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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - EXISTÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - O arresto exige, para sua concessão, os requisitos genéricos do periculum in mora e do fumus boni iuris, comuns a todas as ações cautelares, além dos demais requisitos previstos nos artigos 813 e 814 do CPC. Desse modo, para que a parte possa obter a medida cautelar do arresto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado e a irreparabilidade ou difícil reparação de dano a esse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo, sendo tais requisitos cumulativos. II - Ausentes provas contundentes de que o devedor esteja dissipando seu patrimônio, sem permanecer com bens que possam garantir a dívida, forçando, assim, um estado de insolvência, não há periculum in mora e fumus boni iuris que amparem a concessão da medida cautelar de arresto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0231.15.022856-8/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): FABIANE DE SOUZA MIRANDA, REINALDO AMARAL SOUZA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): SAMARA DA ROCHA ANDRADE AZEVEDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIANE DE SOUZA MIRANDA e REINALDO AMARAL SOUZA contra a r. sentença (fls. 106/107) proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que, nos autos da ação cautelar de arresto movida por SAMARA DA ROCHA ANDRADE AZEVEDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para manter as restrições já lançadas nos veículos de propriedade do réu Reinaldo Amaral Souza.

Os réus foram ainda condenados ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$1.000,00; a autora deveria suportar o pagamento dos outros 50% das custas e despesas processuais, além de honorários de R$1.000,00.

Embargos declaratórios dos réus às fls. 114/116, devidamente rejeitados às fls. 117.

Em suas razões, de fls. 120/123, sustentam os recorrentes, em síntese, que em momento algum foi demonstrada a dilapidação ou a ocultação de bens por parte dos apelantes, e que a medida confirmada pela sentença, que importou na constrição de bens antes do trânsito em julgado da sentença, mostra-se totalmente desproporcional e arbitrária.

Contrarrazões às fls. 127/130, com preliminar de intempestividade do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.



PRELIMINAR



Intempestividade do recurso:



Defende a autora/apelada que o recurso não deve ser conhecido, pois interposto além do prazo de 15 dias, que teria se encerrado em 25 de janeiro de 2021.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 117) foi publicada em 30/11/2020, segunda-feira, de modo que a quinzena legal para a interposição da apelação teve como termo final a data de 25/01/2021, observado o disposto no art. 220 do CPC; bem assim, a chancela mecânica do protocolo judicial constante da petição recursal data de 27/01/2021 (fl. 118), ou seja, depois de esgotado o prazo recursal.

Lado outro, nota-se na primeira página da peça recursal (fl. 118) a existência de carimbo indicativo da utilização do serviço de protocolo postal em 21/01/2021, e, no verso, foi juntado o respectivo comprovante, que é imprescindível para fins de aferição da tempestividade.

Com efeito, o serviço de protocolo postal é regulamentado no âmbito deste Tribunal pela Resolução 642/10, cujo art. 6º, II, assim dispõe:

Art. 6º - As petições e os documentos judiciais encaminhados às respectivas comarcas ou ao tribunal deverão, obrigatoriamente:

(...)

II - conter o recibo eletrônico de postagem de correspondência modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação da agência recebedora, anexado à primeira lauda da petição ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem tenha, no Tribunal de Justiça e em todas as comarcas, a mesma validade que o protocolo oficial da Justiça para fins de contagem de prazo judicial;



Dessa forma, como foram preenchidos todos os requisitos para utilização do serviço de protocolo postal, considera-se que o apelo foi interposto em 21/01/2021, sendo, portanto, tempestivo.

Rejeito a preliminar.



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.



MÉRITO



Pretende a autora, SAMARA DA ROCHA ANDRADE AZEVEDO, a constrição de bens dos réus, FABIANE DE SOUZA MIRANDA e REINALDO AMARAL SOUZA, a fim de assegurar a restituição dos valores pagos pela venda do apartamento 403 da Rua Trinta e Três, número 31, quadra 42, bloco 6, do bairro Alterosa, em Ribeirão das Neves, contrato cuja rescisão é objeto dos autos da ação principal em apenso, de número 0231.15.026048-8.

Segundo consta da inicial, a medida cautelar de arresto se justificaria porque "... a autora não sabe se os Réus encontram-se atualmente com muitas dívidas, pois não fez pesquisas nos órgãos de proteção ao crédito e em fóruns para saber se existem ações tramitando contra suas pessoas" (fls. 04), mas a atitude dos réus de não aceitarem o desfazimento do negócio e restituir os valores pagos e o automóvel dado em pagamento indicam que pretendem lesar a autora.

Defendem que há crédito líquido, certo e exigível como demonstra o contrato colacionado à exordial, e o "periculum in mora" é evidenciado pelo intento dos réus de dilapidação patrimonial, em especial a alienação do veículo dado em pagamento pela autora, que já foi entregue em agência de veículos.

Requereram a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, determinando a inalienabilidade dos imóveis em nome dos réus; a expedição de ofícios ao DETRAN, para lançamento de impedimento sobre os veículos em nome dos réus; expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial, para juntada de declaração de bens e renda e anotação de indisponibilidade de cotas sociais.

Designada audiência de justificação, foi colhido o depoimento do esposo da autora, Sr. Lucas da Rocha Barbosa, conforme termo de fls. 57/58.

A liminar foi deferida às fls. 80/81, para determinar a expedição de ofícios ao CRI e ao DETRAN a fim de tornar indisponível a alienação dos bens até decisão final.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida e mantendo as restrições lançadas sobre dois veículos do réu.

No apelo, pugnam os requeridos pela reforma da sentença, nos termos já relatados.

A questão devolvida a este Tribunal exige, primeiramente, análise intertemporal da legislação processual, uma vez que no curso da demanda sobreveio a vigência do novo Código de Processo Civil (18.03.2016), que extinguiu as tutelas cautelares nominadas.

Sobre a aplicabilidade do novo regramento processual dispõe o artigo 14 do CPC/15:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

O e. Des. Vasconcellos Lins, no julgamento da Apelação Cível nº1.0000.17.104305-2/001, caso semelhante ao presente, muito bem explanou sobre a questão, concluindo pelo direito da parte de ter julgada a ação nos moldes em que proposta, entendimento do qual coaduno, "verbis":

"Infere-se do dispositivo que o preceito de aplicabilidade imediata das novas normas processuais aos procedimentos em curso deve ser conciliada com o necessário respeito aos atos processuais praticados e as situações jurídicas surgidas sob a égide da lei processual anterior, o que se impõe com fundamento na Constituição, de cujo artigo 5º, XXXVI deflui o direito fundamental à segurança jurídica processual, na expressão da doutrina (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Novo código de processo civil comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.113).

Cumpre observar, a propósito, que há atos processuais e situações jurídicas que, não obstante remontem à lei antiga, prolongam sua eficácia no tempo, afastando a aplicação de determinadas normas da legislação presente. Marinoni, Arenhart e Mitidiero são particularmente claros a esse respeito:

O processo, considerado globalmente, é uma situação pendente até que advenha o trânsito em julgado. É uma atividade, por definição, projetada no tempo. O processo é um procedimento em contraditório, um procedimento adequado à consecução dos fins do Estado Constitucional, formado por vários atos processuais. Alguns desses atos já foram realizados -consideram- se já praticados e imunes à eficácia da lei nova, sob pena de retroatividade e ofensa ao ato processual perfeito. Outros atos já foram praticados e há relativa independência com os demais atos que devem se seguir na cadeia procedimental. Nesse caso, a lei processual nova vincula a partir desse momento. Não há que se falar em irretroatividade em semelhante situação; há efeito imediato. Em outros, há um vínculo bastante acentuado entre o ato processual já praticado e o seu consequente. Esse vínculo advém da circunstância da prática desse ato processual outorgar direito a qualquer dos participantes do processo. Em situações que tais, a lei nova não pode vincular desde logo; tem-se que respeitar o direito processual adquirido. Respeita-se a situação jurídica in fieri. Tem-se que respeitar a eficácia do ato processual já praticado. (obra citada, p. 113)

No caso, inclui-se entre os direitos outorgados por atos processuais praticados na vigência do CPC/73 o de que a presente ação cautelar seja julgada tal como proposta. O vínculo acentuado que se estabelece entre a petição inicial e o julgamento não permite que este ato transmude, em clara violação ao princípio dispositivo e com consequências de variada ordem, a natureza da demanda cautelar, a pretexto de aplicar imediatamente a nova legislação processual." (g.n.)

O julgado restou assim ementado:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - DIREITO INTERTEMPORAL - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NO CURSO DO PROCESSO - JULGAMENTO TAL COMO PROPOSTA A DEMANDA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA ALMEJADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Em que pese a regra de aplicabilidade imediata das normas processuais aos procedimentos em curso, há que respeitar atos processuais e situações jurídicas que, não obstante remontem à lei antiga, prolongam sua eficácia no tempo, afastando a aplicação de determinadas normas da legislação presente. - É direito da parte que ajuiza ação cautelar inominada sob a égide do CPC de 1973 que sua demanda seja julgada tal como proposta, a despeito da superveniência, no curso do processo, da vigência do novo Código de Processo Civil. - Pleiteada em ação cautelar a exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes, sem que se possa vislumbrar na tutela jurisdicional almejada a função de assegurar a futura satisfação de um direito, fica caracterizada a inadequação da via eleita, visto que a figura da"cautelar satisfativa", afora situações excepcionais, perdeu sua razão de ser com o advento da Lei 8.952/1994, que, pelo artigo 273 do CPC/73, introduziu a previsão genérica de antecipação dos efeitos da tutela, com o nítido objetivo de evitar indesejada duplicidade de ações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.104305-2/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/0018, publicação da sumula em 15/05/2018)

Os artigos 813 e 814 do CPC/1973 preveem as condições e requisitos em que se procederá ao arresto:

"Art. 813- O arresto tem lugar:

I- quando devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;

II- quando o devedor, que tem domicílio:

a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;

b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

III- quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas.

IV- nos demais casos expressos em lei."

Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:

I - prova literal da dívida líquida e certa;

II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.



Ressalte-se que o arresto exige ainda, para sua concessão, os requisitos genéricos do periculum in mora e do fumus boni iuris, comuns a todas as ações cautelares. Impõe-se, portanto, a interpretação extensiva e sistemática dos artigos 813 e 814, associando-os aos artigos 798 e 799 do CPC/1973.

Assim, para que a parte possa obter a medida cautelar do arresto, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação de dano a esse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo, sendo tais requisitos cumulativos.

A respeito do fumus boni iuris, deve-se notar que seu alcance restringe-se a mero juízo de plausibilidade do direito invocado, ou seja, não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o resguardo do direito. Portanto, torna-se imprescindível que a caracterização da plausibilidade do direito apontado legitime a medida excepcional pleiteada.

Por sua vez, o periculum in mora se consubstancia no fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, justificando, pois, o deferimento da medida cautelar.

Feitas essas considerações, no caso dos autos, vislumbra-se que os réus, ora apelantes, têm domicílio certo, não estão se ausentando furtivamente e não estão intentando alienar bens de raiz, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, de modo que, para a concessão do arresto, resta ao agravante comprovar os requisitos do art. 813, inciso II, alínea b e art. 814, inciso I, do CPC.

Assim, nos termos da Lei que rege a matéria, o credor deve demonstrar, cumulativamente, prova literal da dívida líquida e certa, o estado de insolvência do devedor e que este esteja tentando se desfazer de seu patrimônio, alienando bens que possui, contraindo dívidas extraordinárias, tentando pôr seus bens em nome de terceiros ou cometendo qualquer ato fraudulento com a finalidade de frustrar a execução ou lesar credores.

A prova literal da dívida líquida e certa apontada pela autora depende do desfecho da ação principal, pois, apenas no caso de acolhimento do pedido de rescisão, fará jus à restituição das importâncias pagas.

Não obstante, analisando os demais documentos constantes nos autos, não se vislumbra a prova documental ou justificação de alguma das hipóteses previstas no art. 813, inciso II, alínea b, do CPC, a ensejar o deferimento da medida liminar do arresto.

O" periculum in mora "apontado pela autora na inicial para justificar a medida pretendida seria o próprio inadimplemento dos réus, que teriam se recusado a restituir, administrativamente, os valores pagos quando da aquisição do imóvel por meio do contrato cuja rescisão ainda se discute nos autos da ação principal; não há, portanto, qualquer ato indicativo de fraude ou de tentativa de lesar credores.

Ressalte-se que o simples inadimplemento dos réus é insuficiente para a concessão da medida liminar do arresto, tendo em vista que o seu deferimento está condicionado à prova de que os devedores estejam dispondo de seus bens, sem permanecer com outros que possam garantir a dívida, forçando, assim, um estado de insolvência.

Destarte, não se verifica, no presente caso, as hipóteses do art. 813 do CPC/1973 para a concessão da medida liminar do arresto. Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONCESSÃO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Para que o pedido de arresto seja julgado procedente, é necessário que, além da existência da dívida, se verifique que o devedor caindo em insolvência esteja agindo de modo a frustrar a satisfação do crédito, fixando-se em local incerto e não sabido, ou desviando bens garantidores de possível execução.

- Diante da ausência de provas de que a agravante não está incidindo em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 813, do CPC, aptas a desconstituir a decisão guerreada, deve-se o julgado ser mantido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.102817-5/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2015, publicação da sumula em 02/02/2015).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - LIMINAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. Para o deferimento da liminar de arresto, é imprescindível que, além da existência da dívida, fique evidenciada a situação de insolvência do devedor e a intenção de alienar ou dilapidar o patrimônio, nos termos daquilo que estabelece o artigo 813 do Código de Processo Civil. Hipótese em que o autor da demanda não se desincumbiu desse ônus, razão pela qual deve ser indeferido o pedido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.14.033113-6/001, Relator (a): Des.(a) Tiago Pinto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2015, publicação da sumula em 24/07/2015).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGAÇÃO INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

É pacífico o entendimento de que o desenvolvimento de tese recursal totalmente divorciada dos fundamentos que servem de supedâneo ao pronunciamento judicial atacado, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, é causa de não conhecimento do recurso.

Em se tratando de cautelar específica, o manejo do arresto depende da comprovação de alguns requisitos, como a intenção inequívoca do devedor em dilapidar seus bens. Não demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da cautela, a improcedência da concessão de liminar de arresto é medida que se impõe.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJMG; Apelação Cível 1.0223.11.012504-2/001; Des. Rel. Veiga de Oliveira; Data do julgamento: 18/06/2013).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. - Sendo uma cautelar específica, o manejo do arresto depende da demonstração de certos requisitos, dentre os quais a intenção inequívoca do devedor em dilapidar seus bens, bem como a existência do crédito líquido e certo do credor. - Não demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da cautela, não ocorre o justo receio para a concessão da liminar de arresto. - Recurso não provido. (TJMG; Agravo de Instrumento Cv 1.0481.13.000679-6/001; Des. Rel. Alvimar de Ávila; Data do julgamento: 29/05/2013).



Assim, impõe-se a reforma da sentença que confirmou a liminar outrora deferida, uma vez que não estão presentes todos os requisitos para a sua concessão.

Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Deve a autora suportar o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios ora majorados para R$1.200,00 (art. 85, § 11, d CPC/2015), observada a gratuidade de justiça de que é beneficiária.

É como voto.







DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338312577/apelacao-civel-ac-10231150228568001-ribeirao-das-neves/inteiro-teor-1338312680

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