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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-63.2016.8.13.0431 Monte Carmelo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO.

I - O recurso interposto pelo recorrente é intempestivo, porquanto aviado fora do prazo legal.
II - O estabelecimento legal de prazo em matéria recursal tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas - a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337034602/rec-em-sentido-estrito-10431160025919001-monte-carmelo

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