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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0080673-93.2015.8.13.0461 Ouro Preto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/12/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2021
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - CONTRARRAZÕES - QUESTÕES PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PERMITIDO.

A proteção possessória é de rigor ante a prova do esbulho. As contrarrazões, como peça de resposta, não podem conter argumentos de recurso. Assim sendo, questões preliminares próprias de recurso deduzidas em contrarrazões não podem ser conhecidas porquanto postas em meio impróprio, ressalvada a hipótese de exame decorrente do conhecimento de ofício permitido (artigo 485, § 3º, CPC).
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