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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-52.2018.8.13.0433 Montes Claros

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Flávio Lucas Padula
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO - PRESCINDIBILIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DA EMBRIAGUEZ - DEPOIMENTOS COESOS DOS POLICIAIS.

- A partir da comprovação, por meio da prova oral, de que o acusado dirigiu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, torna-se imperiosa a condenação - A realização do teste de exame clínico não é imprescindível para a comprovação da embriaguez, que pode ser constatada por outros meios de prova, tal como a prova oral.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337034607/apelacao-criminal-apr-10433180028980001-montes-claros

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