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26 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Previdência privada (4805) Interpretação • 0914417-33.2014.8.13.0024 • Órgão julgador 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão julgador 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Assuntos
Previdência privada (4805) Interpretação, Revisão de Contrato (7770)
Partes
ATIVO: Abelardo Daniel de Rezende Machado, ATIVO: Aparecida Ribeiro de Paula Grossi, ATIVO: Dirce Lellis Grassi, ATIVO: Diva Leite de Azevedo, ATIVO: Dorvalina Maria Lopes, ATIVO: Edna Figueiredo Ferraz, ATIVO: Guilhermina Bicalho de Campos, ATIVO: Helena Freire Cangussu, ATIVO: IVA Angelo Silva, ATIVO: Joao Geraldo de Azevedo, ATIVO: Leoncio Pereira da Silva, ATIVO: Maria Analia Neves da Costa, ATIVO: Espolio de Maria de Lourdes Sampaio Andrade, ATIVO: Maria de Lourdes Versiani Freire, ATIVO: Maria do Carmo Silva de Carvalho, ATIVO: Maria Terezinha Goncalves Araujo, ATIVO: Marlene Pinheiro Gomes da Silva, ATIVO: Paulo de Abreu Leite, ATIVO: Rosalina de Moura Fabris Carvalho, ATIVO: Silverio Rodrigues Braulio, ATIVO: Espolio de Wellington Machado, ATIVO: Wilma Pereira Ribeiro, ATIVO: Zilda Alves Belo, PASSIVO: Fundação Libertas de Seguridade Social (Réu/Ré)
Documentos anexos
Inteiro Teor403b7798296ae6d783531a74b63fd9b1410fe377.pdf
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA lU VARA CÍVEL DA

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

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CARLOS MARCOS SOARES DURÃES, brasileiro, casado,

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portador do CPF 11º 279.397.076-04, na qualidade de ADMINISTRADOR

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ESPECIAL DO PLANO RP2 - MINASCAIXA, com endereço

profissional em Belo Horizonte, na Av. Álvares Cabral, 200, 8º andar, vem, O perante V. Ex.®, respeitosamente, por sua procuradora abaixo assinada,

cn

instrumento de mandato incluso, nos autos da AÇAO ORDINARIA COM

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA de n. 0024.14.091.441-7, para

expor e requer o seguinte: ----------------------------

1º) Os autores são todos participantes do PLANO RP2

MINASCAIXA, à exceção de GUILHERMINA BICALHO DE CAMPOS;

2º) a Sra. MARIA DE LOURDES S. ANDRADE deixou de receber

beneficio em virtude de seu falecimento, ocorrido em 26 de fevereiro de

2.014. Os demais receberam seus benefícios até dezembro de 2.014;

3 ‘ ^) a Sra. GUILHERMINA BICALHO DE CAMPOS recebeu

suplementação de pensão pela FUNDAÇÃO LIBERTAS, até fevereiro de

2.014, na qualidade de viúva do seu falecido marido, absorvido pelo Estado

de Minas Gerais pelo Regime Jurídico Único - RJU. A partir de dezembro

de 2.014 os seus pretensos direitos passaram a ser pagos pelo ESTADO DE

MINAS GERAIS;

4º) em 16 de dezembro de 2.014, foi publicada a Lei Estadual n.

21.527, que autorizou 0 ESTADO DE MINAS GERAIS a incorporar o

patrimônio remanescente do liquidado Plano de Previdência

■ 0.

Complementar MINASCAIXA RP2, inscrito no cadastro nacional de plano de benefícios PREVIC sob o n. 1979.0034-83;

5'^) Após a aludida incorporação, os pagamentos dos direitos dos assistidos e pensionistas do plano passaram a ser processados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, consoante disposto nos artigos 3º a 6º da Lei n. 21.527/14, em anexo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2.015.

W-

Diana Maria Rena Lopes

OAB/MG 153.438

PRO CURAÇÃO

Pelo presente Instrumento particular de mandato, na qualidade de ADMINISTRADOR ESPECIAL DO PLANO RP2- MINASCAIXA, nomeio e constituo minha bastante procuradora a advogada Diana Maria Rena Lopes, inscrita na OAB/MG sob 0 número 153.438, com endereço em Belo Horizonte, na Av. Álvares Cabral, 200, 8^ andar, à qual confiro os poderes da cláusula "ad judicia", especialmente para a defesa de meus interesses nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ABELARDO DANIEL DE REZENDE MACHADO E OUTROS, processo n. 0024.14.091.441-7, em curso na 11^ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, podendo, dita procuradora, em conjunto ou separadamente, praticar todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

"íelo Hoy2do^e^/2ã'd^Wêtt*Q de 2.015.

UJl

CAm gS-IVfARCO^ SOARES D

CPF 279.3^076-GA

DE MINAS

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LEI 21527, DE 16/12/2014 - TEXTO ORIGINAL

Altera a Lei n® 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome promulgo a seguinte Lei;

Art. 1"As alineasheido inciso 1 do caput do art. 12, da Lei n"6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação;

" Art. 12 ..................................................

h) 29% (vinte e nove por cento), nas operações com gasolina para fins carburantes;

i) 14% (quatorze por cento), nas operações com álcool para fins carburantes; ".

Art. Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a estabelecimento com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia elétrica situado no Estado, reiativamente â aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica produzida no Estado.

§ 1º O crédito outorgado a que se refere o caput

I - será concedido anualmente, por um periodo de 10 (dez) anos, a iniciar-se em 2018, limitado a

R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano;

II - destina-se à aquisição de, no mínimo, 321.930MWh (trezentos e vinte e um mil novecentos e trinta megawatts-hora) por ano, conforme dispuser edital licitatório a ser disciplinado pelo Poder Executivo;

III - poderá ser apropriado mensalmente peto estabelecimento adquirente na proporção da quantidade de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica adquirida no mês anterior, expressa em MWh, observados os limites previstos nos incisos I e II;

IV - fica condicionado à transferência de tecnologia para fabricação de módulos ou painéis fotovoltaicos aos estabelecimentos fabricantes situados no Estado.

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/corapleta/completa.html?tipo=LEI&num=2I ... 26/01/2015

n® 6,763, de 1975.

Art. 3® Fica o Estado autorizado a incorporar o patrimônio remanescente do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, inscrito no cadastro nacional de plano de benefícios Previc sob on® 1979,0034-83.

Art. 4® Os ativos financeiros do plano a que se refere o art , 3® deverão ser repassados pelo liquidante para a conta única do Tesouro do Estado.

Art. 5® Os assistidos e pensionistas do plano a que se refere o art. 3º mantêm os seus direitos de recebimento de proventos mensais a serem levados a débito do valor efetivamente transferido ao Estado, equivalente ao montante dos ativos remanescentes do plano liquidado.

Parágrafo único. Estendem-se aos beneficiários dos assistidos os direitos mencionados no caput.

Art. 6º Compete ao Tesouro do Estado, por meio de processamento em folha de pagamento específica, fazer os pagamentos aos assistidos e pensionistas, em valores mensais correspondentes aos valores que já vinham recebendo antes da incorporação a que se refere o art. 3º.

Parágrafo único. O reajuste dos valores mensais obedecerá à forma anteriormente disposta no regulamento do plano liquidado.

Art. 7® É vedado o pagamento dos valores mensais a que se refere o art. 6® por meio de qualquer das estruturas ou com recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Art. 8º Salvo a obrigação descrita nos arts. 5® e 6®, o liquidante deverá satisfazer todas as dividas do plano antes de proceder à transferência dos ativos ao Estado.

Art. 9® Fica facultado aos assistidos e pensionistas do plano a que se refere o art. 3® filiarem-se ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - exclusivamente para fins de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica, mediante contribuição específica estabelecida nas normas vigentes e ofertada aos servidores públicos do Estado.

Art. 10. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica autorizada a realizar os procedimentos operacionais necessários à implementação dos pagamentos a que se refere o art. 6®.

Art. 11. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda, em conjunto com o Administrador Especial do extinto plano, nomeado pela Portaria Previc n® 88, de 21/02/2014, publicada no Diário Oficial da União

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21 ... 26/01/2015

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, reiativamente ao disposto no art. 1®, a partir do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeii Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21 ... 26/01/2015

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certifico e dou f^e nesta^te juntei

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Belo Horizonte,

Leonardo Henrique de Sousa Capanema OABMG 107.441

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Sra. Juíza de Direito da IV Vara Cível da Comarca de Belo - Exma.

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Autos rf 091441 7-33.2Q14.8.13.0024

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ABELARDO DANIEL DE RESENDE MACHADO, aqui ^ acompanhado de todos os demais litisconsortes relacionados na petição ^ inicial de fls. 02, vêm dizer a V. Exa., que tendo a ação por objeto a declaração de nulidade de atos administrativos instituidores de cobrança extraordinária que lhes estava sendo exigida, informou V. Exa., a fls. 181

"decidirei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo

que

para contestação".

Desviado foi, logo após, o curso da lide, pela decretação da liquidação extrajudicial do Plano RP2 MinasCaixa, administrado pela Ré, NÃO TENDO HAVIDO ATÉ HOJE PROVA CONCLUSIVA, NOS AUTOS, DE QUE NO REFERIDO PLANO SE INSERE A RELAÇÃO PREVIDENCIÃRIA DOS AUTORES COM A RÉ.

A Fundação Libertas invocou, não obstante, a fls. 189, dispositivos da Lei Complementar 109/2001, sustentando haver a presente ação perdido seu objeto"posto que nenhuma contribuição poderá, a partir da intervenção, ser exigida dos participantes do referido plano previdêncial, inclusive a contribuição contra a qual se insurgem os autores". Postulando a Ré, a fls. 189, fosse o processo suspenso, nos termos

^ - \do art. 49, I da Lei Complementar 109/2001, o que, embora

primitivamente acatado por V. Exa., conforme se vê de sua respeitável decisão de fls. 219, viu se, pela decisão ora respon dida, de fls. 229,

Rodrigo Octavio de Sousa Capanema OABMG 98.792

Leonardo Henrique de Sousa Capanema OABMG 107.441

corretamentejndefCTÍdo^__abnndg2se_a__vista_de_aue_OTa_se_servem_os autores.

Determinou V. Exa., outrossim, na mesma decisão de fls. 229, fosse certificada pela secretaria a tempestividade da contestação, estando bem claro, outrossim na certidão da mesma, a fls. 230-v, que O requerido não apresentou contestação tempestivamente", vindo, contudo, a fls. 233, a certidão de intimação do administrador do Plano RP2, Dr. Carlos Marcos Soares Durães e, a fls. 234, petição da Fimdação Libertas em que postulada sua ilegitimidade passiva.

Determinou V.Exa., viessem os autos à parte autora para manifestação quanto as peças de fls. 234/248, juntando-se posteriormente as peças de fls. 251, acompanhadas da de fls. 254 onde comprovada a assunção, pelo Estado de Minas Gerais da obrigação de pagamento dos benefícios previdenciários de embargo da ré.

Isso relatado, os autores, confiados na decisão de fls. 181, que

ao decurso do prazo condiciono o exame da tutela antecipada

contestatório, e tendo em vista a certidão de fls. 230-v, que certifica tal decurso, requerem seja agora apreciado o anterior pedido de antecipação de tutela, já defasado em mais de um a n o, embora se trate da restituição

indevidamente retiradas do benefício de parcelas alimentares

previdenciário de tão idosos par ticipantes.

De outro modo, quanto ao andamento, em si, do processo, requerem os autores, preliminarmente, seja decretada à revelia da Ré, Fimdação Libertas, ante a certidão de fls. 230-v, sem prejuízo de continuar

de fls. 234, onde ventilada matéria nos autos o petitório posterior

exclusivamente de direito, esclarecido que a assunção pelo Estado de Minas Gerais da obrigação de pagamento do benefício previdenciano

/ devido aos autores é matéria de direito administrativo, pertinente a ambas

Rodrigo Octavio de Sousa Capanema OABMG 96.782 Leonardo Henrique de Sousa Capanema OABMG 107.441

as entidades, Fundaçao e Estado, não interferind o com o direito de exigir dos autores que são credores imemoriais da Fundação Libertas, através de

mesma suas antecessoras, sendo que, também através delas, já recebeu a Ré, Fundação Libertas, vultosíssimo patrimônio da antiga empregadora dos autores, destinado, juntamente, a fazer face a esses benefícios dos quais pretende a Ré se libertar, às custas dos cofres públicos, por debaixo do tapete.

Em resumo, os autores requerem:

a- Seja decidido o pedido de tutela antecipada, tal como prometido por V. Exa., na respeitável decisão de fls. 181, já que agora encerrada a

fase de contestação;

V. Exa., na respeitável decisão de fls. 181, já que agora encerrada a

devida consideração a certidão de fls. 230-v, que

b- Seja levada na declara não haver a Ré apresentado qualquer contestação no prazo

legal, decretando-se-lhe então à revelia;

' decorrência, proferido o julgamento antecipado da lide,

c- Seja, como sem qualquer interferência do disposto na Lei Estadual 21.527, de 16

de dezembro de 2014, já que se trata de mero reforço da obrigação de pagar aos autores, sem que celebrada qualq uer novação e sem que exigido nestes autos tal reforço ante essa Ilustrada Vara, já que seria, se fosse o caso, matéria a ser debatida perante uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual.

Belo Horizonte, 20 de março de 2015.

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José Octavio deBrito^panema

OAB/MG 6.573

Comarca de Belo Horizonte

11® Vara Cível

Processo 0024.14.091.441-7

VISTOS, etc...

Às fis. 234/235, a parte requerida se manifestou arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a Portaria nº 87, de 21 de fevereiro de 2014, da Superintendência Nacional da Previdência Complementar decretou a liquidação extrajudicial do Plano RP2 - MINASCAIXA administrado pela ré.

Aduziu, ainda, que, por intermédio da Portaria nº 88, de 21 de fevereiro de 2014, da mesma Superintendência, foi nomeado o Sr. Carlos Marcos Soares Durães como administrador especial com poderes de liquidação extrajudicial do Plano RP2 -MINASCAIXA.

Por estas razões, afirmou que, com base no art. 54 da Lei Complementar nº 109/2001, o liquidante nomeado pela referida Portaria nº 88 é que teria plenos poderes de administração, representação e liquidação sobre o aludido Plano.

Assim, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI do CPC.

Tenho que nenhuma razão assiste à requerida.

Isto porque, diferentemente do que pretende fazer crer a ré, a simples decretação de liquidação extrajudicial, com a nomeação de administrador liquidante, não implica na perda de personalidade jurídica da empresa liquidanda.

Com efeito, o art. 54 da Lei n "109/2011, dispõe que o liquidante terá plenos poderes de administração, representação e liquidação.

Assim, a teor do referido artigo, ao administrador especial caberá, além da administração e liquidação da empresa, a representação

desta, inclusive em juízo, não havendo de se confundir a representação com a substituição processual.

Com efeito, na substituição processual ocorre a defesa de direito alheio em nome próprio; enquanto que, na representação processual o representante atua em nome do representado, ou seja, atua em nome alheio na defesa do direito alheio, o que configura o caso dos autos.

Assim, nada obsta que a Fundação Libertas de Seguridade Social continue figurando como parte na presente ação, uma vez que, ainda não findada a liquidação extrajudicial, não há falar em perda de capacidade jurídica. Contudo, o fará representada pelo administrador especial nomeado pela Portaria nº 88, já citada.

Isto posto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva.

Vista aos autores sobre fis. 251/256, no prazo de cinco dias. Após, analisarei os pedidos de fis. 257/259.

P.i.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2015.

CLÁUDIA' i^raCIDA COTMBRÂ ALVES

JUÍZA DE DIREITO

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CERTIDÃO DE JUNTADA Certifico e dou fê que Besta datajuDtei aos autos.

Belo Hodzonte, - / 0 ' !2^\ 5.

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Escrivão/Escrivã:

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da IV Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte,

Autos nº 002414091441-^

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ABELARDO DANIEL DE RESENDE MACHADO, aqui *>: .••i acompanhado dos demais autores constantes da petição inicial, vêm, • *1 respeitosamente, dizer a V. Exa. que havendo sido proferida por esse honrado Juízo a respeitável decisão de fls. 260, em que rejeitada a alegação

1*

da ré de ilegitimidade passiva, ocorreu a intimação da mesma, e o decurso

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do prazo recursal, sem que, ao que conste, haja a mesma Re se manifestado. ■ 0

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Ocorre que o trânsito em julgado da referida decisão é

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matéria de fundamental importância para a manifestação que os autores deverão fazer, logo em seguida, objetivando, como determinado em seu despacho, a petição de fls.251/256. 'vj

Assim, antes de se manifestar sobre a referida petição, requerem os autores, seja certificada pela Secretaria eventual interposição de recurso contra tal decisão de fls.260, proclamando-se-lhe, caso contrário, o trânsito em julgado. Isso feito, requer seja, logo em seguida, aberta aos autores a vista determinada por V. Exa., , quanto a referida peça de fls. 251/256, decidindo V. Exa., após quanto ao pedido de fls. 257/259, como previsto.

Termos em que, requerendo, também, a juntada do substabelecimento em anexo, pedem deferimento.

Belo Horizonte, 10 de Junho de 2015 rs

OABMG-6573

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de iguais poderes, ao advogado, JOSÉ GERALDO DOS SANTOS OAB/MG 158.496, nos autos do processo numero 0914417-33.2014.8.13.0024 que tramita perante a 11® Vara Cível de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 10 de Junho de 2015.

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José Octavicrde Brito Cap^ema

OAB/MG-6.573^

/2015.

□ Faço os autos conciusos em /

□ Intime-se o (s) / a{s)

□ para apresentar proposta de honorários periciais □ Vista ao (s) / à(s)

□ para dar início aos trabalhos, ficando a seu □ Autor / □ Réu cargo a ciência das partes □ Exequente I g Executado

n Expeça-se □ Embargante/ □ Embargado

o Mandado / □ Carta Precatória □ Impugnante/ □ impugnado

□ Carta de citação □ Denunciante (Réu) / □ Denunciado

□ Alvará □ Partes

n Oficio n Perito

n Edital □ Defensoria Pública

□ Certidão de custas finais não recolhidas. □ Ministério Púbiico

o para regularizar sua representação processual □ Suspenso

Q aguardando o retomo □ sobre a contestação e documentos

□ da carta precatória / □ do oficio □ sobre a contestação da denunciada

□ aguardando o pedido de informações do □ sobre os embargos á monitoria

agravo de instrumento □ sobre a impugnação aos embargos

□ sobre os documentos apresentados com a □ até ojulgamento do Agravo de Instrumento

□ conforme fis. ________ impugnação

n sobre a impugnação ao cumprimento de

□ Ao Contador, para cálculo de custas finais, sentença

a Baixar. □ sobre a manifestação da (s) parte (s)

□ Ao TJMG. □ sobre os documentos juntados

J^k secretaria, para; □ sobre 0 depósito efetuado

j^ertificar o trânsito em juigado da decisão de D^bre 0 agravo retido

'fls. ___________ . G*lo prazo legal (05 dias)

G certificar sobre a regularidade das □ para especificarem as provas que pretendem

publicações dos editais, produzir, justificando-as, em 05 dias

o Proceda-se ao □ BACEN JUD / a RENAJUD. □ para apresentarem alegações finais, no prazo

sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora

□ Outros: □ sobre a carta precatória não cumprida

□ sobre o retorno da carta precatória

7 □ sobre a resposta do ofício

□ sobre o ofício do (a) ____

□ para comprovar a distribuição:

n do ofício / D da Carta Precatória

□ para dar regular andamento ao feito

□ para requerer o que entender de direito

□ sobre a proposta de honorários periciais

□ sobre o laudo pericial

Pelo prazo de: G sobre a manifestação do perito

o 05 dias □ para recolher verba para expedição de

□ 10 dias □ carta de citação / o mandado

□ 15 dias G sobre a proposta de redução dos honorários

periciais

\Oy l ^,J''7 m 15 /2015 I Data da Publicação; Data do ato:

A Escrivã;

COMARCA DE BELO HORIZONTE

SECRETARIA DA 11^ VARA CÍVEL

CERTIDÃO

^ 2.40

CERTIFICO que, a sentença de fls dos autos, transitou livremente em julgado . Remeto os autos:

( ) ao contador, para apurar custas finais. () para baixa

( Intime-se o - - a requerer o que

___

entender de direito, em 05 dias.

( ) Conclusos para despacho

( ) outros:

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2015.

Rozana Crerakl^olini

Escrwâ Judicial

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que publiquei no

DJE em :

A escrivã:

SUBSTABELECIMENTQ

Substabeleço, com reserva de iguais, ao advogado, José Geraldo dos Santos OAB/MG - 158.496, os poderes a mim outorgados no processo

que tramita perante o (a) da Comarca de Belo Horizonte/MG. Uana. Ci'

elo Horizonte, 24 de julho de 2015.

\ V

V psé Octavid de Brito Cap^ema ^ OAB/MG -6.573

ll* VARA CÍVEL

CARGA (S)/SOLICITAÇÃO (ÕES) EM 08/09/2015

lovimentação:AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR

ÜDVOGADO: OAB: 158496-MG-N JO SE G ERALDO DO S SANTO S

índereço: Telefone :

M AÇO LO CAL VENCIM ENTO DEVO LUÇÃO RUBRICA PROCESSO CLASSE

) 024 14091441-7 PRO CEDIM ENTO O RDINÁRIO 14/09/15

TO TAL DE PRO CESSO S; 1

ACUSO O RECEBIM ENTO DA (S) CARG A (S)/SO LICITAÇÃO {Õ ES) CO NFO RM E DESCRITO NA M O VIM ENTAÇÃO

BELO HO RIZO NTE, 08 DE SETEM BRO DE 2015.

RESPO NSÁVEL

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Belo Korfcofrtí, Tf| ;„ 20

Escrivâo/Escrivâ

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Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 11^ Vara cível da comarca de Belo Horizontê/

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Autos n. 0914417-33.2014.8.13.0024

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ABELARDO DANIEL DE RESENDE MACHADO, aqui acompanhado de todos os demais autores que na inicial se acham arrolados, vem dizer a V.Exa., , muito respeitosamente, que, EMBORA HAJA A INICIAL SIDO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2014, VERSANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS ALIMENTARES DEVIDAS A PESSOAS IDOSAS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, VINCULADOS A PLANOS PREVIDENCIÁRIOS PRIVADOS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, somente agora conseguiram ver transposta a fase postulatória do litígio, estando de muito pendente seu justo pedido de tutela antecipada, que V.Exa. protestou decidir após aquela fase postulatória.

Trata-se, com efeito, de ação ordinária que, não obstante os reconhecidos esforços de V.Exa., se viu submetida, através do tempo, aos mais diversos incidentes, perturbadores do curso regular que lhe era devido, cumprindo, então, seja o processo agora chamado à ordem, para o que, respeitosamente, os autores :

I- Reiteram, em todas as suas letras, o pedido de fls. 259, onde postulado ; a- Seja decidido o pedido de tutela antecipada, ,tal como

a- Seja decidido o pedido de tutela antecipada, ,tal como prometido por V. Exa. na respeitável decisão de fls. 181, já que agora encerrada a fase de contestação;

b- Seja levada na devida consideração a certidão de fls. 230-v, que declara não haver a ré apresentado qualquer contestação no prazo legal, decretando-se-Ihe então à revelia;

c-beja, como decorrência, proferido o julgamento antecipado da lide, sem qualquer interferência do disposto na Lei Estadual

reforço de obrigação de pagar aos autores, sem que celebra^ g='^ qualquer novacão e sem que exigido nestes autos tal reforço ante essa Ilustrada Vara, já que seria, se fosse o caso, matéria a ser debatida perante uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual.

II- Pedem os Autores, outrossim, não obstante a urgência do pedido, mas tendo em vista os copiosos incidentes por que passou a causa, seja, antes daquele julgamento antecipado, aberto prazo razoável, para ambas as partes, a fim de que, como razões finais, ofereçam, querendo, seus memoriais.

Horizonte, 14 de Setimlí o de 2 01

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OABMG-6573

Cível desta Comarca. Do que para constar lavrei este.

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a. PI A Escrivã da 11® Vara Civel

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Processo 0024.14.091.441-7

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VISTOS, etc...

Examinando os autos, vê-se |g,eíê'' ‘ apesar ■gumentos expedidos pelos Requerentes, na verdade, não há que se falar em ‘ prova inequívoca ’ que leva à verossimilhança das alegações e que expressa o ‘ fundado receio de dano irreparável ou de difici! reparação', requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada requerida na inicial.

Isso porque, não basta apenas a probabilidade do direito para a concessão da medida, mas a existência de prova inequívoca suficiente a conduzir a um juízo de verossimilhança sobre as alegações.

E, no caso dos autos, entendo que somente após uma análise apurada dos documentos apresentados é que será possível verificar a verossimilhança das alegações da parte autora fundada em prova inequívoca.

Indefiro, portanto, a tutela antecipada.

FIs. 230'Verso: declaro a revelia da parte ré.

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Digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias, justificando-as sob pena de indeferimento.

RI.

Belo Horizonte, 11/02/2016.

Cláuma Aparecioa Coimbra Alves

Juíza de Direito

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva, os poderes que me foram conferidos pela FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar com sede em Belo Horizonte, na Av. Alvares Cabral n. 200, 8º andar. Centro, inscrita no CNPJ sob o nº

f

20.119.509/0001-65, excetuado o poder para receber citação, ao advogado LEONARDO ALVES DE MELO BRAGA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 121.037, domiciliado nesta Capital, na Avenida Álvares Cabral, n. 200, Centro.

Belo Horizonte, 15 de outubro de 2015.

OAB/MG 8'2.778

M ovim entaçào:AUTO S CARG A ADVO G ADO P/ XERO X,

ADVO G ADO : O AB: 121037-M G -N LEO NARDO ALVES DE M ELO BRAG A

Endereço: Telefone:

PRO CESSO CLASSE M AÇO LO CAL VENCIM ENTO DEVO LUÇÃO RUBRICA

002414091441-7 PRO CEDIM ENTO O RDINÁRIO 22/02/16

TO TAL DE PRO CESSO S: 1

ACUSO :0 RECEBIM ENTO ' DA{S) CARG A (S)/SO LICITAÇÃO (Õ ES) CO NFO RM E DESCRITO NA M O VIM ENTAÇÃO

BELO HO RIZO NTE, 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

RESPO NSÁVEL

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