jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 013XXXX-18.2002.8.13.0481 Patrocínio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/12/2021

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Não há se falar em ocorrência de decisão extra ou ultra petita, por condenação em valor certo e ausência de pedido condenatório, se restou comprovado que a parte procedeu com a alienação dos bens no curso da ação, a impedir a obrigação constitutiva de partilha dos bens, sendo correta a condenação reparatória por quem de causa e em analogia com o artigo 809 do Código de Processo Civil - Estando presente o interesse processual relativo a partilha de bens, que não foi feita na separação judicial, cumpre rejeitar a preliminar respectiva - Havendo bem imóvel a partilhar, correta se mostra a sentença que julga procedente o pedido de partilha e, no tocante a bens que foram alienados pelo Requerido, determina o pagamento indenizatório dos mesmos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338311057/apelacao-civel-ac-10481020137248001-patrocinio