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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/12/2021
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Matheus Chaves Jardim
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCURADORIA DE GERAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO A CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

- Não configura nulidade a concessão da prisão domiciliar com fulcro na pandemia do coronavírus sem prévia oitiva do Ministério Público, em virtude do caráter de urgência da medida.

- Considerando a natureza excepcional da segregação cautelar e tendo em vista as circunstâncias que motivaram a prisão, a natureza do crime e principalmente as condições pessoais do acusado, revela-se suficiente para evitar o risco de novas infrações à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos da decisão proferida pelo juízo a quo.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.21.146388-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): WEDERSON FELIPE MATOS DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM

RELATOR





DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, contra os termos da decisão de lavra do il. Juiz da Central de Recepção de Flagrantes de Belo Horizonte (fls. 136/137), a conceder ao recorrido a liberdade provisória.

A teor da tese esposada em recurso, antecipara o MM. Juíz a quo a dosimetria da pena, não podendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo antes do fim da fase de instrução, devendo as dúvidas nesse curso serem dirimidas em prol da sociedade.

Discorre acerca da sistemática da narcotraficância organizada e do comércio varejista de drogas, bem como das atividades de facções criminosas.

Salienta que a primariedade e os bons antecedentes não devem ensejam como únicos fatores para concessão de liberdade provisória. Argumenta, ainda, a reiteração delitiva como fundamento suficiente para ensejar a prisão provisória.

Sustenta a quantidade de entorpecentes apreendida como notória para demonstração de aprofundamento no comércio de drogas e também suficientes para corroborarem a prisão preventiva.

Ante o exposto, requer o provimento do recurso, para seja mantida a prisão preventiva do acusado.

Contrarrazões apresentadas às fls. 163/169, propugnando a defesa pelo não provimento do recurso avisado.

Em juízo de retratação, o MM. Juíz manteve a decisão hostilizada (fl. 170)

Parecer da PGJ às fls. 128/131 opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, arguira a d. Procuradoria Geral de Justiça preliminar relativa à ausência de manifestação ministerial previamente à decisão a conceder a prisão domiciliar ao recorrente, impondo-se a necessidade de se reconhecer a nulidade do decisum exarado pela manifesta afronta ao art. , inciso LV, da Constituição Federal, artigos 131 e 67 da Lei 7.210/84 e art. 82 do Código Penal.

De fato, infere-se do processado que ao Ministério Público não fora franqueado o exame prévio dos autos para cumprir sua função fiscalizadora e se manifestar sobre a concessão de prisão domiciliar.

Entretanto, no caso em tela, o deferimento do recolhimento domiciliar se deu em caráter emergencial devido à pandemia ocasionada pelo "coronavírus".

Desse modo, a excepcionalidade decorrente do estado de calamidade pública permite a adoção de medidas de natureza urgente diretamente pelo d. magistrado a quo com o objetivo de preservação da vida dos acautelados de modo que o princípio do contraditório, nestes casos, pode ser diferido.

Traz-se à colação, ao ensejo:



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - MÉRITO - ARTIGO 3º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não padece de nulidade insanável a decisão que concede o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, com fundamento na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, sem a prévia oitiva do Parquet, tendo em vista o caráter urgente e excepcional da medida, que, inclusive, não obsta o exercício diferido do contraditório por parte do Órgão Ministerial. - Em que pese o fato de que as disposições da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 são meras recomendações, o Juízo da execução possui autonomia funcional para, conhecendo as particularidades da comarca de origem e as circunstâncias de cumprimento de pena do reeducando, conceder aos sentenciados o recolhimento domiciliar em regime semiaberto harmonizado, se assim entender necessário para conter a propagação da Covid-19 na unidade prisional. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0701.18.000520-2/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/0020, publicação da sumula em 05/06/2020)



Quanto ao mérito, em que pese os argumentos esposados em razões recursais, tenho que, in casu, razão não assiste ao parquet.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se haver sido o recorrido preso em virtude da suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, tendo sido apreendido em sua posse 128,30g de maconha e 5,50g de cocaína (laudo de constatação preliminar à fl. 23).

Como cediço, no processo penal brasileiro, a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado, deve ser entendida como medida excepcional, sendo cabível exclusivamente quando comprovada a sua real necessidade, pautando-se em fatos e circunstâncias concretas do processo, que preencham os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Corroborando a subsidiariedade da segregação preventiva, a recente reforma trazida pela Lei n. 12.403/2011 no Código de Processo Penal inseriu uma série de medidas cautelares diversas da prisão, a serem impostas observando-se a sua necessidade e a adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, nos termos do artigo 282, do CPP.

No caso sob análise, em que pese as bem lançadas razões expendidas pelo parquet, bem como a indubitável gravidade do crime imputado ao acusado, tenho que a medida extrema da prisão cautelar não se revela a mais adequada ao caso, tendo em vista, principalmente, o advento da Lei 12.403/11.

Desta forma, entendo perfeitamente possível à manutenção da liberdade provisória concedida ao recorrido, havendo o d. magistrado ressaltado as condições favoráveis do acusado (decisão de fl. 136), bem como, a excepcionalidade da grave crise sanitária causada pelo coronavírus, mostrando-se suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

Ademais, caso venha descumprir as medidas impostas, nada impede que seja novamente decretada a sua prisão (art. 282, § 4º, do CPP).

Traz-se à colação, ao ensejo:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - OMISSÃO IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTIGO 312, CPP)- RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

- A prisão preventiva, como medida excepcional que é - e, agora, com edição da Lei 12.403/2011, muito mais ainda - não pode ser assentada em hipóteses e conjecturas, ou mesmo na gravidade em abstrato do delito, devendo resultar de fatos concretos, que demonstrem a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP.

- As medidas cautelares impostas à ré revelam-se suficientes para garantir o bom andamento processual, bem como resguardar a futura e eventual aplicação da Lei Penal. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0525.17.005139-1/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/05/2018, publicação da sumula em 28/05/2018)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO E FRAUDE PROCESSUAL. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ACUSADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. DECORRIDO QUASE UM ANO E MEIO DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROXIMIDADE DO JUÍZO PRIMEVO AOS FATOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. RECURSO DESPROVIDO.

- Não havendo elementos que indiquem de forma individualizada a periculosidade dos recorridos, baseando-se o pleito ministerial na gravidade abstrata dos delitos, não há que se falar em reforma da decisão que concedeu a liberdade provisória.

- Constatado o transcurso de quase um ano e meio desde a concessão do benefício da liberdade provisória, mostra-se temerária e desarrazoada a restauração da custódia cautelar dos acusados.

- Sempre que possível, há que se valorizar a decisão proferida pelo juízo de origem, o qual se encontra próximo aos fatos e com melhores condições de analisar a oportunidade e conveniência da decretação ou revogação da prisão preventiva. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0699.16.008841-4/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes (JD Convocado) , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/10/2018, publicação da sumula em 29/10/2018)



Isto posto, nego provimento ao recurso ministerial.

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338320046/rec-em-sentido-estrito-10024211463880001-belo-horizonte/inteiro-teor-1338321003

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