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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0001334-63.2020.8.13.0153 Cataguases

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/12/2021
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Bruno Terra Dias
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇAO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MULTA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE.

- Não se aconselha a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e multa, quando a pena de multa já fora imposta em virtude de sua previsão no tipo penal incriminador - Necessária se mostra a redução da prestação pecuniária, vez que essa foi fixada de forma desproporcional à pena corporal aplicada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339648953/apelacao-criminal-apr-10153200001334001-cataguases

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