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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0991162-82.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/12/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2021
Relator
Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE CÔNJUGES - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO CONSTATADA.

1. O art. da Lei n. 5.478/1968 ( Lei de Alimentos) propicia a base legal para o arbitramento de alimentos provisórios nas ações de alimentos, independentemente da demonstração de periculum in mora, nas hipóteses em que o pedido estiver fundado em prova pré-constituída da obrigação alimentar.
2. A fixação dos alimentos funda-se precipuamente em um juízo de razoabilidade, pautado no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo a salvaguardar o alimentando do absoluto desamparo material, sem retirar do alimentante a capacidade de satisfazer suas próprias necessidades essenciais.
3. Nos termos dos artigos 1.566, inciso III, 1.694 e 1.695 do Código Civil, uma vez rompido o casamento ou a união estável, havendo a impossibilidade de algum dos cônjuges em prover o seu próprio sustento, incumbe ao outro prestar, dentro das suas possibilidades, o auxílio alimentar necessário. Não havendo nos autos elementos que comprovem a imprescindibilidade dos alimentos a ex-cônjuge, não se mostra possível a fixação de alimentos provisórios em seu favor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334940794/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210991154001-mg

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