de 26 de março de 2020, estabelecendo que durante a vigência da Deliberação nº 185, a expedição de notificação de autuação deveria ser feita tão somente com a inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, para fins de cumprimento do estabelecido no art. 281, do CTB, sem, contudo, enviar a notificação ao proprietário do veículo.

3 - Demonstrado nos autos que o DEER/MG enviou ao impetrante notificação de autuação de infração de trânsito em desconformidade com as Deliberações CONTRAN nº 185 e nº 186, estipulando prazo para defesa quando os prazos estavam suspensos, deve ser reconhecida a ilegalidade do ato, notadamente pela violação do direito ao contraditório e ampla defesa.

4 - Escorreita a r. sentença que determinou a expedição de nova notificação ao infrator, em observância ao calendário estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 805.

5 - Sentença confirmada em remessa necessária, prejudicada a apelação.