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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/12/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2021
Relator
Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL.

Não é nula a certidão de dívida ativa que atende aos requisitos do artigo , §§ 5º e da Lei nº 6.830/80, mantendo hígida sua presunção de certeza, liquidez e exigibilidade.

Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.099873-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): BIOCLASS INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - ME - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda. contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face do Estado de Minas Gerais e arbitrou honorários de sucumbência de 10% do valor da causa.



Em suas razões recursais, a apelante insistiu na nulidade da CDA, por não atender aos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo , § 5º, II, III e IV da Lei nº 6.830/80. Aduziu que o título não permite a identificação e não indica a forma de apuração dos créditos tributários, impedindo o regular exercício de defesa. Afirmou que a multa de revalidação de 20% atenta contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Pediu a reforma da sentença.



Sem contrarrazões.



É o relatório.



Conheço o recurso.

O cerne do recurso diz respeito unicamente à regularidade formal e material da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face da apelante Bioclass Indústria de Cosméticos Ltda.

Nesse aspecto, dispõe o artigo , §§ 5º e da Lei nº 6.830/80 que a "Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição", quais sejam:



"I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida".

No caso concreto, verifica-se que a CDA de nº 03.000373639-18 (ordem 4) indicou a descrição do fato que ensejou a execução como sendo "a falta de recolhimento de valores declarados ao Simples Nacional a título de ICMS, conforme apurado em DASN (Declaração Anual do Simples Nacional)".



No enquadramento legal da CDA, foram apontados os dispositivos que restaram infringidos pelo contribuinte e que ensejaram a autuação.



Além disso, o título executivo especificou o valor originário do crédito tributário, o termo inicial da incidência de juros e o valor atualizado da dívida objeto da execução. Apontou, igualmente, os critérios de correção monetária.



Da mesma forma, contem a CDA as informações necessárias para a identificação do devedor; número do auto de infração e do processo administrativo, e data de inscrição em dívida ativa.



Ou seja, tudo em consonância com a Lei nº 6.830/80, mantendo-se hígida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, não ilidida pela apelante.

Registre-se, ainda, que o lançamento fiscal decorreu de declaração (DASN) prestada pelo próprio contribuinte, cuidando-se, por isso, de crédito tributário não contencioso.

Por fim, não há desproporcionalidade na multa imposta, aplicada segundo a lei e em parâmetro razoável para a falta cometida.



Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho a sentença de primeiro grau.

Custas recursais pela apelante.

É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JAIR VARÃO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1334969123/apelacao-civel-ac-10000210998738001-mg/inteiro-teor-1334969184