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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA CIDADE E COMARCA - DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO E FISCALIZAÇÃO - MEDIDA INADEQUADA. Embora seja possível a concessão do trabalho externo, aos condenados em regime semiaberto, ainda que não tenham cumprido 1/6 (um sexto) da pena e a oferta de emprego seja em empresa privada, tal benefício deve ser concedido desde que demonstrada a viabilidade prática de deslocamento e de fiscalização do seu cumprimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.21.211763-4/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AGRAVANTE (S): FELIPE SAMUEL DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto por FELIPE SAMUEL DA SILVA, por intermédio de defensora constituída, no qual se insurge contra decisão proferida pela MM. Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que indeferiu a autorização para o trabalho externo.

Em suas razões (doc. 02), sustenta a defesa que o agravante encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto e recebeu proposta para trabalho externo na empresa R DA LUZ SILVA ELEVADORES "empresa séria cujo suas contratações são de acordo com as normas da CLT e do Ministério do Trabalho, ou seja a contratação do agravante será sim formal, resguardando todos seus direitos trabalhistas sendo que de plano terá a anotação em sua CTPS."

Alega que "Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semi-aberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído".

Requer, pois, o provimento do recurso, para que lhe seja concedida a autorização para o trabalho externo e subsidiariamente a prisão domiciliar.

Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (doc. 10).

O recurso foi admitido e processado na origem, tendo o douto Magistrado mantido a decisão guerreada em despacho de sustentação (doc. 11).

Nesta instância revisora, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (doc. 15).

É o relatório.

Conheço do recurso, pois previsto em lei, cabível, adequado e presente o interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades devidas à sua admissibilidade e ao seu processamento.

Analisei com cuidado as razões e contrarrazões recursais, bem como o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, comparando-os com a decisão impugnada e verifico que a pretensão não deve ser acolhida.

Consoante se depreende dos autos (doc. 91), o agravante cumpre pena total de 05 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, I e II ambos do Código Penal, estando atualmente em regime semiaberto.

Em 19.07.2021 o sentenciado pleiteou, junto ao Juiz da Execução da Comarca de Belo Horizonte, o trabalho externo, apresentando carta de contratação para o cargo de Ajudante de Montagem.

Após manifestação do Ministério Público, sobreveio a r. decisão agravada, na qual o magistrado singular indeferiu o benefício pleiteado, sob os seguintes fundamentos:

[...]

Cuida-se de pedido de trabalho externo feito em favor do sentenciado, conforme seq. 6

O Ministério Público manifestou-se contrariamente, seq. 12.

Relatados, decido.

A Portaria n. 004/2VCVEP/2020 estabeleceu parâmetros para a concessão do trabalho externo, exigindo-se que o vínculo de emprego seja formal:

"Art. 1º, Parágrafo único - Será considerado trabalho externo formal:

1. aquele exercido com a CTPS anotada e com jornada comprovada;

2. o que for executado em atividade alcançada por convênio com a Apac;

3. a atividade autônoma ou empresarial legalmente constituída, com a comprovação do período da ocupação laboral"

A exigência fez-se necessária porque, analisando-se os dados de faltas disciplinares e práticas de novos delitos entre os recuperandos do regime semiaberto, beneficiados com a prisão domiciliar a partir da deflagração da pandemia Covid19, observou-se um número consideravelmente elevado de registros entre aqueles que não possuam vínculo formal de trabalho.

A previsão da portaria mencionada encontra respaldo legal no art. 66, VI, da Lei de Execução Penal, o qual assegura ao Juiz competência para zelar pelo correto cumprimento da pena.

Diante do exposto, considerando que a proposta de trabalho não é formal, indefiro o pedido de trabalho externo.

A decisão não merece reparo.

De início, no tocante ao pedido de concessão de autorização para que o reeducando realize trabalho externo em empresa particular, cabe pontuar que inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, tampouco exige a Lei de Execução Penal que os ofertantes das propostas de trabalho - pessoas jurídicas ou físicas - celebrem convênio com a Secretaria Estadual de Defesa Social.

Conforme bem pontuou o min. Roberto Barroso, no julgamento do Agravo Regimental EP 2 TrabExt-AgR-DF, "Inexiste vedação legal ao trabalho externo em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal - que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada - refere-se expressamente ao trabalho interno. O objetivo da exigência é impedir a exploração econômica do trabalho daquele que, com sua liberdade integralmente cerceada, está obrigado a cumprir as determinações da autoridade penitenciária, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei nº 7.210/1984" (grifei).

Não obstante a ausência de vedação legal, penso que, no caso concreto, não é possível conceder o benefício nos termos pleiteados pela defesa.

In casu, como destacou o Magistrado "a quo", inviável a concessão do trabalho externo, pois a proposta de emprego apresentada pela defesa não se enquadra nos critérios estabelecidos na instância ordinária para celebração dos contratos de trabalho com os reeducandos.

Não bastasse isso, conforme consta dos autos, busca o sentenciado que lhe seja autorizado exercer o trabalho em empresa situada em Belo Horizonte, que fica a cerca de 100km distância de Conselheiro Lafaiete/MG, tornando impraticável o deslocamento diário para recolhimento na Unidade Prisional.

Aliás, tanto a defesa tem ciência de que o deslocamento não é viável que, nas razões recursais pleiteou a concessão da prisão domiciliar e destacou que "o agravante e sua família residem em Ribeirão das Neves/MG, ou seja, são exatos 129,4 km de distância, e ficará muito oneroso para que sua família possa visita-lo".

Ressalte-se que não pode o Juiz, se não por comprovada ilegalidade, intervir na transferência de presos, assumindo o risco de ferir a autonomia administrativa, em prejuízo da apropriada gestão e organização do sistema carcerário.

Destarte, tendo em vista a inviabilidade de deslocamento e os entraves para a fiscalização do benefício, não se mostra recomendável autorizar o reeducando a exercer o trabalho externo em empresa com sede em Belo Horizonte.

Noutro giro, verifico que não fora analisado na instância ordinária, o pedido de prisão domiciliar, motivo pelo qual não poderá ser analisado neste recurso, para evitar a indevida supressão de instância.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da lei.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANKLIN HIGINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337124639/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000212117634001-mg/inteiro-teor-1337124814

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