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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 517XXXX-26.2018.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/12/2021

Julgamento

9 de Dezembro de 2021

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA - SERVIDOR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

- A Lei Delegada 37 de 1998 garante, em seus arts. 15 e seguintes, ao servidor militar, o direito à percepção de gratificação por substituição em cargo diverso daquele em que se encontra nomeado - Em que pese a Resolução 426 exigir designação formal para que se efetive a substituição, a ausência de tal designação não pode constituir óbice para que o servidor seja devidamente remunerado pelas atividades que, de fato, exerceu.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1338324774/apelacao-civel-ac-10000212128573001-mg

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