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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - RE N. 661.702/DF - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDA

- De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE n. 661702/DF, "surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração".

- Por força das razões de decidir que ensejaram a sedimentação da tese vinculativa adotada pela Corte Suprema, deve ser reconhecida a constitucionalidade da Lei Estadual n. 19.445/2011, ao prever a apreensão de veículos flagrados em transporte irregular de passageiros, tendo em vista que o escopo da norma distancia-se da natureza do bem jurídico tutelado pelo artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro.

- Mantém-se, todavia, a ordem de abstenção do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento dos encargos da apreensão, eis que o Poder Público dispõe de meios próprios para a cobrança de seus créditos.

- Retratação parcialmente exercida.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.18.027480-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DENI VIEIRA DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXERCER PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Trata-se de juízo de retratação referente ao acórdão proferido por esta egrégia 6ª Câmara Cível, que reformou em parte a sentença, na remessa necessária, para conceder parcialmente a segurança aspirada por DENI VIEIRA DOS SANTOS em face do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS E DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do COMANDANTE DO BATALHÃO DE TRÂNSITO DA PMMG, nos moldes seguintes:

"Ante o exposto, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA E DETERMINAR ÀS DIGNAS AUTORIDADES APONTADAS COATORAS QUE, EM CASO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DO IMPETRANTE POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, ABSTENHAM-SE DE:

- CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DO BEM À PRÉVIA DE QUITAÇÃO DE MULTAS, TAXAS, DESPESAS COM O TRANSBORDO DOS PASSAGEIROS E ESTADIA;

- APLICAR A MULTA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 19.445/2011, SEM EMBARGO DA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PREVISTA NO CTB.

Em consequência, declaro prejudicado o recurso voluntário."

Interposto o recurso extraordinário pelo Estado de Minas Gerais, o digno Primeiro Vice-Presidente deste colendo Tribunal determinou o sobrestamento do inconformismo, por força da repercussão geral reconhecida no RE n. 661.702/DF.

Posteriormente, em virtude do julgamento do referido recurso pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foram-me os autos encaminhados para a reapreciação da questão.

É o relatório, no essencial.

Conforme relatado, o acórdão proferido por esta egrégia 6ª Câmara Cível concedeu em parte a segurança aspirada, com vistas à proibição do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento das obrigações decorrentes da apreensão e da aplicação da multa nos moldes previstos na Lei n. 19.445/2011.

A referida deliberação calcou-se no entendimento, então sedimentado na jurisprudência desta colenda Corte, no sentido de que o disposto no artigo 6º, da Lei Estadual n. 19.445/2011, distanciava-se da previsão contida no artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, ao prever sanção mais gravosa para a infração cometida.

Ocorre que o excelso Supremo Tribunal Federal, em análise da Lei Distrital n. 239/1992, que prevê, em seu artigo 28, que o transporte alternativo de passageiros por veículo não autorizado constitui fraude, proclamou, em precedente vinculativo, que a referida regulamentação não guarda qualquer correlação com o artigo 231, VIII, do CTB, pois as disposições normativas tutelam bens jurídicos de naturezas diversas, razão pela qual não se deve exigir a submissão da norma local aos limites da legislação federal.

Explicou o Relator, o eminente Ministro Marco Aurélio, que a disposição contida no Código de Trânsito Brasileiro volta-se a assegurar a segurança no trânsito, ao passo que a legislação distrital, à luz da competência expressamente atribuída pela Lei Maior, busca garantir a escorreita prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

É o que se abstrai do v. acórdão:

"O legislador federal, ao vedar, no artigo 231, inciso VIII, da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, a conduta de"transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente"visa tutelar bem jurídico diverso. É dizer: pretende obstar, sem nenhuma relação com o sistema de transporte coletivo de pessoas, a utilização de veículo automotor para transporte remunerado de pessoas e, até mesmo, de bens, quando não licenciado para tal fim. A despeito da proximidade das aludidas infrações administrativas, possuem campos distintos. Enquanto, no âmbito distrital, o objeto é a higidez do serviço público de transporte coletivo de passageiros, no federal, o móvel é a segurança no trânsito, no que vedada a prática desautorizada não apenas da condução de pessoas, mas também de coisas, estas não alcançadas pela previsão distrital. No primeiro, o foco é o transporte coletivo de pessoas a ser procedido a partir da concessão. No segundo, a circulação viária de pessoas e coisas. A casuística é rica e o enquadramento de cada situação, num ou noutro tipo infracional, respeitada a vedação da dupla punição pelo mesmo fato, é tarefa das instâncias ordinárias, consideradas as provas reunidas no processo.

O artigo 28 da Lei nº 239/1992 foi editado no exercício regular da competência atribuída ao Distrito Federal pelo Constituinte originário.

Acumula o Distrito Federal, observado o artigo 32, § 1º, da Lei Maior, as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, valendo notar caber a estes"organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial"- artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. A organização pressupõe a edição das normas atinentes não apenas à prestação direta ou indireta do serviço, mas também à estipulação de infrações e penalidades a subordinar, sob o ângulo administrativo, os particulares. No campo da delegação, a concessionária vincula-se à Administração por meio de instrumento contratual próprio, mediante o qual o Poder Público exerce, quanto à contratada, o poder disciplinar, considerado o liame estabelecido. Inexistindo relação jurídica prévia, cabe à Administração zelar, presente o poder de polícia, pela observância das normas pertinentes".

Com base nessas premissas e ao entendimento de que, com fulcro no poder de polícia, a Administração pode estipular infrações e penalidades em face do particular, a Excelsa Corte declarou a higidez da norma distrital que regulamenta o transporte irregular de passageiros.

Foi ressaltado no precedente de observância obrigatória, repita-se, que é inócua a comparação das sanções contidas na lei distrital e no Código de Trânsito Brasileiro, eis que editadas no exercício de competências legislativas distintas:

"Sob o ângulo das sanções, é irrelevante a comparação das previsões contidas nos artigos 28 da Lei distrital e 231, inciso VIII, do referido Código, uma vez editados no exercício de competências legislativas distintas."

Nada obstante, embora tenha a Corte Suprema sedimentado o entendimento no sentido de que a legislação que regulamenta o transporte irregular de passageiros não ostenta qualquer correlação com a norma inserta no artigo 231, VII, do CTB - pelo que não se submete aquela a esta -, reconheceu, por outros fundamentos, a inconstitucionalidade da previsão que condiciona a liberação do veículo ao pagamento de multa e encargos.

O reconhecimento de que a restrição mencionada constitui violação à Carta de 1988 se fundou na conclusão de que dispõe a Administração de meios próprios - dos quais deve, ordinariamente, valer-se - para cobrar os seus créditos, de modo que não se pode vincular a restituição do veículo ao pagamento da multa e de outros encargos advindos da apreensão, "in verbis":

"Há, contudo, vício material de inconstitucionalidade no § 7º do dispositivo da lei local.

Eis o texto: Art. 28. [...] [...] § 7º Os veículos apreendidos só poderão ser liberados após o pagamento das multas, preços públicos e demais encargos devidos ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU e Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF.

Sob o prisma processual, o executivo fiscal, disciplinado na Lei nº 6.830/1980, além de representar meio próprio e legítimo para a cobrança de créditos pertencentes a entes públicos, sejam eles de natureza tributária ou não, constitui garantia do particular, no que lhe permite, em momento próprio, o exercício do direito de defesa em face da pretensão estatal. Ao vincular a restituição do veículo ao pagamento da multa e outros encargos, valendo-se de mecanismo indireto e opressivo de cobrança, o legislador distrital avançou a linha do arbítrio e aniquilou o exercício do direito de defesa e contraditório assegurado na Lei Maior. Tornou exigível, antes mesmo da conclusão do processo administrativo deflagrado com a lavratura do auto de infração, a sanção que dele pode resultar. É a inversão da ordem natural das coisas. No tocante ao aspecto substantivo, a estipulação de meio indireto de cobrança, substituindo as vias processuais ordinárias, resulta na imposição de restrição desprovida de razoabilidade, excessiva e arbitrária. Constitui atalho inaceitável, direcionado a forçar, de forma mais gravosa e injustificável, o mesmo resultado almejado com a observância do rito da execução fiscal. Atenta, inclusive, contra o direito de propriedade, ao limitar o exercício pleno deste com base em exigência de prestação pecuniária - multa e preços públicos porventura devidos -, em caráter antecipado e na via imprópria, apesar de o bem apreendido não constituir garantia do pagamento desses valores. O abuso dos meios, com a consequente contaminação dos fins, é a nota essencial e autoritária da previsão do § 7º do artigo 28 da Lei nº 239/1992, a revelar caráter ditatorial e arbitrário. Em síntese, ao privar o cidadão do mecanismo idôneo - o executivo fiscal - e utilizar-se de ferramentas indiretas e desarrazoadas de cobrança, o legislador desrespeitou o direito de propriedade e o devido processo legal tanto na dimensão processual quanto na substancial.

Olvidou as regras adequadas e moderadas do jogo público."

Destarte, deve ser concedida a segurança em relação à imposição às autoridades coatoras da abstenção do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de multa e encargos, ante o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da norma restritiva em apreço.

Lado outro, à luz do precedente paradigmático da Corte Constitucional, deve ser reconhecida, no exercício do juízo de retração, a constitucionalidade da Lei Estadual n. 19.445/11, no que pertine à imposição da multa administrativa atinente à infração praticada.

Ante o exposto, EXERÇO PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, E REFORMO EM PARTE A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, APENAS NO QUE TOCA À ORDEM DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO SEM O CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DE MULTA E ENCARGOS.

Declaro prejudicado o recurso voluntário.

Custas à metade pelas partes, com a isenção legal dos impetrados e a suspensão da exigibilidade no que toca ao impetrante. Sem honorários, por incabíveis na espécie.

É como voto.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO"

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