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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 234XXXX-05.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Henrique Abi-Ackel Torres
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUSPENSÃO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - CÔMPUTO DO PERÍODO TEMPORÁRIO DE DISPENSA COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE.

Diante do atual cenário pandêmico ocasionado pelo novo coronavírus, e considerando que o agravado encontrava-se em regular cumprimento de sua reprimenda antes da suspensão provocada pela COVID-19, torna-se possível o cômputo do período de suspensão da pena restritiva de direitos, tendo em vista que o mesmo esteve dispensado de seu efetivo e regular cumprimento. A suposta ocorrência de novos delitos durante o período de suspensão da pena não poderá constituir óbice ao cômputo do prazo como pena devidamente cumprida, em virtude do princípio da não-culpabilidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1337126376/agravo-em-execucao-penal-agepn-10000212348981001-mg

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