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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 512XXXX-46.2019.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

13/12/2021

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Cláudia Maia
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

- Nas ações em que se busca o recebimento de indenização decorrente do seguro obrigatório, os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos da Súmula 426/STJ - A teor do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, como na hipótese dos autos, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do aludido dispositivo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1339667789/apelacao-civel-ac-10000211442207001-mg

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