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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Cível: HC 195XXXX-76.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/12/2021

Julgamento

6 de Dezembro de 2021

Relator

Jair Varão
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DISCUSSÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SI - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - RITO DO ART. 528, §º, DO CPC - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR - ORDEM DENEGADA.

- O habeas corpus tem âmbito cognitivo restrito à legalidade do ato, não sendo a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, porquanto impossível em seu procedimento ampla dilação probatória - Mostra-se adequada a decretação da prisão civil se a execução de alimentos tramita sob o rito do art. 528, § 3º, do CPC e não há pagamento do débito alimentar sem justificativa plausível - Conforme a jurisprudência pátria, o pagamento parcial do débito alimentar não ilide a prisão civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334954828/habeas-corpus-civel-hc-10000211953674000-mg

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