Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1635271-35.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Pendente Apelação interposta para discutir apenas …

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PARCELA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Considerando que é direito das partes a solução integral do mérito, neste incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), deve ser autorizado o levantamento da importância …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 356, INC. I, DO CPC. CONTROVÉRSIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CIRCUNSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Somente haverá reconhecimento parcial do pedido, nos termos do inc. I, do art. 356, do CPC, se um ou mais dos pedidos …