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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2018.8.13.0027 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA DA PARTE RÉ PELO ATRASO - DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE - DANOS MATERIAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MULTA CONTRATUAL - RETENÇÃO DE VALORES - CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA - CLÁUSULA PENAL.

I - Embora estabelecido no contrato de compra e venda de imóvel, firmado entre as partes, a possibilidade de alteração do prazo de entrega do bem consoante previsão lançada no contrato de financiamento, bem como a prorrogação do termo, verificado, nos autos, que a construtora deu causa a demora na assinatura no contrato de financiamento, atrasando assim a entrega do imóvel, resta configurada a falha na prestação de serviços a sustentar o pleito indenizatório.
II - Não é abusiva a cláusula contratual que, fixada de forma clara e compreensível, prevê a prorrogação do prazo previsto para entrega do imóvel em 180 dias, ainda que sem justificativa específica.
III - A situação experimentada pelo autor, que suportou longo e injustificado atraso na entrega do imóvel (ainda não finalizado) acarreta ansiedade e frustração que merece reparação pecuniária a título de danos morais, pois não se limitam a meros contratempos cotidianos. IV - Com a comprovação dos valores gastos com o imóvel por parte do autor e a probabilidade do mesmo deixar de auferir lucros, o recebimento de indenização por dano material e perda de uma chance é medida que se impõe. V - A indenizações devem ser fixadas em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido, e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. VI - Tendo a rescisão do contrato se dado por culpa da parte ré, não há que se falar em retenção de percentual dos valores gastos pelo autor. VII - Constatado o descumprimento contratual por parte da construtora, que não entregou o imóvel no prazo convencionado, não comprovado o alegado caso fortuito, deve arcar com a multa contratual prevista em razão do atraso. VIII - A estipulação de cláusula penal em desfavor de apenas uma das partes configura desequilíbrio contratual, possibilitando sua fixação pelo Judiciário, sobretudo, com base na regra disposta no art. do Código de Defesa do Consumidor. Constatado o descumprimento contratual por parte das rés, que não entregaram o imóvel no prazo convencionado, ultrapassando, inclusive, o limite de prorrogação entabulado, devem arcar com a multa contratual em razão do atraso.
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