Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 512XXXX-46.2019.8.13.0024 MG

- Nas ações em que se busca o recebimento de indenização decorrente do seguro obrigatório, os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos da Súmula 426/STJ - A teor do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, como na hipótese dos autos, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do aludido dispositivo.