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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-96.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - POSSIBILIDADE - REITERADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES - VALOR DOS HONORÁRIOS DO INVENTARIANTE DATIVO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Constatada a reiterada divergência entre as partes interessadas, é de se nomear pessoa estranha e idônea para o exercício da inventariança, com vistas ao regular andamento do feito - A fixação do valor dos honorários do inventariante dativo deve observar os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, não sendo cabível sua redução quando não se mostrar excessivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338322004/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000211857958001-mg

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