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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SERVIÇO DE SAÚDE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 855.178 - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - LEI Nº. 8.080/90 - COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DO ENTE MUNICIPAL - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - OBRIGAÇÃO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

- Se o paciente comprova imprescindibilidade do uso de determinado suplemento alimentar, prescrito por seu médico, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar, gratuitamente, assistência à saúde da pessoa necessitada.

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº. 855.178, reafirmou seu entendimento quanto à solidariedade dos Entes Federados nas demandas prestacionais de saúde, devendo ser observadas as regras de repartição de atribuições para direcionar o cumprimento da obrigação. No caso, impõe-se o cumprimento da obrigação pelo Ente Municipal, por se tratar de serviço de saúde referente à alimentação e nutrição, nos termos da lei nº. 8.080/90.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.19.004465-4/001 - COMARCA DE NOVA SERRANA - APELANTE (S): MUNICÍPIO NOVA SERRANA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): A.S.P.J.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de apelação contra sentença do MM. Juiz da 2ª. Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Nova Serrana, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em benefício de A. S. P. J, contra o Município de Nova Serrana.

A sentença, que confirmou a liminar deferida, condenou o réu a fornecer ao menor, mensalmente, "a fórmula alimentar, necessária para a sua alimentação e nutrição" (fl. 72v).

O apelante alega que não é permitido ao Judiciário interferir na esfera do Poder Executivo, determinando a disponibilização de tratamentos de saúde; que "as ações da saúde obedecem a uma rede regionalizada, hierarquizada, observando determinadas diretrizes" (fl. 92); que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento alimentar deve ser atribuída ao ente estadual, em razão do custo financeiro; que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a despeito da solidariedade existente quanto à promoção de saúde à população, deve o juiz direcionar o cumprimento das medidas ao ente público responsável" (fl. 95); e que deve ser observado o caráter igualitário ao acesso às ações e serviços de saúde.

Recurso respondido (fls. 103/104v).

Há parecer Ministerial (fls. 129/130v), pelo desprovimento do recurso.

Embora o Juiz não tenha se manifestado sobre o reexame necessário, o feito o exige, por ter sido a sentença proferida contra o Município de Nova Serrana, sem exprimir condenação em quantia certa e líquida, o que afasta a exceção prevista no artigo 496, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Passo ao reexame necessário.

O direito à vida e à saúde é sagrado, e se sobrepõe a qualquer outro. E não será muito lembrar que é o Estado - aí compreendido na genericidade - quem existe em razão do cidadão, e não este em razão do Poder Público.

A Constituição Federal assegura a todos quantos comprovem necessidade o direito a tratamento gratuito da saúde; o que deverá ser provido, seja pela União, seja pelo Estado, seja pelo Município, cabendo a escolha ao cidadão, como dito.

A questão envolve a saúde de menor diagnosticado com "microcefalia", apresentando "atraso no desenvolvimento neuropsicomotor" e "refluxo esofágico desde o seu início de vida", necessitando fazer uso do suplemento alimentar "Pediasure ou Nutren Júnior ou dieta similar para crianças", conforme relatórios médicos de fls. 16/19.

Assim, restou comprovada a necessidade do fornecimento do suplemento alimentar, impondo-se o cumprimento do preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar assistência gratuita na área de saúde.

O artigo 196 da Constituição Federal prescreve que:

"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".

Ainda se nota que o inciso II, do artigo 198, da Constituição, prevê que os serviços do Sistema Único de Saúde devem se valer do atendimento integral.

A ordem infraconstitucional constitui expressão de conteúdo do direito à saúde, mas o que não pode ocorrer - e vem ocorrendo de forma repetida - é a imposição de obstáculos na efetivação do direito constitucional à assistência à saúde.

Dito isso, quanto ao cumprimento da obrigação, ressalto que o preceito constitucional assegura ao cidadão necessitado o direito de procurar auxílio de saúde em qualquer das esferas de poder - Federal, Estadual ou Municipal. O que não se admite é impor ao cidadão que conheça todo o sistema de repartição de competências entre os Entes Federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ter acesso aos serviços de saúde.

Por isso, a obrigação de garantir o direito à saúde é comum entre os Entes Federados, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo solidária a responsabilidade pela assistência à saúde do cidadão.

Não se olvida que os serviços de saúde são prestados a partir de uma rede regionalizada e hierarquizada, de modo que a competência pela prestação desses serviços é partilhada entre os Entes Federados, a fim de evitar a superposição de atribuições.

Nesse contexto, em 23/05/2019, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido no Recurso Extraordinário 855.178 (Tema 793 STF), fixou a seguinte tese jurídica:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à solidariedade dos Entes Federados nas demandas prestacionais de saúde, observadas as regras de repartição de atribuições para o cumprimento da obrigação.

Ou seja, no julgado foi reafirmado o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de os Entes Públicos serem solidariamente responsáveis nas ações prestacionais de saúde, cabendo a escolha ao cidadão, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade de conhecer a divisão de atribuições no âmbito do SUS, assegurando ao ente que assumiu o ônus o direito ao ressarcimento.

Dito isso, destaco que a Lei nº. 8.080/90, em consonância com os princípios constitucionais da descentralização e da hierarquização, estabeleceu as esferas de atribuições de cada um dos Entes Federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde, estruturando a prestação dos serviços de saúde, de modo a evitar a duplicidade de atendimento.

De acordo com a referida Lei, o Ente Municipal é quem detém competência para executar os serviços de saúde referentes à alimentação e nutrição. Confira-se:

"Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

(...)

IV - executar serviços:

(...)

c) de alimentação e nutrição".

No caso, o paciente pleiteia o fornecimento de suplemento alimentar em face do Município de Nova Serrana. Considerando o dispositivo mencionado, o cumprimento da obrigação em questão compete, prioritariamente, ao Ente Municipal, segundo o sistema de repartição de competências do Sistema Único de Saúde.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a prestação dos serviços de saúde de maior complexidade é reservada aos Estados, cabendo aos Municípios, por outro lado, o atendimento em menor nível de complexidade.

Por isso, no caso em análise, cuidando-se de fornecimento de suplemento alimentar, de baixa complexidade, o seu fornecimento compete, prioritariamente, ao Ente Municipal.

Por outro lado, em relação à apresentação e retenção da receita médica pelo órgão público, embora já tenha me manifestado em outro sentido, reexaminei a questão, e conclui que apenas a apresentação da receita médica não é faculdade, mas obrigação.

Não há óbice para a apresentação da receita médica ao órgão público, pois tal medida representa, inclusive, mecanismo de controle por parte do ente público, que verificará a necessidade atestada pelo médico, e disponibilizará os insumos nos exatos termos da prescrição médica. E não será necessário ajuizar nova ação, para obter o fornecimento gratuito.

Com tais apontamentos, em reexame necessário, reformo parcialmente a sentença, apenas para determinar que o suplemento alimentar seja fornecido mediante apresentação de receita médica ao órgão competente; prejudicada a apelação.

Custas, pelo réu; isento, por força de lei.

DES. RENATO DRESCH

Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na representação dos interesses do menor A.S.P.J., julgou procedente o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA ao fornecimento da fórmula alimentar Pediasure ou Nutren Júnior ou dieta similar para crianças, ao paciente, menor impúbere, com quadro de microcefalia, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e refluxo esofágico desde o seu início de vida.

Acompanho o eminente relator para, no reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, apenas para determinar que o suplemento alimentar seja fornecido mediante apresentação de receita médica ao órgão competente.

No ensejo, faço algumas considerações acerca da questão jurídica controvertida.

Da responsabilidade pelas ações e serviços de saúde

O art. 23, II, da Constituição Federal, estabelece como competência comum ou solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde".

O art. 30, VII, da Carta da Republica, atribui aos Municípios a competência para "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", embora se deva admitir que isso deve ocorrer dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada como preconizado no art. 198 da CF.

A solidariedade sistêmica instituída no art. 23, II da Constituição Federal, deve ser interpretada no sentido de que União, Estados, Distrito e Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela organização do sistema de saúde. A partir do momento que houver regularização haverá um fracionamento da solidariedade, com a prestação de serviços de forma hierárquica entre os três entes.

Apesar de o Município estar designado na Constituição Federal como prestador direto dos serviços de saúde, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado (art. 30, VII), a responsabilidade de cada município será definida no limite daquilo que cada município tiver pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT ou na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, como está regulado no art. 19-U da Lei 8080/90, embora a União e os Estados sejam corresponsáveis pelo financiamento de produtos, medicamentos e serviços de saúde prestados pelo gestor local.

Embora a União e os Estados estejam indicados apenas como copartícipes técnico-financeiros nas ações do Município, não há como impor a este ente a responsabilidade daquilo que não tiver assumido na pactuação e na regulação, sendo de responsabilidade do Estado ou da União, como reguladores no âmbito regional, estadual e nacional.

Nesse sentido que se pode afirmar que a organização regionalizada e hierarquizada traz uma hierarquia na responsabilidade pactuada para as ações e serviços de saúde, de modo que o Município deve ser responsabilizado para realizar procedimentos de saúde ou mesmo fornecer medicamentos ou insumos, cuja responsabilidade tenha assumido na CIT ou na CIB.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em 05/03/2015, no âmbito do paradigmático julgamento do Recurso Extraordinário repetitivo nº 855.178 RG/PE (Tema 793), que existe responsabilidade solidária da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde, tal qual ocorreu ao decidir liminar na Suspensão de Tutela Antecipada - STA nº 175-CE, não decidiu especificamente sobre a validade das normas de repartição da competência entre os gestores quando tiverem sido instituídas políticas públicas. É importante lembrar que o julgamento da STA 175-CE precedeu a alteração legislativa à Lei 8.080/90, realizada pela Lei nº 12.401/11. A alteração legislativa superveniente se sobrepõe à jurisprudência.

Provocado por meio de embargos declaratórios propostos pela AGU contra a decisão do Plenário Virtual do STF, no Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/PE, foi reafirmada a jurisprudência de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados.

No julgamento dos referidos embargos declaratórios, concluído em 23/05/2019, por maioria dos votos, foi fixada a seguinte tese:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411981&caixaBusca=N e http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=411885) (grifei)

Destacam-se, ainda, decisões supervenientes proferidas pelo STF que ratificam que, na aplicação da tese firmada em repercussão geral no Tema 793 (RE nº 855.178), deve haver o direcionamento da obrigação ao ente competente, observada a repartição de competências (Min. Roberto Barroso - 25/08/2021 - RCL 48200/MS; Min. Dias Toffoli - 19/08/2021 - RE 1337268/RS; Min. Gilmar Mendes - 16/08/2021 - RCL 45796/GO; Min. Luiz Fux - 05/07/2021 - STP 777/MG; Min. Ricardo Lewandowski - 15/07/2021 - RE 1.332.736/RS; Min. Alexandre de Moraes - 25/06/2021 - RE 1331005/RS; Min. Cármen Lúcia - 19.03.2021 - RE 1307921/PR; Min. Edson Fachin - 12.02.2021 - ARE 1298325/PR).

Seguindo a orientação do STF de que devem ser prestigiadas as políticas públicas instituídas, de modo que, atendendo ao princípio da eficiência da administração pública (CF, art. 37) e a previsão expressa no art. 198 da CF, atento à diretriz constitucional da integralidade no atendimento à saúde e de que as ações e serviços de saúde serão regionalizados e hierarquizados, não posso deixar de adotar o entendimento de que, havendo normas administrativas de repartição da competência entre os gestores, essas devem ser respeitadas para o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos.

Portanto, havendo políticas públicas que distribuem competência e repartem atribuições, haverá o fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, quanto à responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pela instituição de políticas públicas.

De acordo com o art. 197 da CF o sistema de saúde será regulado na forma da lei. Já o art. 19-U da Lei 8.080/90 dispõe:

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

Por meio da Resolução CNS nº 338, de 06 de maio de 2004, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, estabelecendo os princípios norteadores dessa política.

O Decreto nº 7.508/11, que regulamenta a Lei 8.080/90, prevê a instituição da Rename:

Art. 25. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

A RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, aprovada pela Resolução CIT nº 01 de 17 de janeiro de 2012 e atualizada pela Portaria nº 3.047 de 28 de novembro de 2019, é fruto de pactuação, prevista no art. 19-U da Lei 8080/90.

Na RENAME estão fixadas regras de repartição de competência e distribuição de atribuições quanto à seleção e à padronização de medicamentos essenciais e insumos para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS e está estruturada do seguinte modo: I - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; II - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; III - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; IV - Relação Nacional de Insumos; e V - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar.

De acordo com a RENAME, aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite do Ministério de Saúde, "os medicamentos e insumos farmacêuticos constantes da RENAME serão financiados pelos três (3) entes federativos, de acordo com as pactuações nas respectivas Comissões Intergestores e as normas vigentes para o financiamento do SUS" (art. 10), tratando-se de regulação que está dentro da hierarquia regulatória do SUS.

Dessa forma, a RENAME cumpre papel estratégico nas políticas de saúde, ao apresentar a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da assistência farmacêutica entre os entes (União, Estados e Municípios), proporcionando transparência nas informações sobre o acesso a tratamento de saúde na rede pública.

A Relação atualmente em vigor foi aprovada pela Portaria GM/MS nº 3.047, de 28 de novembro de 2019, e, de acordo com o art. 26, parágrafo único, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, será atualizada a cada dois anos pelo Ministério da Saúde.

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica atribui ao Município a responsabilidade pelo Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF, que está regulado pela Portaria nº 1.555/2013 (anexos I e IV da RENAME), parcialmente revogada pela Portaria de Consolidação nº 02/17.

Já no que se refere ao Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF está regulado pela Portaria nº 1554, de 30 de julho de 2013 (anexo III da RENAME), parcialmente revogada pela Portaria de Consolidação nº 02/17, com regras claras de repartição das responsabilidades entre os gestores, ficando sua execução prioritariamente sob a responsabilidade do Estado-membro, com participação da União.

A repartição de competência prevista na Lei nº 8.080/90 também consta no art. 10 da Resolução CIT nº 01/2012, enquanto a Portaria de Consolidação nº 02/17, que revogou parcialmente as Portarias nº 1.555/2013 e nº 1.554/2013 define a responsabilidade dos Municípios para o Componente Básico de Assistência Farmacêutica e a define a competência dos Estados e da União para o Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF.

Tudo isso foi ratificado pela Portaria MS nº 3.047/2019 que atualizou a RENAME.

No caso em tela, a controvérsia está restrita ao fornecimento pelo Município de Nova Serrana do suplemento alimentar Pediasure ou Nutren Júnior ou dieta similar para crianças, ao paciente, menor impúbere, com quadro de microcefalia, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e refluxo esofágico desde o seu início de vida.

Quanto ao fornecimento do alimento nutracêutico, pode-se entender falsamente que a nutrição suplementar para pessoas com inadequação alimentar associada ou não a diversas situações clínicas, déficit de crescimento e baixo peso, desnutrição e intolerância à lactose não caracteriza medicamento.

Essa premissa é equivocada porque a integralidade de acesso à saúde abrange todos os produtos e procedimentos necessários para a subsistência digna e saudável, sendo que a dieta enteral pode ser enquadrada como alimento funcional ou nutracêutico, porque se destina a afetar beneficamente uma ou mais funções do corpo.

Os suplementos alimentares como meio para cumprimento da diretriz de integralidade estão contemplados expressamente no art. , II, LC nº 141/2012.

Embora possa haver dúvidas sobre os limites quanto ao fornecimento de complementos alimentares, consideram-se como produtos de saúde os denominados nutracêuticos, o que vem a ser suplementos alimentares que dependem de acompanhamento médico.

Aliás, no que se refere à integralidade a Lei Complementar nº 141/2012, dispõe:



Art. Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

...

II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

Vejamos ainda:

2. Alimentos funcionais e Nutracêuticos: definições Um alimento pode ser considerado funcional se for demonstrado que o mesmo pode afetar beneficamente uma ou mais funções alvo no corpo, além de possuir os adequados efeitos nutricionais, de maneira que seja tanto relevante para o bem-estar e a saúde quanto para a redução do risco de uma doença (ROBERFROID, 2002). Os alimentos funcionais são alimentos que provêm a oportunidade de combinar produtos comestíveis de alta flexibilidade com moléculas biologicamente ativas, como estratégia para consistentemente corrigir distúrbios metabólicos (WALZEM, 2004), resultando em redução dos riscos de doenças e manutenção da saúde (ANJO, 2004).

...

Os alimentos medicamentos são definidos pela FDC como sendo alimentos formulados para serem consumidos sob a supervisão de um médico. Estes alimentos são usados para fins dietéticos específicos em caso de doença ou condição para qual existam requisitos nutricionais distintos. Estes requisitos devem ser baseados em princípios científicos conhecidos e que sejam estabelecidos por avaliação médica (NOONAN & NOONAN, 2004). De acordo com o Codex Alimentarius, alimentos para fins médicos especiais são definidos como uma categoria de alimentos para usos dietéticos especiais, que são especialmente processados ou formulados e apresentados para o controle dietético de pacientes, podendo ser usados somente sob supervisão médica. Nos EUA, o termo alimento-medicamento é legalmente definido como: "um alimento que é formulado para ser administrado inteiramente sob a supervisão de um médico e que é utilizado para o controle de uma doença ou condição para os quais possui requerimentos nutricionais distintos, baseado em princípios científicos reconhecidos". De acordo a FDA, a diferença entre alimentos-medicamentos e alimentos para fins dietéticos especiais é que os primeiros incluem-se em uma categoria mais estreita de alimentos, usados por pessoas com doenças ou condições particulares, as quais possuem requerimentos nutricionais distintos. Os alimentos para fins dietéticos especiais pertencem a uma categoria mais ampla de alimentos, usados por pessoas com necessidades ou desejos por dietas especiais. Desta forma, como os alimentos-medicamentos necessitam de supervisão médica, não podem ser incluídos na categoria de alimentos funcionais (KWAK & JUKES, 2001b).

(https://revistas.ufg.br/index.php/REF/article/download/2082/2024

Ademais, compete às Secretarias Municipais de Saúde o fornecimento de suplemento nutricional, então Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF (Lei Estadual nº 13.317/99 - Código Estadual de Saúde):



Art. 71 - Compete às Secretarias Municipais de Saúde ou aos órgãos equivalentes, de acordo com a habilitação e a condição de gestão, segundo as Normas Operacionais do Ministério da Saúde:

I - coordenar o componente municipal do SUS responsável pela operacionalização da política de alimentação e nutrição;

II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, bem como sua dispensação adequada.

Dessa forma, compete ao ente municipal o fornecimento do suplemento alimentar, enquanto produto de saúde pertencente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF).

Feitas estas considerações, voto de acordo com o Relator.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA; PREJUDICADA A APELAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334920426/apelacao-civel-ac-10452190044654001-nova-serrana/inteiro-teor-1334922427

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