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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0262561-21.2007.8.13.0058 Três Marias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/12/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRERROGATIVA LEGAL - REALIZAÇÃO DA AIJ SEM NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC - PARTE ASSISTIDA SEM ORIENTAÇÃO TÉCNICA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROMETIMENTO - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA SENTENÇA - FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - PREJUÍZO À AUTORA - CONSTATAÇÃO.

- O advogado dativo possui a prerrogativa de intimação pessoal acerca dos atos processuais, na forma prescrita no art. , § 5º, da Lei Federal de nº. 1.060/1950, sendo que eventual violação a tal dispositivo pode culminar na declaração de nulidade processual, observando-se as regrais do sistema de nulidades (arts. 243 a 250 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 276 a 283 do CPC/2015) e a existência de prejuízo concreto à parte assistida - Impõe-se a declaração de nulidade parcial do processo no qual o advogado dativo nomeado no início da marcha processual não compareceu a audiência de instrução e esta foi conduzida sem a nomeação de advogado ad hoc em favor da parte autora, havendo prejuízo evidente à defesa dos interesses da demandante, ainda mais porque um dos fundamentos utilizados para julgamento de improcedência da pretensão exordial envolveu a fragilidade da prova testemunhal para fins de demonstração do nexo de causalidade mencionado na peça de ingresso.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337058766/apelacao-civel-ac-10058070262561001-tres-marias

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