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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-10.2019.8.13.0534 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Evangelina Castilho Duarte
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇAO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do § 3º, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337023502/apelacao-civel-ac-10000212226955001-mg

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