Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal: RVCR 1309893-53.2021.8.13.0000 MG

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO E FURTO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EVENTUAIS DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. …

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - IMPERTINÊNCIA DA REQUISIÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL AO JUÍZO DE ORIGEM - PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. "'O trânsito em julgado de sentença penal condenatória é requisito …

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 625, §1º DO CPP - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. Não é possível conhecer do pedido de revisão criminal ante a ausência do trânsito em julgado da …